Execução Fiscal 0803462-46.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0803462-46.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2022, 14:42

Transitado em Julgado em 27/04/2022

20/10/2022, 14:40

Decorrido prazo de M DE P CAVALCANTE - ME em 22/04/2022 23:59.

25/04/2022, 07:07

Juntada de petição

24/04/2022, 20:23

Decorrido prazo de M DE P CAVALCANTE - ME em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 20:04

Publicado Intimação em 11/04/2022.

11/04/2022, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

09/04/2022, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO Procurador(a): Luciana Carvalho Marques EXECUTADO: M DE P CAVALCANTE – ME Advogado(a): Não Constituído Intimação - 1 1 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DA OITAVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROC. n° 0803462-46.2018.8.10.0001 Petição Cuida-se de petição apresentada pelo ESTADO DO MARANHÃO, em face de decisão deste juízo que extinguiu a vertente Execução Fiscal. Alega o peticionante, que requereu a desistência desta execução fiscal com fundamento no art. 2º, I, da Lei Estadual nº 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual n° 11.191/2019, porém, ao ser proferida a sentença grafou “Após o ajuizamento da ação, antes mesmo do recebimento da inicial, a exequente peticionou pedindo sua extinção, pois ingressará com a demanda na comarca sede da empresa executada.”. Requer pois a retificação do julgado. DECIDO. Tem razão o peticionante, eis que na verdade houve desistência do feito ajuizado, não do crédito tributário, nele vindicado, que poderá futuramente, somado a outro, vir a ser objeto de exigibilidade em eventual futuro processo, eis ai o seu interesse processual. Por outro lado, denecessário eventual intimação do executado para se manifestar nestes autos, haja vista que não se formou a relação processual, vez que antes sobreveio o pedido de desistência. Diante do exposto, acolho a petição de ID nº 64053715, como embargo de declaração e HOMOLOGO A DESISTÊNCIA com fundamento no art. 2º, I, da Lei Estadual nº 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual n° 11.191/2019, mantidas as demais disposições da sentença. P. I. São Luís, 07 de abril de 2022. José Edilson Caridade Ribeiro Juiz de Direito

08/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2022, 17:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/04/2022, 17:11

Outras Decisões

07/04/2022, 16:41

Conclusos para despacho

04/04/2022, 12:07

Juntada de petição

01/04/2022, 14:51

Publicado Intimação em 23/03/2022.

26/03/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

26/03/2022, 00:43

Documentos

Decisão

•07/04/2022, 16:41

Sentença

•16/03/2022, 16:46

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/04/2022

Decorrido prazo de M DE P CAVALCANTE - ME em 22/04/2022 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de M DE P CAVALCANTE - ME em 18/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 11/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

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