Execução Fiscal 0028244-34.2010.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0028244-34.2010.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028244-34.2010.8.10.0001. Exequente: ESTADO DO MARANHAO Procurador(a): Amanda Pinto Neves Executado: BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO Advogado(a): Rycharde Farah - OAB/SC. 10032 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Vistos, etc... BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO, já devidamente caracterizada na inicial da vertente Execução Fiscal, promove neste juízo EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE, em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, também igualmente devidamente caracterizado nos autos. Alega em suma a excipiente: Trata-se de execução fiscal de crédito tributário inscrito em dívida ativa do Estado do Maranhão sob o nº 00750/2010, sob auto de infração nº 53563000367-4 que totaliza o valor atualizado de R$ 124.704,09. Sem prejuízo das demais considerações a respeito do mérito da dívida, calha fazer análise a respeito da competência desse juízo para a prática de determinados atos processuais. Isso porque a empresa executada encontra-se em cumprimento de plano de recuperação judicial deferido pela assembleia de credores nos autos nº 039.12.004778-9, momento extremamente sensível para a sua administração e em que qualquer ato de constrição patrimonial acarretaria prejuízo irreparável para o cumprimento do plano. Diz ainda:... que o §7-B do art. 6º da Nova Lei de Falências, dispõe expressamente sobre a competência do juízo da recuperação judicial avaliação dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Tal disposição manteve-se justamente em necessidade de preservação dos princípios basilares do processo judicial recuperacional, quais sejam: preservação da empresa, a proteção aos trabalhadores, e por fim os interesses dos credores. De mais a mais, a decisão de desafetação do Tema nº 987 – que não fez qualquer análise meritória do tema – é incapaz de “atropelar” o posicionamento já consolidado pelo próprio E. Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto e, sobretudo, não pode ser anteposta aos já citados princípios inerentes ao processo de recuperação judicial. Até porque, pelo princípio da cooperação judicial (art. 6º do CPC), todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva, ou seja, os atos de constrição devem ser analisados pelo juízo recuperacional a fim de que o pagamento dos credores ocorra de forma justa e igualitária, obedecendo as ordens preferenciais previstas. Nesse sentido, pugna pela suspensão de todo e qualquer ato de constrição que possa ser praticado sobre o patrimônio da empresa executada, submetendo-se os atos de expropriação ao juízo da recuperação judicial, conforme jurisprudência pacífica. Após essas alegações requereu: O recebimento e o regular processamento da presente exceção de pré-executividade; a intimação da parte adversa para manifestação, na forma da lei e a suspensão de todo e qualquer ato de constrição que possa ser praticado sobre o patrimônio da empresa executada, submetendo-se os atos de expropriação ao juízo da recuperação judicial, conforme jurisprudência pacífica. ID nº 57254293. Determinada a intimação do excepto para querendo impugnar a presente exceção – ID nº 57701638. Devidamente intimado o excepto conforme se observa do ID nº 57701642. Manifesta-se o excepto em impugnação ID nº 58802810, em que alega após sumariar a exceção de pré-executividade que: Da competência do juízo da execução fiscal para realizar atos constritivos. Possibilidade apenas de controle posterior pelo juízo da recuperação judicial. Assim, a existência da execução fiscal não é obstada por deferimento de pedido de recuperação judicial. Entretanto, havia dúvidas quanto à possibilidade prática de atos constritivos no bojo do processo executivo na constância da recuperação judicial. Estas questões foram afastadas pelas novidades legislativas trazidas pela Lei Federal 14.112/2020. Também alega a impossibilidade de concessão de efeito suspensivo ao referir que a exceção de pré-executividade não dispõe de efeito suspensivo automático, salvo quando acompanhado de garantia do juízo. Citando entendimento do TJMA e fazendo ainda outras afirmações. Culmina por requerer, de plano, a negativa de efeito suspensivo ao pedido do executado. No mérito, requer a improcedência da exceção de pré-executividade pelos argumentos acima expostos. É o relatório. A exceção de pré-executividade que surgiu no ordenamento jurídico pátrio, por construção da doutrina e jurisprudência, na atualidade adquiriu status legal, por expressa disposição do art. 803, do CPC/2015. Contudo seus pressupostos ainda permanecem, quais sejam: tratar-se de questão de ordem pública (objeção) ou ainda que não o seja, o alegado, possa ser conhecido pelo magistrado de ofício, sem a necessidade de dilação probatória. Não padece mais dúvidas na atualidade de que tal procedimento também pode ser aforado em face das pretensões fazendárias, quando presentes quaisquer das matérias arguíveis como de ordem pública delas deva conhecer o magistrado. Nesse sentido colhe-se o seguinte entendimento jurisprudencial: SÚMULA Nº 393 - STJ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Fixada a competência deste juízo para conhecer da demanda, insta apreciar a matéria na mesma arguida. Tenho para mim, que a exceção de pré-executividade apresenta contornos bem definidos, quais sejam as questões de ordem pública, ou aquelas que não o sendo, podendo inclusive ser questões fáticas desde que não exijam a dilação probatória, ou seja, se apresentem através de prova pré-constituída. Não se me afigura tratar-se de matéria incompatível com a abordagem em exceção de pré-executividade, questões relacionadas a competência do juízo por ser de ordem pública, ainda que o pedido esteja permeado por outras questões. Preliminarmente trato da questão relacionada a competência. O juízo da execução fiscal é competente para processar as questões relacionadas ao executivo fiscal, entre as quais as questões relacionadas à constrição e alienação (hasta) de bens que se insiram no âmbito de solução do crédito tributário. Nesse sentido em alentado artigo tratando da questão afirma Leonardo Araujo Marques[1]: A intenção original do legislador, de permitir o regular prosseguimento das execuções fiscais contra o devedor em recuperação judicial, sem nenhuma interferência do Juízo da Recuperação, não poderia estar mais clara, consoante se extrai da conjugação dos artigos 6º, §7º da LFRE e 187 do Código Tributário Nacional, a conferir: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (…). § 7º As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. E são várias as razões que justificam tal entendimento, entre as quais se destaca segundo ainda o mencionado autor suprarreferido[2]. Segundo nossa ótica, compete ao próprio juízo da execução fiscal determinar, num primeiro momento, a penhora ou qualquer outro ato de constrição contra os bens do devedor em recuperação judicial, por força do art. 6º, §7º da Lei 11.101/2005 e 187 do CTN. Contudo, recaindo a penhora em algum bem que o devedor em recuperação judicial, ora executado, entenda como essencial, deve ele fazer um pedido de substituição do bem penhorado por outro que indicar, não essencial, ao próprio juízo da execução fiscal, com fulcro no princípio da preservação da empresa e da menor onerosidade, consoante posicionamento adotado pelas Turmas de Direito Público do STJ. Não se descarta a possibilidade do devedor apresentar qualquer outro tipo de garantia à execução fiscal, até mesmo bens de terceiros anuentes, fiança bancária e etc. Esse entendimento encontra ressonância com o que preceitua os arts. 67 - 69 do CPC: Art. 67. Aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e servidores. Art. 68. Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual. Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como: I – auxílio direto; II – reunião ou apensamento de processos; III – prestação de informações; IV – atos concertados entre os juízes cooperantes. Sem que isso desnature o juízo natural da execução fiscal, que poderá determinar a realização de atos de constrição no interesse público de resgate do crédito tributário, muito embora fiquem os atos sujeitos à análise de viabilidade pelo juízo recuperacional. Essa foi a conclusão assentada pelo Ministro Mauro Campbell, na fundamentação dos recursos que deram origem ao Tema 987, do STJ[3]: “cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede da execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional, podendo determinar eventual substituição a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial.” Então, não há razão para que não se possa no juízo da execução fiscal, determinar inclusive penhora on line, na busca de ativos financeiros da executada, o que se deve uma vez alcançada tal finalidade é buscar a cooperação com o juízo recuperacional, para a sua realização (efetividade) ou viabilidade de outra medida inclusive de eventual substituição ou outra que se mostre adequada. Abrilhanta esse entendimento a colocação equilibrada do autor[4] já tantas vezes citado neste decisum: Deve-se reconhecer a competência do juízo da execução fiscal para determinar a penhora ou qualquer outro ato de constrição contra os bens do devedor em recuperação judicial. Essa afirmação decorre não apenas do disposto nos artigos 6º, §7º da LFRE e 187 do CTN, mas também se apoia nas seguintes premissas: 1ª. A Recuperação Judicial, diferentemente da falência, não é um processo de execução coletiva; 2ª. Fere o bom senso permitir o prosseguimento de um processo executivo, inclusive o fiscal, sem a possibilidade de atos de constrição; 3ª. A recuperação judicial tem sido utilizada, por força da orientação jurisprudencial majoritária, como um eficaz instrumento de fraude fiscal; Caso o devedor em recuperação judicial entenda que o ato de constrição tenha potencial para prejudicar o cumprimento do plano de recuperação, deverá pleitear ao próprio juízo da execução fiscal a substituição do bem penhorado por algum outro não seja essencial que indicar, obviamente, suficiente para a satisfação do crédito. Caso o juízo da execução fiscal não acolha esse pedido, deverá submeter a questão ao juízo da recuperação judicial, por meio do ato concertado, previsto no art. 69, inciso IV, e seu §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil, que poderá manter o ato de constrição original ou substituí-lo por outro que entender menos prejudicial ao processo de reestruturação da empresa, desde que suficiente para a satisfação do crédito exequendo. Logo, não se pode concluir que o juízo da execução fiscal não possa realizar atos de constrição, muito embora sua efetividade esteja sujeita à análise de viabilidade do juízo recuperacional, mediante cooperação entre juízos. Com estas considerações, rejeito tal alegação da excipiente. Quanto à alegação de suspensão desta execução pretendida pela excipiente, em virtude de encontrar-se a mesma em situação de recuperação judicial, temos que, infelizmente a desafetação do Tema 987 pelo STJ, que mantinha os executivos fiscais automaticamente suspensos na sua pendência, longe de solucionar a tormentosa questão, criou maiores entraves. Ocorre que, malgrado a legislação vigente institua a autonomia da execução fiscal no procedimento recuperatório, os tribunais pátrios têm flexibilizado a abrangência de seu efeito, de modo a abrandar, também, a preferência conferida ao crédito tributário que, por óbvio, não pode tolher da recuperanda a possibilidade de cumprimento do respectivo plano. Dá com uma mão, quando autoriza o fim da suspensão dos executivos fiscais, com a sua continuidade. Ocorre que o processo de execução é processo de efetividade, de resultado e não de acertamento, então, a continuidade do feito, seria a realização de atos constritivos, objetivando a realização (satisfação) do crédito. Nesse sentido tira com a outra mão, à medida que subordina a realização de tais atos de constrição, ao juízo recuperacional, criando um embaraço em relação à competência do próprio juízo da execução, que não pode fazer valer suas decisões sujeitando-as no que diz respeito a atividades de constrição: hasta, praceamento de bens, etc... Observa-se então que as decisões do juízo da execução, embora possam estar sujeitas a eventuais modificações do juízo recuperacional, não estão vedadas, como se observa do entendimento doutrinário de Danilo Vital[5]: O que nova Lei de Falências fez foi encontrar um caminho intermediário. O juiz da execução fiscal pode determinar constrição de bens contra a empresa em recuperação judicial. O juízo universal não pode desfazer essa constrição, mas tem o poder de substitui-la, se ela recair sobre bens de capitais essenciais à manutenção da atividade empresarial de modo a ameaçar o soerguimento. Logo, torna-se possível a decretação de medidas restritivas contra a executada, embora tais medidas possam vir a ser substituídas pelo juízo recuperacional dentro do âmbito estabelecido na Lei nº 14.112/2020. A suspensão pretendida pela excipiente RECURSO ESPECIAL Nº 1.772.516 - SP (2018/0217450-0) EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS ESSENCIAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em 27/06/2017, recurso especial interposto em 26/09/2017 e atribuído a este gabinete em 24/09/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar se houve ilegalidade na decisão que conferiu efeito suspensivo a embargos à execução desacompanhado da respectiva garantia por penhora, depósito ou caução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC/2015. Além disso, o recorrente alega que não estariam preenchidos na hipótese os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015. 3. Não se conhece da alegação de violação ao art. 300 do CPC/2015 na hipótese, pois ensejaria a necessidade de reexame do acervo fático probatório, o que é contrário à Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. “O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo”. Precedentes. 5. A relevância e a possibilidade de a matéria arguida ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade não retira o requisito expressamente previsto para a concessão de efeito suspensivo dos embargos à execução. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília (DF), 05 de maio de 2020(Data do Julgamento) MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora Percebe-se assim, que não é possível conferir por meio de exceção de pré-executividade a pretendida suspensão ou o efeito suspensivo automático da execução fiscal, pela tão só razão de estar submetida a procedimento de recuperação judicial, vez que tal pretensão suspensiva tem pressupostos próprios sendo o mais relevante a segurança do juízo, não exigível somente para os embargos, mas, para toda pretensão suspensiva em relação a crédito público em execução, consoante já assentado pela nossa corte de justiça local como referido no corpo da impugnação apresentada pelo excepto. Em face disso, após tudo devidamente ponderado JULGO IMPROCEDENTE, a vertente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para o fim de determinar ao exequente, que dê continuidade à execução fiscal. Deixo de condenar a excipiente em honorários advocatícios, em virtude da falta de previsão legal. P. I. São Luís, 17 de março de 2022. José Edilson Caridade Ribeiro Juiz de Direito [1] MARQUES, Leonardo Araujo. Execução Fiscal contra o Devedor em Recuperação Judicial in https://institutoibde.com.br/2020/06/17/execucao-fiscal-contra-o-devedor-em-recuperacao-judicial/ acessado em 17.03.2022 [2] Idem. [3] Ministro Mauro Campbell, relator do Acórdão: Recursos especiais 1694261/SP, 1.694.316/SP e 1.712.484/SP [4] MARQUES, Leonardo Araujo, op. Cit. [5] VITAL, Danilo. Penhoras do fisco Decisão do STJ mexe com riscos da recuperação judicial, dizem juristas in https://www.conjur.com.br/2021-jun-26/decisao-stj-mexe-riscos-recuperacao-judicial publicado em 26 de junho de 2021, acessado em 22 de fevereiro de 2022.

22/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(58)