Cumprimento de sentença 0827320-43.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0827320-43.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827320-43.2017.8.10.0001. AUTOR: ALIRIO DE CASTRO NETO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAPHAEL COELHO LESSA - MA10915 REU: CONSTRUTORA VASCONCELOS LTDA - EPP, ATITUDE CONSULTORIA IMOBILIARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, J MALUCELLI SEGURADORA S A Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO JOSE POSSAMAI - PR21631 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Chamo o feito à ordem. Inicialmente, torno sem efeito a decisão interlocutória lançada na ID57985921, tendo em vista ser a prova pericial totalmente desnecessário, tendo em vista que a discussão do presente litígio refere-se a matéria já pacificada no âmbito do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, quais sejam, taxa de corretagem, repasse de cobrança de impostos (ITBI), despesas cartorárias, sendo totalmente, desnecessária a perícia securitária em contrato de financiamento. Assim, é facultado ao julgador o indeferimento e a não realização de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo conforme dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil, que concede ao juiz a faculdade de dispensar provas e diligências inúteis ou meramente protelatórias, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. As partes ao especificarem as provas que pretendem produzir, devem estabelecer a relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide de sorte a justificar a sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), cabendo ao magistrado avaliar a necessidade, ou não, da produção probatória que julgar adequada para o regular trâmite do processo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INÚTEIS OU DESNECESSÁRIAS. PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 370 DO CPC/2015. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 1021, § 4º, DO CPC/2015. MULTA. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. 1. De acordo com a jurisprudência consagrada nesta Corte, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 370 do CPC/15, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem para a redistribuição dos ônus sucumbenciais, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. O mero desprovimento do agravo interno não enseja a aplicação da multa de que trata o art. 1021, § 4º, do CPC/2015, devendo estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, o que não se verifica no presente caso. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1137248 SP 2017/0174739-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 24/04/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2018). Grifei. Pois bem, verifico que a causa já se encontra apta a julgamento com a documentação ora presente aos autos, sendo desnecessária a produção de novas provas. Por tais razões, torno sem efeito a decisão ID57985921. Preclusa esta decisão, remetam os autos conclusos para julgamento (PASTA DE SENTENÇA). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 11ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0827320-43.2017.8.10.0001. AUTOR: ALIRIO DE CASTRO NETO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAPHAEL COELHO LESSA - MA10915 REU: CONSTRUTORA VASCONCELOS LTDA - EPP, ATITUDE CONSULTORIA IMOBILIARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, J MALUCELLI SEGURADORA S A Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO JOSE POSSAMAI - PR21631 INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pleito do requerido de petição de ID28904480. Com isso, determino que a secretaria providencia junto ao sistema PERITUS a nomeação de novo perito para realização da prova técnica requerida na petição supra, o qual deverá ser intimado pessoalmente para manifestar interesse no encargo e informar seus honorários no prazo de 10 dias, caso aceite. Após, com base no art. 465, CPC, será intimada as partes, para que dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, proceda com a arguição de impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicação de assistente técnico e apresentação, bem como apresentação de quesitos. Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias, proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização, bem como, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Por fim, determino a intimação do requerido para que no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da proposta de honorários, bem como proceda o recolhimento dos valores pleiteados pelo perito. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 10 de dezembro de 2021. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4093/2021

22/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de certidão

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de 1º CARTÓRIO DE OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO JOSE POSSAMAI em 04/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(24)