Procedimento Comum Cível 0800213-17.2021.8.10.0055 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800213-17.2021.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: RAIMUNDA SOARES DE SOUZA Requerido: MUNICIPIO DE TURILANDIA e outros Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIANO ALLAN CARVALHO DE MATOS - MA6205 DESPACHO Intimem-se os réus para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifestem-se acerca da petição de id 55846944 e para que cumpram a decisão de id 48426279, já preclusa, sob pena de majoração da multa diária para 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e imediato bloqueio dos valores necessários para custear o tratamento na forma postulada. Certifique a Secretaria Judicial acerca de eventual oferta de contestação pelos entes requeridos. Em caso negativo, decreto-lhes a revelia, sem, contudo, incidir seus efeitos, por força do art. 345, inc. II, do CPC. Assim, Intimação - PROCESSO nº 0800213-17.2021.8.10.0055 MJ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se pretende produzir provas nos autos, hipótese na qual deverá elencar as questões de fato e de direito que entende controversas e justificar e especificar as provas que entende necessárias para o deslinde das questões abordadas neste feito, considerando a existência de pleito genérico de produção de provas. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, poderá ser o feito julgado antecipadamente no mérito. Fica a parte ciente que, na hipótese da não indicação das questões de fato controvertidas, este Juízo poderá julgar antecipadamente o mérito, nos moldes do art. 355, I do CPC ou dispensar a produção de provas requeridas genericamente, a teor do art. 374, III do CPC. Quando da especificação e justificação das provas, deverá a parte relacionar o meio de prova postulado às questões de fato controversas, sob pena de indeferimento do pleito diante da desnecessidade de produção da prova, a teor do art. 370, parágrafo único do CPC. Fica a parte informada que, caso não seja adequadamente justificada a necessidade da prova e especificado o meio probatório a ser produzido, nos termos acima delineados, haverá preclusão quanto ao direito de produzir prova genericamente requerida ou poderá haver julgamento antecipado do mérito. De outra banda, sem prejuízo do expediente acima, em homenagem ao princípio da deferência, intime-se o ente municipal para se manifestar sobre o pleito de ID 55846950, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, dê-se vistas ao orgão do Ministério Público. Publique-se. Cumpra-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21021813582506200000038730628 0 - INICIAL - RAIMUNDA SOARES DE SOUZA - SAÚDE - TFD Petição 21021813582517500000038730631 Documentos - Raimunda Soares - Declaracao de Hipo Documento Diverso 21021813582522500000038730633 Documento - Raimunda Soares - TFD Documento Diverso 21021813582526600000038731437 Despacho Despacho 21030117430570400000039226707 Intimação Intimação 21042609481580800000041790913 Intimação Intimação 21030117430570400000039226707 Certidão Certidão 21051914550912200000043078311 Diligência Diligência 21052012153196900000043136242 diligencia proc TFD Diligência 21052012153383000000043138011 portaria Dr. Luciano Diligência 21052012153324500000043137032 Petição Petição 21053112003921100000043688731 Decisão Decisão 21070314232262100000045384682 Intimação Intimação 21070314232262100000045384682 Intimação Intimação 21070314232262100000045384682 Intimação Intimação 21070314232262100000045384682 Notificação Notificação 21070314232262100000045384682 Petição Petição 21070714203265700000045607089 Diligência Diligência 21070716455576300000045624093 MUNICIPIO Diligência 21070716475778600000045624131 Protocolo Protocolo 21072018302804900000046021048 Petição Petição 21080613124759100000047181032 Kit Prefeito Turilândia Documento Diverso 21080613124876800000047181034 Portaria Procurador Turilândia Portaria ou Designação 21080613124888800000047181035 Despacho Despacho 21101112231036200000048318525 Petição - DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO Petição 21110816280733900000052313305 01 - PEÇA INTERMEDIARIA - RAIMUNDA SOARES DE SOUZA Petição 21110816280739200000052313311 docs Raimundo Soares de Souza Documento Diverso 21110816280744100000052313314 Citação Citação 21101112231036200000048318525 Citação Citação 21101112231036200000048318525 Citação Citação 21101112231036200000048318525 Certidão Certidão 21110817112367700000052317324 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

22/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 08/03/2023

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Todas as movimentações(82)