Procedimento Comum Cível 0000463-68.2015.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000463-68.2015.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 463-68.2015.8.10.0128. AUTOR: CRISTIANO DE MELLO MOREIRA ADVOGADO: ANTONIO SALOMAO CARVALHO MATOS ( OAB 8807-MA ) e KECYO NATTAN VIANA BARBOSA ( OAB 14277-MA ) REU: LIDER SP TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA -ME e SEGURADORA BUONNY e TOPEMA COZINHA PROFISSIONAL E COMERCIO LTDA CAMILA VANDERLEI VILELA DINI ( OAB 305963-SP ) e PABLO RODRIGO JACINTO ( OAB 208004-SP ) e PAULO ROBERTO ALVES ANDRADE SEGUNDO ( OAB 12074-MA ) e VANESSA PINTO TECEDOR ( OAB 254142-SP ) Processo: 463-68.2015.8.10.0128 SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0000463-68.2015.8.10.0128 (4642015) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação ajuizada entre as partes nomeadas na epígrafe. Inicial instruída por documentos. Liminar deferida mediante decisão de ID retro. Devidamente citado o requerido ofereceu contestação. Intimado, o requerente pugnou pelo prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, sendo a matéria em discussão puramente de direito, não sendo necessárias outras provas além daquelas já constantes dos autos e carreadas pelas partes nos momentos adequados para tanto - inicial e contestação - aplico o art. 355, I, do NCPC e prossigo com o imediato julgamento do feito. A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal. Pois bem, estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), cabendo em hipóteses como a retratada nestes autos demonstrar a regularidade dos comportamentos adotados. Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações. Consultando os autos noto que a pretensão autoral é procedente. Explico. O requerente imbuído de sua cooperação processual, trouxe aos autos comprovante de entrega de carga no dia 26/05/2014, inclusive com do carimbo do recebedor Consórci EIT/ENGEVIX - Flávio Pedro: Enc. Almoxarifado. O requerido, por sua vez, não trouxe aos autos quaisquer provas hábeis a demonstrar que a entrega não fora efetivada ou ao menos declaração que não autorizou o autor a prosseguir com a entrega da carga em litígio, juntando apenas alegações genéricas sem comprovação documental. Caberia ao requerido, dotado de responsabilidade objetiva, demonstrar eventual causa excludente de sua responsabilidade - inexistência de entrega; culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - o que não ocorreu no caso em discussão, oportunidade em que o requerido limitou-se a proferir alegações genéricas. Desta forma, ciente da teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que exerce alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços deve responder objetivamente pelos fatos resultantes do seu empreendimento, munindo-se de medidas eficazes para impedir que os consumidores sejam expostos a anos, entendo que restou sobejamente caracterizada a falha na negativização do requerente. A responsabilidade pela prática abusiva de submeter consumidores erroneamente aos cadastros de inadimplentes deve ser imputada ao credor, no presente caso, o requerido. Nestes termos trago à colação o entendimento de Cavalieri Filho (2014 p. 215): Por isso, tem-se entendido que as entidades cadastradoras não respondem pela correção dos dados que lhe são passados, tampouco pela ilicitude da inscrição indevida. A veracidade do conteudo dos dados cadastrados é da responsabilidade do fornecedor solicitante da inscrição (lojista ou empresa associada à entidade), a quem cabe cercar-se dos maiores e necessários cuidados e tem os meios necessários para isso. A entidade cadastradora pode também responder por perdas e danos se cometer algum equivoco no cadastramento (responsabilidade objetiva pelo fato do serviço - art. 14 do CDC), não fizer as correções necessárias e, principalmente, se descumprir o disposto no § 2º do art. 43 do CDC. Reconhecido o ato ilícito praticado pelo requerido, incidindo na disciplina dos arts. 186, 187 e 927, todos do CC/2002, deve ressarcir os danos causados ao requerente. Passo à análise da ocorrência dos danos morais. Segundo a jurisprudência pátria a inscrição indevida enseja reparação pelos danos morais sofridos, os quais seriam in re ipsa, ou seja, não demandaria comprovação dos abalos sofridos. Nestes termos é o posicionamento do TJ/MA: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NA SERASA. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. I - Mostra-se irregular o lançamento de débito sobre linha telefônica já cancelada, sem comunicação do devedor, o que levou a inscrição do nome do autor em órgão de restrição. II - A indevida inscrição no SPC gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor, que se permite, na hipótese, presumir, dando direito ao ressarcimento que deve ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito. III - Verificado que o valor da indenização encontra-se dentro dos parâmetros desta Corte para casos semelhantes, deve o mesmo ser mantido. (TJ-MA - APL: 0040382014 MA 0014794-63.2006.8.10.0001, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 09/07/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2015). Comprovado o nexo de causalidade entre o ato lesivo e o dano sofrido (desconforto, vulnerabilidade e aborrecimentos), a fixação do montante devido a título de dano moral fica ao prudente arbítrio do Juiz, devendo pesar nestas circunstâncias a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. Desta forma, ciente dos fatos sob análise, reputo ser suficiente para o alcance destas finalidades o valor de R$ 3.000,00. Isto posto, extingo os autos com resolução do mérito, confirmando a tutela antecipada de fls. retro (fls. 27), JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora para: A) declarar nula a inscrição realizada perante o SERASA (fls. 16) consistente no valor de R$ 175.000,00; B) condenar o requerido ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 a título de dano moral, ao autor, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos incidindo a partir desta decisão. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios no montante de 10% do valor da condenação. P.R.I. Após o trânsito em julgado, não sendo solicitado o cumprimento de sentença no prazo de 10 dias, arquivem-se os autos. São Mateus do Maranhão/MA, 14/03/2022. Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular Resp: 203141

22/03/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de PABLO RODRIGO JACINTO em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO SALOMAO CARVALHO MATOS em 22/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Decorrido prazo de KECYO NATTAN VIANA BARBOSA em 12/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Publicado Intimação em 22/05/2025.

Decorrido prazo de ANTONIO SALOMAO CARVALHO MATOS em 12/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Publicado Intimação em 22/05/2025.

Decorrido prazo de KECYO NATTAN VIANA BARBOSA em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA VANDERLEI VILELA DINI em 22/05/2025 23:59.

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