Execução de Título Extrajudicial 0801471-28.2020.8.10.0207 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801471-28.2020.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MANOEL BARBOSA DE CARVALHO NETO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0801471-28.2020.8.10.0207 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que o exequente pugna pelo pagamento de CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº. 40/02380-X), no valor de R$ 80.602,20 (oitenta mil seiscentos e dois reais e vinte centavos), assinada pelo executado. O exequente juntou demonstrativo do débito, o qual perfaz a soma de R$ 93.041,36 (noventa e três mil quarenta e um reais e trinta e seis centavos), com vencimento ocorrido em 15 de abril de 2020. O exequente listou bens deixado em garantia pelo executado. Em ID Num. 42848516, o executado apresentou exceção de pré-executividade alegando, em suma, inexigibilidade do título em face de sua não apresentação de forma original, requerendo, ao fim, nulidade da execução. Em ID Num. 47332574, a parte exequente apresentou resposta à exceção. Autos conclusos para decisão. Brevemente relatado. Fundamento. Aduz o executado que a presente execução é nula, em razão da exequente não juntar, nos presentes autos, o contrato original. Todavia, podemos observar que o instrumento executado cumpriu com as exigências previstas nos art. 783 e 784 do NCPC. Se não bastasse, há inclusive comprovação de registro em Cartório (ID Num. 38369745 - Pág. 16), inexistindo dúvidas sobre a originalidade da cártula. Logo, exigir a apresentação original de tais documentos mostra-se desarrazoado, seja pela patente originalidade do título, seja pela natureza do processo digital que concede ao advogado, segundo o art. 425, VI do NCPC, a presunção de veracidade dos documentos por ele juntados, os quais fazem a mesma prova que os originais. Sobre isso: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CÓPIA DE DOCUMENTO PÚBLICO REGISTRADO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. Considerando que no caso concreto, o Contrato de Empréstimo objeto da ação executiva foi devidamente registrado perante o Registro de Títulos e Documentos de Maceió-AL, eletronicamente, nos termos da Medida Provisória nº 2.200/01 e artigo 127, inciso VII, da Lei nº 6.015/73, cuja validade do documento pode ser conferida mediante acesso ao site cartório, desnecessária a juntada do documento original para instruir o processo de execução. APELO PROVIDO.SENTENÇA DESCONSTITUÍDA (TJ-RS - AC: 70062636857 RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Data de Julgamento: 28/04/2016, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2016) PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRA-JUDICIAL. I - E nula a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com base na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pelo só fato do autor não haver juntado o contrato de locação original à inicial. II - Apelo provido. Unanimidade (TJ-MA - AC: 248112006 MA, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 26/12/2007, SAO LUIS). Decido. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito e julgado da decisão, proceda-se a penhora das garantias listadas pelo exequente (art. 835, I, §3º, NCPC), fazendo-se incluir os honorários executivos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, do CPC). Após a satisfação do crédito, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução/cumprimento de sentença. São Domingos do Maranhão (MA), 06 de julho de 2021. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

22/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de juntada

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 08/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de WALBER RICARDO NERY DE SOUSA em 08/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de WALBER RICARDO NERY DE SOUSA em 08/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 08/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de informações prestadas

Decorrido prazo de WALBER RICARDO NERY DE SOUSA em 18/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 18/04/2022 23:59.

Todas as movimentações(40)

legal