Procedimento Comum Cível 0800359-55.2021.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800359-55.2021.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Onidarco Nascimento Advogado: Vanielle Santos Sousa (OAB/MA nº 22.466-A) Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO E DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO EM FERRAMENTA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA INGRESSO COM AÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. I – Na espécie, o apelante ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual com o objetivo de receber indenização por dano moral e repetição do indébito em dobro, aduzindo a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II – O magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender ser necessária a juntada de comprovante de residência em nome próprio e a demonstração do encerramento de requerimento na esfera administrativa. III – De acordo com precedentes deste Tribunal, é desnecessária a determinação de juntada do comprovante de endereço em nome da parte autora ou comprovação de que é parente do proprietário do endereço apresentado, pois todos os documentos juntados pela parte autora presumem-se autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária. Do mesmo modo, não se revela possível impor ao consumidor a apresentação de prévio pedido na via administrativa através das ferramentas de mediação extrajudicial antes de ingressar com demanda judicial, salvo situações específicas, sob pena de ofensa ao direito constitucional de ação. Apelação provida. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800359-55.2021.8.10.0056 – Santa Inês Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 29 de agosto de 2022 e término no dia 05 de setembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

12/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/09/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Publicado Intimação em 29/08/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/06/2023 23:59.

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