Procedimento Comum Cível 0829444-96.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/08/2017

Valor da Causa

R$ 12.680,14

Órgão julgador

11ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/08/2022, 15:19

Juntada de Certidão

25/08/2022, 15:18

Juntada de Certidão

25/08/2022, 12:20

Realizado cálculo de custas

25/08/2022, 09:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de São Luís.

25/08/2022, 09:58

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/08/2022, 21:58

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 11:17

Juntada de petição

20/08/2022, 19:05

Conclusos para despacho

19/08/2022, 11:55

Juntada de Certidão

18/08/2022, 10:34

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 15/06/2022 23:59.

13/07/2022, 08:56

Decorrido prazo de ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA em 15/06/2022 23:59.

13/07/2022, 02:17

Decorrido prazo de MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMOES em 15/06/2022 23:59.

13/07/2022, 02:01

Publicado Intimação em 08/06/2022.

15/06/2022, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

15/06/2022, 09:23

Todas as movimentações(64)

Arquivado Definitivamente

25/08/2022, 15:19

Juntada de Certidão

25/08/2022, 15:18

Juntada de Certidão

25/08/2022, 12:20

Realizado cálculo de custas

25/08/2022, 09:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de São Luís.

25/08/2022, 09:58

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/08/2022, 21:58

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 11:17

Juntada de petição

20/08/2022, 19:05

Conclusos para despacho

19/08/2022, 11:55

Juntada de Certidão

18/08/2022, 10:34

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 15/06/2022 23:59.

13/07/2022, 08:56

Decorrido prazo de ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA em 15/06/2022 23:59.

13/07/2022, 02:17

Decorrido prazo de MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMOES em 15/06/2022 23:59.

13/07/2022, 02:01

Publicado Intimação em 08/06/2022.

15/06/2022, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

15/06/2022, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829444-96.2017.8.10.0001. AUTOR: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A, MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMOES - MA6134-A, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA4462-A REU: PRISCILA BORGES SILVA ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Sexta-feira, 03 de Junho de 2022. LUCIANO VERAS SOUZA AUX JUD 174797 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2022, 12:38

Juntada de Certidão

03/06/2022, 11:43

Transitado em Julgado em 18/04/2022

03/06/2022, 11:42

Decorrido prazo de ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 19:20

Decorrido prazo de PRISCILA BORGES SILVA em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 19:20

Decorrido prazo de MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMOES em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 19:20

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 19:20

Publicado Intimação em 23/03/2022.

26/03/2022, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

26/03/2022, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829444-96.2017.8.10.0001. AUTOR: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A, MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMOES - MA6134-A, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA4462-A REU: PRISCILA BORGES SILVA INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Tratam-se de embargos de declaração opostos CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA, na qual argumenta a existência de omissão/contradição, quanto a fixação dos juros moratórios e correção monetária, os quais, deveriam ter por base o vencimento de cada prestação. Diante disso, requereu o acolhimento dos aclaratórios, para que sejam sanados os defeitos acima apontados. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso integrativo. Inicialmente, destaco que os embargos de declaração só podem ser opostos se houver erro material, omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado, que digam respeito à questão posta e não resolvida na sentença, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Merece acolhimento o recurso de embargos de declaração. É que, nos termos do art. 397, do Código Civil, verbis: “Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. Destarte, havendo termo certo para o pagamento de obrigação líquida, Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de mora ex re e incide o art. 397, caput, do Código Civil, segundo o qual o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. De fato, se o contrato especifica o valor da prestação e a data de pagamento – caso dos autos -, os juros de mora e a correção monetária fluem a partir do vencimento. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO O PEDIDO para sanar a omissão/contradição e, via de consequência, condenando a Embargada ao pagamento do valor de R$ 12.680,14 (doze mil, seiscentos e oitenta reais e quatorze centavos), acrescido de juros e correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, nos termos do art. 397 do Código Civil. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), DATA DO SISTEMA. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível

22/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 19:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 19:08

Outras Decisões

17/03/2022, 11:31

Conclusos para decisão

25/11/2021, 10:36

Juntada de Certidão

24/11/2021, 13:17

Decorrido prazo de PRISCILA BORGES SILVA em 05/11/2021 23:59.

08/11/2021, 20:09

Publicado Intimação em 26/10/2021.

26/10/2021, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

26/10/2021, 07:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2021, 14:01

Juntada de Certidão

08/10/2021, 07:58

Decorrido prazo de PRISCILA BORGES SILVA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:21

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:20

Decorrido prazo de ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:16

Decorrido prazo de MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMOES em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:16

Decorrido prazo de PRISCILA BORGES SILVA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:12

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:12

Decorrido prazo de ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:07

Decorrido prazo de MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMOES em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:07

Juntada de embargos de declaração

14/09/2021, 21:26

Publicado Intimação em 03/09/2021.

13/09/2021, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

13/09/2021, 08:55

Publicado Intimação em 03/09/2021.

13/09/2021, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

13/09/2021, 08:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2021, 14:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2021, 14:03

Julgado procedente o pedido

31/08/2021, 09:39

Conclusos para julgamento

06/03/2020, 17:26

Juntada de Certidão

06/03/2020, 17:25

Juntada de ata da audiência

06/03/2020, 17:05

Juntada de petição

02/12/2019, 16:30

Juntada de aviso de recebimento

13/09/2018, 11:19

Juntada de Petição de petição

08/03/2018, 10:21

Audiência conciliação designada para 09/03/2018 10:30.

14/12/2017, 16:02

Expedição de Comunicação eletrônica

14/12/2017, 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

14/12/2017, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2017, 09:44

Conclusos para despacho

23/08/2017, 11:14

Distribuído por sorteio

21/08/2017, 16:09

Documentos

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 12:20

Despacho

•22/08/2022, 11:17

Petição

•20/08/2022, 19:05

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 11:43

Decisão

•17/03/2022, 11:31

Ato Ordinatório

•08/10/2021, 07:58

Sentença

•31/08/2021, 09:39

Despacho

•05/12/2017, 09:44