Procedimento Comum Cível 0800467-65.2020.8.10.0106 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800467-65.2020.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: Banco Itaú Consignados S/A Advogado: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A DECISÃO 01. A parte requerida, BANCO ITAU CONSIGNADOS S/A, opôs embargos de declaração em face da sentença (id 56406246), sustentando, em síntese, a ocorrência de omissão, com o argumento de que não houve a análise acerca da pedido de homologação de acordo, protocolado em data anterior (id 56496126). Assim, pugna pelo acolhimento dos embargos, a fim de que seja sanado o equívoco, com a homologação do acordo anexado aos autos e, em caso de não acolhimento, que seja determinada a devolução da quantia adimplida. Embora devidamente intimado para manifestar-se, o embargado quedou-se inerte (id 64109082). Vieram-me os autos conclusos. É o que cumpria relatar. Passo a fundamentar e decidir. Cabem embargos de declaração contra sentença ou acórdão, nas hipóteses do Ordenamento Processual Civil, ou seja, nos casos em que se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; além de corrigir erro material havido no ato decisório (art. 1.022 do CPC/15). No caso dos autos, sem delongas, há de se reconhecer que, de fato, ocorreu a composição civil entre as partes, por meio da minuta de acordo em id 56496126, protocolada em 18/11/2021, não havendo óbice para a sua homologação. Pelo exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para tornar sem efeito a sentença retro id 56406246. Nesse cenário, o Código de Processo Civil garante às partes a possibilidade de realizarem acordo extrajudicial, valendo tal ajuste como imperativo às partes no tocante ao seu cumprimento. À vista disso, não há nenhum óbice ao deferimento do pedido de homologação da transação apresentada, já que os transatores são pessoas capazes, em pleno exercício de seus direitos e deveres, e firmaram pessoalmente e/ou por intermédio dos advogados o documento particular de transação, numa demonstração inequívoca de que desejam se compor, livres de qualquer elemento de coação externa. Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0800467-65.2020.8.10.0106 Autor (a): RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS Advogados: ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671, ANA PAULA SOUSA SILVA - PI8103, CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - TO5958 Ante o exposto, com fulcro nos artigos 840 e seguintes do Código Civil, homologo, por sentença, a transação realizada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se com a devida baixa na distribuição. Diligencie-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Réu: Banco Itaú Consignados S/A Advogado: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A DECISÃO 01. A parte requerida, BANCO ITAU CONSIGNADOS S/A, opôs embargos de declaração em face da sentença (id 56406246), sustentando, em síntese, a ocorrência de omissão, com o argumento de que não houve a análise acerca da pedido de homologação de acordo, protocolado em data anterior (id 56496126). Assim, pugna pelo acolhimento dos embargos, a fim de que seja sanado o equívoco, com a homologação do acordo anexado aos autos e, em caso de não acolhimento, que seja determinada a devolução da quantia adimplida. Embora devidamente intimado para manifestar-se, o embargado quedou-se inerte (id 64109082). Vieram-me os autos conclusos. É o que cumpria relatar. Passo a fundamentar e decidir. Cabem embargos de declaração contra sentença ou acórdão, nas hipóteses do Ordenamento Processual Civil, ou seja, nos casos em que se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; além de corrigir erro material havido no ato decisório (art. 1.022 do CPC/15). No caso dos autos, sem delongas, há de se reconhecer que, de fato, ocorreu a composição civil entre as partes, por meio da minuta de acordo em id 56496126, protocolada em 18/11/2021, não havendo óbice para a sua homologação. Pelo exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para tornar sem efeito a sentença retro id 56406246. Nesse cenário, o Código de Processo Civil garante às partes a possibilidade de realizarem acordo extrajudicial, valendo tal ajuste como imperativo às partes no tocante ao seu cumprimento. À vista disso, não há nenhum óbice ao deferimento do pedido de homologação da transação apresentada, já que os transatores são pessoas capazes, em pleno exercício de seus direitos e deveres, e firmaram pessoalmente e/ou por intermédio dos advogados o documento particular de transação, numa demonstração inequívoca de que desejam se compor, livres de qualquer elemento de coação externa. Decisão (expediente) - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0800467-65.2020.8.10.0106 Autor (a): RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS Advogados: ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671, ANA PAULA SOUSA SILVA - PI8103, CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - TO5958 Ante o exposto, com fulcro nos artigos 840 e seguintes do Código Civil, homologo, por sentença, a transação realizada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se com a devida baixa na distribuição. Diligencie-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

05/05/2022, 00:00

—

Partes do Processo(41)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2022

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 27/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUSA SILVA em 27/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 27/05/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 06/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

Publicado Intimação em 06/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

Publicado Intimação em 06/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

Publicado Intimação em 06/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

Todas as movimentações(130)