Procedimento Comum Cível 0843053-10.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2021

Valor da Causa

R$ 68.679,55

Órgão julgador

5ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 12:14

Recebidos os autos

16/04/2024, 05:39

Juntada de despacho

16/04/2024, 05:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

17/08/2023, 15:59

Decorrido prazo de M. DE A. SILVA REPRESENTACOES - ME em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:18

Juntada de contrarrazões

04/08/2023, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

21/07/2023, 00:40

Publicado Intimação em 19/07/2023.

21/07/2023, 00:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2023, 14:13

Juntada de ato ordinatório

17/07/2023, 10:04

Decorrido prazo de CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO em 06/07/2023 23:59.

15/07/2023, 05:47

Decorrido prazo de ARIANA RIBEIRO SOUSA em 06/07/2023 23:59.

15/07/2023, 05:46

Decorrido prazo de M. DE A. SILVA REPRESENTACOES - ME em 06/07/2023 23:59.

15/07/2023, 05:36

Decorrido prazo de M. DE A. SILVA REPRESENTACOES - ME em 06/07/2023 23:59.

14/07/2023, 19:10

Decorrido prazo de CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO em 06/07/2023 23:59.

14/07/2023, 18:50

Todas as movimentações(121)

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 12:14

Recebidos os autos

16/04/2024, 05:39

Juntada de despacho

16/04/2024, 05:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

17/08/2023, 15:59

Decorrido prazo de M. DE A. SILVA REPRESENTACOES - ME em 10/08/2023 23:59.

Documentos

Decisão (expediente)

•18/03/2024, 10:50

Decisão

•15/03/2024, 15:22

11/08/2023, 00:18

Juntada de contrarrazões

04/08/2023, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

21/07/2023, 00:40

Publicado Intimação em 19/07/2023.

21/07/2023, 00:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2023, 14:13

Juntada de ato ordinatório

17/07/2023, 10:04

Decorrido prazo de CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO em 06/07/2023 23:59.

15/07/2023, 05:47

Decorrido prazo de ARIANA RIBEIRO SOUSA em 06/07/2023 23:59.

15/07/2023, 05:46

Decorrido prazo de M. DE A. SILVA REPRESENTACOES - ME em 06/07/2023 23:59.

15/07/2023, 05:36

Decorrido prazo de M. DE A. SILVA REPRESENTACOES - ME em 06/07/2023 23:59.

14/07/2023, 19:10

Decorrido prazo de CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO em 06/07/2023 23:59.

14/07/2023, 18:50

Decorrido prazo de ARIANA RIBEIRO SOUSA em 06/07/2023 23:59.

14/07/2023, 18:50

Decorrido prazo de M. DE A. SILVA REPRESENTACOES - ME em 06/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:08

Decorrido prazo de ARIANA RIBEIRO SOUSA em 06/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:05

Decorrido prazo de CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO em 06/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:05

Decorrido prazo de ARIANA RIBEIRO SOUSA em 06/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:38

Decorrido prazo de CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO em 06/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:38

Decorrido prazo de M. DE A. SILVA REPRESENTACOES - ME em 06/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:33

Decorrido prazo de ARIANA RIBEIRO SOUSA em 06/07/2023 23:59.

11/07/2023, 11:23

Decorrido prazo de CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO em 06/07/2023 23:59.

11/07/2023, 11:23

Decorrido prazo de M. DE A. SILVA REPRESENTACOES - ME em 06/07/2023 23:59.

11/07/2023, 06:24

Juntada de apelação

05/07/2023, 15:37

Publicado Intimação em 14/06/2023.

15/06/2023, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

15/06/2023, 12:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2023, 09:21

Julgado improcedente o pedido

08/06/2023, 21:18

Decorrido prazo de M. DE A. SILVA REPRESENTACOES - ME em 30/01/2023 23:59.

19/04/2023, 14:31

Decorrido prazo de ARIANA RIBEIRO SOUSA em 30/01/2023 23:59.

19/04/2023, 14:31

Decorrido prazo de CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO em 30/01/2023 23:59.

19/04/2023, 14:31

Decorrido prazo de ARIANA RIBEIRO SOUSA em 27/02/2023 23:59.

19/04/2023, 00:40

Decorrido prazo de FREDERICO MACHADO ALVES em 27/02/2023 23:59.

19/04/2023, 00:39

Conclusos para julgamento

18/04/2023, 14:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2023 10:45, 5ª Vara Cível de São Luís.

18/04/2023, 12:06

Juntada de petição

18/04/2023, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

10/04/2023, 05:07

Publicado Intimação em 22/02/2023.

10/04/2023, 05:07

Juntada de petição

05/04/2023, 12:44

Publicado Intimação em 02/02/2023.

09/03/2023, 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

09/03/2023, 23:30

Juntada de petição

23/02/2023, 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2023, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 13:08

Conclusos para despacho

15/02/2023, 11:35

Juntada de petição

07/02/2023, 17:40

Publicado Intimação em 23/01/2023.

04/02/2023, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

04/02/2023, 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2023, 12:18

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/04/2023 10:45 5ª Vara Cível de São Luís.

31/01/2023, 10:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

31/01/2023, 10:15

Conclusos para decisão

30/01/2023, 11:03

Juntada de petição

27/01/2023, 17:37

Juntada de petição

20/01/2023, 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 16:24

Decretada a revelia

11/01/2023, 11:28

Conclusos para decisão

09/01/2023, 10:48

Juntada de Certidão

20/12/2022, 14:08

Juntada de aviso de recebimento

17/11/2022, 09:30

Juntada de Certidão

13/10/2022, 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/10/2022, 10:09

Juntada de Mandado

06/10/2022, 12:30

Juntada de petição

05/10/2022, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 22:34

Conclusos para despacho

16/09/2022, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0843053-10.2021.8.10.0001. AUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO BEZERRA MACIEL Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ARIANA RIBEIRO SOUSA - OAB/MA10540-A, FREDERICO MACHADO ALVES - OAB/MG134649 REU: COOPERATIVA MISTA ROMA, M. DE A. SILVA REPRESENTAÇÕES - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO - OAB/SP287894 DESPACHO Intime(m)-se a(s) parte(s) autora, via advogado(a), para no prazo de 5(cinco) dias, indicar o novo endereço da parte demandada M. DE A. SILVA REPRESENTACOES - ME e dos representantes da parte demandada, sob pena de extinção do presente processo sem resolução de mérito(CPC/15, art. 485, IV). Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/09/2022, 00:00

Juntada de petição

15/09/2022, 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2022, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 20:04

Conclusos para despacho

03/08/2022, 10:49

Juntada de petição

28/07/2022, 11:04

Publicado Intimação em 20/07/2022.

20/07/2022, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

20/07/2022, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0843053-10.2021.8.10.0001. AUTOR: MARIA DA CONCEICAO BEZERRA MACIEL Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ARIANA RIBEIRO SOUSA - MA10540-A, FREDERICO MACHADO ALVES - MG134649 REU: COOPERATIVA MISTA ROMA, M. DE A. SILVA REPRESENTACOES - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - SP287894 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a Carta de CITAÇÃO devolvida pelos Correios (ID nº 71475390), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta, deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, 15 de julho de 2022. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2022, 14:09

Juntada de Certidão

15/07/2022, 10:48

Juntada de termo

14/07/2022, 15:58

Juntada de aviso de recebimento

11/07/2022, 17:16

Juntada de Certidão

15/06/2022, 16:26

Juntada de Certidão

15/06/2022, 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/06/2022, 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/06/2022, 17:29

Juntada de Mandado

10/06/2022, 17:11

Juntada de Mandado

10/06/2022, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 15:38

Decorrido prazo de ARIANA RIBEIRO SOUSA em 03/05/2022 23:59.

09/05/2022, 23:58

Juntada de petição

09/05/2022, 02:47

Juntada de aviso de recebimento

05/05/2022, 13:50

Conclusos para despacho

28/04/2022, 09:03

Juntada de petição

28/04/2022, 07:32

Publicado Intimação em 26/04/2022.

26/04/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

26/04/2022, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0843053-10.2021.8.10.0001. AUTOR: MARIA DA CONCEICAO BEZERRA MACIEL Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ARIANA RIBEIRO SOUSA - MA10540-A, FREDERICO MACHADO ALVES - MG134649 REU: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO, M. DE A. SILVA REPRESENTACOES - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - SP287894 DESPACHO Intime(m)-se a(s) parte(s) autora, via advogado(a), para no prazo de 5(cinco) dias, indicar o CPF e nome completo dos representantes da partes demandadas, sob pena de extinção do presente processo sem resolução de mérito(CPC/15, art. 485, IV). Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), terça-feira, 19 de abril de 2022. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2022, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 11:41

Conclusos para despacho

18/04/2022, 14:12

Decorrido prazo de ARIANA RIBEIRO SOUSA em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 15:05

Juntada de petição

31/03/2022, 15:55

Publicado Intimação em 23/03/2022.

26/03/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

26/03/2022, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0843053-10.2021.8.10.0001. AUTOR: MARIA DA CONCEICAO BEZERRA MACIEL Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ARIANA RIBEIRO SOUSA - MA10540-A, FREDERICO MACHADO ALVES - MG134649 REU: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO, M. DE A. SILVA REPRESENTACOES - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - SP287894 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a Carta de CITAÇÃO devolvida pelos Correios (ID nº 60894853), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta, deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, 21 de março de 2022. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 17:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 17:06

Juntada de Certidão

21/03/2022, 11:58

Juntada de aviso de recebimento

14/02/2022, 13:10

Juntada de Certidão

09/02/2022, 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/02/2022, 20:56

Juntada de Certidão

03/02/2022, 10:52

Juntada de petição

13/01/2022, 16:40

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 17:20

Juntada de contestação

24/11/2021, 22:51

Juntada de aviso de recebimento

29/10/2021, 12:50

Juntada de Certidão

01/10/2021, 18:16

Juntada de Certidão

01/10/2021, 18:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/09/2021, 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/09/2021, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 13:04

Conclusos para decisão

27/09/2021, 09:13

Distribuído por sorteio

27/09/2021, 09:13

Decisão (expediente)

•12/02/2024, 10:20

Decisão

•11/02/2024, 18:57

Despacho

•22/08/2023, 23:48

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 10:04

Sentença

•08/06/2023, 21:18

Despacho

•15/02/2023, 13:08

Decisão

•31/01/2023, 10:15

Decisão

•11/01/2023, 11:28

Despacho

•27/09/2022, 22:33

Despacho

•13/09/2022, 20:04

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 10:48

Despacho

•17/05/2022, 15:38

Despacho

•19/04/2022, 11:41

Todos os documentos(18)

Decisão (expediente)

•18/03/2024, 10:50

Decisão

•15/03/2024, 15:22

Decisão (expediente)

•12/02/2024, 10:20

Decisão

•11/02/2024, 18:57

Despacho

•22/08/2023, 23:48

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 10:04

Sentença

•08/06/2023, 21:18

Despacho

•15/02/2023, 13:08

Decisão

•31/01/2023, 10:15

Decisão

•11/01/2023, 11:28

Despacho

•27/09/2022, 22:33

Despacho

•13/09/2022, 20:04

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 10:48

Despacho

•17/05/2022, 15:38

Despacho

•19/04/2022, 11:41

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 11:58

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 10:52

Despacho

•27/09/2021, 13:04