Cumprimento de sentença 0813570-08.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2016

Valor da Causa

R$ 15.141,66

Órgão julgador

13ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

ANTONIO NAZARENO MACEDO PIMENTEL JUNIOR

CPF

Autor

R L CAMARGO CONSTRUCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/MA 7551·CPF·Representa: Autor

CYNTHIA TERESA JORGE LAGO

OAB/MA 9191·CPF·Representa: Autor

HERNILDO PINHEIRO NETO

OAB/MA 7852·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

22/01/2026, 00:05

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:05

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 14:36

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 12:32

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

12/01/2026, 17:45

Conclusos para decisão

22/09/2025, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:09

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 10:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/06/2025, 10:16

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

23/05/2025, 11:02

Juntada de petição

24/04/2025, 11:55

Conclusos para decisão

18/02/2025, 16:28

Juntada de Certidão

17/02/2025, 10:06

Todas as movimentações(190)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

22/01/2026, 00:05

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:05

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 14:36

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

Decisão

•12/01/2026, 17:45

Decisão

•23/05/2025, 11:02

16/01/2026, 12:32

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

12/01/2026, 17:45

Conclusos para decisão

22/09/2025, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:09

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 10:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/06/2025, 10:16

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

23/05/2025, 11:02

Juntada de petição

24/04/2025, 11:55

Conclusos para decisão

18/02/2025, 16:28

Juntada de Certidão

17/02/2025, 10:06

Decorrido prazo de HERNILDO PINHEIRO NETO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 09:07

Decorrido prazo de PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 09:07

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

22/01/2025, 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2025, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 13:01

Conclusos para despacho

13/09/2024, 13:17

Juntada de petição

04/09/2024, 11:47

Decorrido prazo de PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 08:54

Publicado Intimação em 19/08/2024.

19/08/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 01:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 18:01

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 11:48

Juntada de termo

07/08/2024, 10:38

Juntada de Certidão

25/07/2024, 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/07/2024, 08:21

Juntada de Mandado

17/07/2024, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 11:29

Conclusos para despacho

08/03/2024, 14:32

Juntada de petição

14/02/2024, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

30/01/2024, 19:14

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 19:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2024, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 12:57

Conclusos para despacho

30/10/2023, 09:24

Juntada de Certidão

09/10/2023, 15:10

Decorrido prazo de PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO em 29/09/2023 23:59.

06/10/2023, 12:49

Decorrido prazo de PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO em 29/09/2023 23:59.

05/10/2023, 23:57

Decorrido prazo de PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO em 29/09/2023 23:59.

05/10/2023, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

15/09/2023, 00:50

Publicado Intimação em 15/09/2023.

15/09/2023, 00:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2023, 12:20

Juntada de Certidão

13/09/2023, 09:43

Juntada de termo

04/09/2023, 11:25

Juntada de termo

23/08/2023, 08:22

Juntada de Certidão

08/08/2023, 14:26

Juntada de Certidão

08/08/2023, 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/08/2023, 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/08/2023, 11:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/07/2023, 17:47

Juntada de aviso de recebimento

10/07/2023, 08:53

Conclusos para despacho

04/07/2023, 13:18

Juntada de petição

06/06/2023, 16:35

Decorrido prazo de PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:14

Juntada de Certidão

29/05/2023, 14:15

Publicado Intimação em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 00:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2023, 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/05/2023, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 19:38

Conclusos para despacho

02/05/2023, 17:51

Juntada de Certidão

28/04/2023, 08:05

Decorrido prazo de PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO em 23/03/2023 23:59.

19/04/2023, 18:12

Publicado Intimação em 09/03/2023.

15/04/2023, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

15/04/2023, 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2023, 11:01

Juntada de Certidão

23/02/2023, 08:13

Juntada de termo

22/02/2023, 15:34

Juntada de Certidão

02/02/2023, 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/01/2023, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 18:03

Conclusos para despacho

25/04/2022, 15:28

Juntada de petição

06/04/2022, 22:23

Publicado Intimação em 23/03/2022.

26/03/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

26/03/2022, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0813570-08.2016.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO NAZARENO MACEDO PIMENTEL JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO - MA7551-A REU: R L CAMARGO CONSTRUCOES LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a carta de intimação devolvida pelos Correios), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta, deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, 18 de março de 2022. CLAUDINE DE JESUS ROSA SOARES MATOS Técnico Judiciário 143271. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 17:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 17:45

Juntada de Certidão

18/03/2022, 13:30

Juntada de termo

18/03/2022, 13:24

Juntada de termo

03/02/2022, 11:55

Juntada de termo

03/02/2022, 11:53

Juntada de termo

03/02/2022, 09:31

Juntada de Certidão

17/12/2021, 09:30

Juntada de Certidão

17/12/2021, 09:22

Juntada de Certidão

16/12/2021, 13:56

Cancelada a movimentação processual

16/12/2021, 13:36

Desentranhado o documento

16/12/2021, 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/12/2021, 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/12/2021, 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/12/2021, 13:24

Juntada de Mandado

09/12/2021, 11:36

Juntada de Mandado

09/12/2021, 11:36

Juntada de Mandado

09/12/2021, 11:35

Juntada de Certidão

26/11/2021, 07:20

Juntada de petição

24/11/2021, 12:06

Juntada de Certidão

24/11/2021, 08:59

Juntada de Certidão

22/11/2021, 12:06

Decorrido prazo de PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO em 17/11/2021 23:59.

20/11/2021, 11:59

Decorrido prazo de PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO em 17/11/2021 23:59.

20/11/2021, 11:59

Publicado Intimação em 09/11/2021.

09/11/2021, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

09/11/2021, 17:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2021, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 09:51

Conclusos para despacho

25/10/2021, 14:40

Juntada de aviso de recebimento

15/10/2021, 13:28

Juntada de petição

06/10/2021, 22:59

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 16:36

Publicado Intimação em 29/09/2021.

30/09/2021, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

30/09/2021, 00:56

Juntada de Certidão

29/09/2021, 07:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2021, 07:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/09/2021, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 12:48

Conclusos para despacho

16/08/2021, 14:41

Juntada de Certidão

08/08/2021, 18:22

Decorrido prazo de CYNTHIA TERESA JORGE LAGO em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 06:58

Publicado Intimação em 14/04/2021.

15/04/2021, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

15/04/2021, 07:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2021, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 16:15

Conclusos para despacho

17/02/2021, 09:51

Juntada de Certidão

08/02/2021, 13:11

Decorrido prazo de CYNTHIA TERESA JORGE LAGO em 22/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 04:42

Decorrido prazo de CYNTHIA TERESA JORGE LAGO em 22/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 04:42

Publicado Intimação em 07/12/2020.

07/12/2020, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020

05/12/2020, 00:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2020, 17:03

Juntada de Ato ordinatório

02/12/2020, 16:21

Juntada de aviso de recebimento

14/11/2019, 16:20

Juntada de termo

25/10/2019, 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/10/2019, 17:02

Juntada de Mandado

01/10/2019, 23:35

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2019, 13:17

Conclusos para despacho

13/07/2019, 16:16

Juntada de petição

23/05/2019, 17:12

Realizado cálculo de custas

15/05/2019, 15:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de São Luís.

15/05/2019, 15:29

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/12/2018, 17:08

Juntada de ato ordinatório

13/12/2018, 17:08

Decorrido prazo de ANTONIO NAZARENO MACEDO PIMENTEL JUNIOR em 21/11/2018 23:59:59.

29/11/2018, 15:26

Expedição de Comunicação eletrônica

10/10/2018, 16:28

Juntada de Ato ordinatório

10/10/2018, 16:28

Transitado em Julgado em 10/10/2018

10/10/2018, 16:27

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/10/2018, 16:27

Decorrido prazo de ANTONIO NAZARENO MACEDO PIMENTEL JUNIOR em 08/10/2018 23:59:59.

09/10/2018, 03:17

Publicado Intimação em 17/09/2018.

17/09/2018, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/09/2018, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2018, 14:49

Julgado procedente o pedido

30/08/2018, 16:52

Conclusos para julgamento

23/08/2018, 11:06

Juntada de Certidão

23/08/2018, 11:05

Decorrido prazo de R L CAMARGO CONSTRUCOES LTDA - ME em 01/06/2018 23:59:59.

03/06/2018, 08:47

Juntada de aviso de recebimento

21/05/2018, 15:40

Juntada de termo

26/04/2018, 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

20/04/2018, 13:45

Juntada de Mandado

19/04/2018, 15:05

Juntada de ato ordinatório

20/02/2018, 14:45

Juntada de Petição de petição

09/02/2018, 14:06

Decorrido prazo de ANTONIO NAZARENO MACEDO PIMENTEL JUNIOR em 06/02/2018 23:59:59.

07/02/2018, 01:12

Expedição de Comunicação eletrônica

14/12/2017, 11:25

Juntada de Ato ordinatório

14/12/2017, 11:25

Audiência conciliação não-realizada para 12/07/2017 11:00.

14/12/2017, 11:23

Juntada de aviso de recebimento

29/08/2017, 14:11

Juntada de Petição de petição

11/07/2017, 23:32

Juntada de termo

08/06/2017, 10:12

Audiência conciliação redesignada para 12/07/2017 11:00.

07/06/2017, 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica

07/06/2017, 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

07/06/2017, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2017, 11:24

Conclusos para despacho

04/05/2017, 10:29

Audiência conciliação designada para 12/07/2017 16:00.

02/05/2017, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2017, 16:05

Conclusos para despacho

13/12/2016, 14:30

Audiência conciliação não-realizada para 07/12/2016 10:30.

13/12/2016, 14:29

Juntada de Petição de petição

25/11/2016, 14:11

Juntada de Petição de petição

17/11/2016, 10:22

Decorrido prazo de ANTONIO NAZARENO MACEDO PIMENTEL JUNIOR em 03/11/2016 23:59:59.

06/11/2016, 00:25

Juntada de termo

24/10/2016, 17:14

Expedição de Comunicação eletrônica

29/09/2016, 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

29/09/2016, 13:44

Audiência conciliação designada para 07/12/2016 10:30.

29/09/2016, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2016, 10:52

Conclusos para despacho

29/04/2016, 09:44

Distribuído por sorteio

27/04/2016, 00:22

Despacho

•17/12/2024, 13:01

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 11:48

Despacho

•17/06/2024, 11:29

Despacho

•19/12/2023, 12:57

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 09:43

Decisão

•31/07/2023, 17:47

Despacho

•19/05/2023, 19:38

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 08:13

Despacho

•20/01/2023, 18:03

Ato Ordinatório

•18/03/2022, 13:30

Ato Ordinatório

•26/11/2021, 07:20

Ato Ordinatório

•24/11/2021, 08:59

Despacho

•26/10/2021, 09:51

Todos os documentos(29)

Decisão

•12/01/2026, 17:45

Decisão

•23/05/2025, 11:02

Despacho

•17/12/2024, 13:01

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 11:48

Despacho

•17/06/2024, 11:29

Despacho

•19/12/2023, 12:57

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 09:43

Decisão

•31/07/2023, 17:47

Despacho

•19/05/2023, 19:38

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 08:13

Despacho

•20/01/2023, 18:03

Ato Ordinatório

•18/03/2022, 13:30

Ato Ordinatório

•26/11/2021, 07:20

Ato Ordinatório

•24/11/2021, 08:59

Despacho

•26/10/2021, 09:51

Despacho

•14/09/2021, 12:48

Despacho

•05/04/2021, 16:15

Ato Ordinatório

•02/12/2020, 16:21

Despacho

•27/09/2019, 13:17

Petição

•23/05/2019, 17:12

Ato Ordinatório

•13/12/2018, 17:08

Ato Ordinatório

•10/10/2018, 16:28

Ato Ordinatório

•10/10/2018, 16:28

Sentença

•30/08/2018, 16:52

Ato Ordinatório

•20/02/2018, 14:45

Ato Ordinatório

•14/12/2017, 11:25

Despacho

•04/05/2017, 11:24

Despacho

•27/04/2017, 16:05

Despacho

•26/09/2016, 10:52