Cumprimento de sentença 0802073-92.2015.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2015

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · Gabinete do 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis TR · TJMA · Recurso Inominado Cível · 2� Turma Recursal Permanente do Termo Judici�rio de S�o Lu�s JE · TJMA · Cumprimento de sentença · 8� Juizado Especial C�vel e das Rela��es de Consumo do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

15/04/2023, 08:18

Publicado Sentença (expediente) em 01/03/2023.

15/04/2023, 08:18

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

12/04/2023, 20:06

Arquivado Definitivamente

21/03/2023, 12:22

Juntada de termo

28/02/2023, 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2023, 10:39

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/02/2023, 09:47

Conclusos para julgamento

24/02/2023, 12:34

Juntada de Certidão

24/02/2023, 12:34

Audiência Conciliação realizada para 23/02/2023 09:50 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

23/02/2023, 10:08

Juntada de petição

22/02/2023, 14:40

Juntada de termo

18/01/2023, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 12:55

Conclusos para decisão

10/01/2023, 11:18

Juntada de certidão

10/01/2023, 11:18

Todas as movimentações(167)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

15/04/2023, 08:18

Publicado Sentença (expediente) em 01/03/2023.

15/04/2023, 08:18

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

12/04/2023, 20:06

Arquivado Definitivamente

21/03/2023, 12:22

Juntada de termo

28/02/2023, 13:51

Documentos

Sentença (expediente)

•27/02/2023, 10:39

Sentença

•27/02/2023, 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2023, 10:39

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/02/2023, 09:47

Conclusos para julgamento

24/02/2023, 12:34

Juntada de Certidão

24/02/2023, 12:34

Audiência Conciliação realizada para 23/02/2023 09:50 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

23/02/2023, 10:08

Juntada de petição

22/02/2023, 14:40

Juntada de termo

18/01/2023, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 12:55

Conclusos para decisão

10/01/2023, 11:18

Juntada de certidão

10/01/2023, 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2022, 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/12/2022, 09:51

Audiência Conciliação designada para 23/02/2023 09:50 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

01/12/2022, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 14:37

Conclusos para decisão

22/11/2022, 11:40

Juntada de certidão

22/11/2022, 11:39

Juntada de petição

14/09/2022, 18:32

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2022.

05/09/2022, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: JOEL SILVA DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HORACIO DANTAS GOMES ROCHA - MA13708 Requerido: MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: FERNANDO CAMPOS VARNIERI - RS66013 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição juntada aos autos no ID 73281980. São Luís/MA, Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022 MARCOS ANDRE MARQUES DE ALMEIDA Técnico Judiciário 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0802073-92.2015.8.10.0013 | PJE

02/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 16:18

Juntada de Certidão

01/09/2022, 16:16

Juntada de Certidão

23/08/2022, 12:01

Juntada de petição

09/08/2022, 09:48

Publicado Despacho (expediente) em 09/08/2022.

09/08/2022, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0802073-92.2015.8.10.0013 | PJE Promovente: JOEL SILVA DA CONCEICAO Advogado: HORACIO DANTAS GOMES ROCHA - MA13708 Promovido: MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. Advogado: FERNANDO CAMPOS VARNIERI - RS66013 DESPACHO Cumpra-se o despacho de ID: 70137001. São Luís, 04 de Agosto de 2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

08/08/2022, 00:00

Juntada de Certidão

05/08/2022, 11:01

Juntada de Certidão

05/08/2022, 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2022, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 09:46

Conclusos para despacho

05/07/2022, 15:46

Juntada de Certidão

05/07/2022, 15:46

Juntada de petição

04/07/2022, 11:34

Juntada de Certidão

29/06/2022, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 20:59

Conclusos para despacho

25/04/2022, 10:02

Juntada de Certidão

25/04/2022, 10:02

Juntada de petição

18/04/2022, 17:51

Publicado Intimação em 23/03/2022.

26/03/2022, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

26/03/2022, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOEL SILVA DA CONCEICAO Advogado do(a) EXEQUENTE: HORACIO DANTAS GOMES ROCHA - MA13708 Requerido: MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. Advogado do(a) REPRESENTADO: FERNANDO CAMPOS VARNIERI - RS66013 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do DESPACHO Id 62974971, cujo teor segue abaixo: DESPACHO Observando os cálculos da contadoria, ID´S: 50836189/58236621, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0802073-92.2015.8.10.0013 | PJE intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, realizar o depósito judicial do valor pago a maior, sob pena de penhora. São Luís/MA, 21 de março de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, Segunda-feira, 21 de Março de 2022 DJENANE COIMBRA TEIXEIRA MENDES

22/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 19:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 19:53

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 14:44

Juntada de petição

25/01/2022, 17:44

Conclusos para decisão

21/01/2022, 08:30

Juntada de certidão

21/01/2022, 08:29

Juntada de petição

21/01/2022, 02:45

Juntada de petição

18/01/2022, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

20/12/2021, 20:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2021, 20:25

Juntada de Certidão

16/12/2021, 20:24

Conta Atualizada

15/12/2021, 11:27

Evoluída a classe de #Oculto# para #Oculto#

12/12/2021, 23:23

Juntada de Certidão

06/12/2021, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 12:51

Conclusos para despacho

15/09/2021, 16:38

Juntada de Certidão

15/09/2021, 16:38

Decorrido prazo de JOEL SILVA DA CONCEICAO em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 10:46

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 10:46

Publicado Intimação em 01/09/2021.

10/09/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

10/09/2021, 02:27

Juntada de petição

09/09/2021, 18:02

Juntada de petição

01/09/2021, 16:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2021, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 14:40

Conclusos para despacho

20/08/2021, 19:14

Juntada de Certidão

20/08/2021, 19:14

Conta Atualizada

16/08/2021, 14:21

Juntada de Certidão

13/08/2021, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 16:20

Conclusos para despacho

27/05/2021, 22:03

Juntada de Certidão

27/05/2021, 22:03

Juntada de petição

27/05/2021, 13:50

Publicado Despacho (expediente) em 20/05/2021.

21/05/2021, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

21/05/2021, 04:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2021, 23:08

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 22:37

Conclusos para despacho

14/05/2021, 21:14

Juntada de Certidão

14/05/2021, 21:14

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS VARNIERI em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 13:32

Juntada de petição

12/05/2021, 14:53

Publicado Intimação em 05/05/2021.

05/05/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 04:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2021, 15:51

Juntada de

03/05/2021, 15:48

Juntada de

30/04/2021, 16:47

Juntada de petição

29/04/2021, 16:48

Publicado Despacho (expediente) em 28/04/2021.

28/04/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 05:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2021, 20:09

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 19:42

Juntada de petição

19/04/2021, 21:16

Juntada de petição

06/04/2021, 17:01

Juntada de petição

18/03/2021, 15:27

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. em 12/03/2021 23:59:59.

13/03/2021, 02:37

Conclusos para despacho

12/03/2021, 18:57

Juntada de Certidão

12/03/2021, 18:57

Juntada de petição

12/03/2021, 18:47

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2021.

05/03/2021, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

05/03/2021, 02:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2021, 10:22

Juntada de Ato ordinatório

03/03/2021, 10:21

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 13:28

Juntada de petição

11/02/2021, 15:32

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2021.

11/02/2021, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

10/02/2021, 04:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2021, 22:27

Juntada de Ato ordinatório

09/02/2021, 22:26

Recebidos os autos

09/02/2021, 21:40

Juntada de Petição (outras)

09/02/2021, 21:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

20/04/2017, 08:33

Juntada de certidão

20/04/2017, 08:31

Decorrido prazo de JOEL SILVA DA CONCEICAO em 06/04/2017 23:59:59.

07/04/2017, 00:21

Juntada de Petição de contra-razões

03/04/2017, 15:12

Expedição de Comunicação eletrônica

23/03/2017, 16:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

23/03/2017, 12:13

Conclusos para decisão

16/01/2017, 08:39

Juntada de certidão

16/01/2017, 08:39

Decorrido prazo de JOEL SILVA DA CONCEICAO em 15/12/2016 23:59:59.

13/01/2017, 05:13

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. em 15/12/2016 23:59:59.

13/01/2017, 05:13

Juntada de Petição de recurso inominado

14/12/2016, 09:26

Expedição de informações pessoalmente

05/12/2016, 11:40

Julgado procedente o pedido

05/12/2016, 11:28

Juntada de certidão

05/12/2016, 11:24

Audiência instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 05/12/2016 09:30 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

05/12/2016, 11:19

Juntada de Petição de protocolo

03/12/2016, 00:29

Juntada de Petição de petição

28/10/2016, 17:28

Juntada de aviso de recebimento

25/10/2016, 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2016, 16:58

Audiência instrução designada para 05/12/2016 09:30.

18/10/2016, 09:42

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 18/10/2016 09:20 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

18/10/2016, 09:41

Juntada de Petição de documento diverso

18/10/2016, 08:27

Juntada de Petição de documento diverso

18/10/2016, 08:27

Juntada de Petição de documento diverso

18/10/2016, 08:26

Juntada de Petição de documento diverso

18/10/2016, 08:25

Juntada de Petição de documento diverso

18/10/2016, 08:24

Juntada de Petição de documento diverso

18/10/2016, 08:24

Juntada de certidão

06/10/2016, 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

04/10/2016, 17:06

Expedição de Comunicação eletrônica

04/10/2016, 15:33

Expedição de Mandado

04/10/2016, 15:33

Audiência conciliação designada para 18/10/2016 09:20.

03/10/2016, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2016, 11:25

Conclusos para despacho

06/05/2016, 08:20

Decorrido prazo de HORACIO DANTAS GOMES ROCHA em 05/05/2016 23:59:59.

06/05/2016, 00:09

Juntada de Petição de petição

02/05/2016, 15:11

Expedição de Comunicação eletrônica

26/04/2016, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2016, 13:52

Conclusos para despacho

18/02/2016, 16:07

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 16/02/2016 10:40 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

18/02/2016, 16:06

Juntada de Petição de petição

17/02/2016, 09:42

Decorrido prazo de HORACIO DANTAS GOMES ROCHA em 26/01/2016 23:59:59.

27/01/2016, 00:56

Juntada de aviso de recebimento

21/01/2016, 11:06

Juntada de certidão

07/01/2016, 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

21/12/2015, 08:36

Expedição de Comunicação eletrônica

18/12/2015, 17:34

Não Concedida a Medida Liminar

17/12/2015, 11:05

Audiência conciliação designada para 16/02/2016 10:40.

16/12/2015, 17:06

Conclusos para decisão

16/12/2015, 17:06

Distribuído por sorteio

16/12/2015, 17:06

Despacho

•18/01/2023, 12:55

Despacho

•30/11/2022, 14:37

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 16:17

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 16:16

Despacho

•04/08/2022, 09:46

Despacho

•27/06/2022, 20:59

Despacho

•21/03/2022, 14:44

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 20:25

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 20:24

Despacho

•03/12/2021, 12:51

Despacho

•27/08/2021, 14:40

Despacho

•13/08/2021, 16:20

Despacho

•18/05/2021, 22:37

Todos os documentos(33)

Sentença (expediente)

•27/02/2023, 10:39

Sentença

•27/02/2023, 09:47

Despacho

•18/01/2023, 12:55

Despacho

•30/11/2022, 14:37

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 16:17

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 16:16

Despacho

•04/08/2022, 09:46

Despacho

•27/06/2022, 20:59

Despacho

•21/03/2022, 14:44

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 20:25

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 20:24

Despacho

•03/12/2021, 12:51

Despacho

•27/08/2021, 14:40

Despacho

•13/08/2021, 16:20

Despacho

•18/05/2021, 22:37

Despacho

•26/04/2021, 19:42

Ato Ordinatório

•03/03/2021, 10:22

Ato Ordinatório

•03/03/2021, 10:21

Petição

•11/02/2021, 15:32

Ato Ordinatório

•09/02/2021, 22:27

Ato Ordinatório

•09/02/2021, 22:26

Despacho

•13/01/2021, 09:42

Acórdão

•09/12/2020, 15:15

Despacho

•05/11/2020, 12:49

Despacho

•28/07/2020, 15:32

Despacho

•01/07/2020, 15:54

Despacho

•15/10/2019, 12:38

Despacho

•03/10/2019, 07:14

Decisão

•23/03/2017, 12:13

Ata da Audiência

•05/12/2016, 11:28

Despacho

•03/10/2016, 11:25

Despacho

•14/04/2016, 13:52

Decisão

•17/12/2015, 11:05