Cumprimento de sentença 0809616-17.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809616-17.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809616-17.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: RAQUEL SILVA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NOELIA CELY ALVES FERREIRA - MA11286 ESPÓLIO DE: MULTILASER INDUSTRIAL S.A. Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: AMANDA ALVES - SP326111, DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO - BA22903 INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Compulsando os autos, verifico que a parte Executada depositou o valor de R$ 3.897,72 (três mil, oitocentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos). Em seguida, este Juízo extinguiu a execução, por meio da decisão de ID n. 66116755, face ao cumprimento voluntário da obrigação. A parte Autora, por sua vez, protocolou a petição de ID n. 67369513, por meio da qual requer a expedição de dois alvarás, sendo o primeiro para a própria Autora no valor de R$ 2.087,64 (dois mil oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), e o segundo para a advogada a título de honorários advocatícios sucumbenciais, no montante de R$ 1.810,08 (um mil oitocentos e dez reais e oito centavos). Vieram-me os autos conclusos. Da análise dos autos, observo que este juízo julgou parcialmente procedente a demanda por meio da sentença de ID n. 19393947, deferindo tão somente o pedido de indenização pelo dano material. Na oportunidade, foi fixada as despesas de sucumbência da seguinte forma: Considerando a sucumbência recíproca, condeno a autora e a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ex vi do caput do art. 86 do CPC, arbitrando-os em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), distribuindo os ônus em 2/3 (dois terços) para a parte ré e 1/3 (um terço) para a autora, por ter sido vencida no pedido de danos morais, sendo que com relação a esta fica condicionada a sua exigência ao disposto no § 3º do art. 98 do CPC, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. Sucede que, em segundo grau, a sentença foi reformada para fins de incluir a condenação da Requerida a arcar com indenização por danos morais no montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Face à total sucumbência da empresa Demandada, houve a reforma também quanto aos honorários sucumbenciais para determinar que apenas a Ré fosse condenada nas despesas de sucumbência, fixando, assim, os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Deste modo, mostra-se equivocado o entendimento da Autora de que os honorários sucumbenciais fixados em primeiro e segundo grau seriam cumulativos. A bem da verdade, resta cristalino que a decisão do juízo ad quem reformou a decisão para acolher todos os pedidos do Demandante e, por consequência, alterou o entendimento de que houve sucumbência recíproca para determinar que tão somente a Requerida pagasse honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Ademais, chamo atenção ao fato de que o valor de R$ 1.810,08 (um mil oitocentos e dez reais e oito centavos), pleiteados pela advogada da Autora, representa quase 50% (cinquenta por cento) do valor executado, o que é incompatível com a legislação processual que limita a 20% (vinte por cento) os honorários advocatícios a serem percebidos a titulo de sucumbência. Por tais motivos, Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte Autora para, em 5 (cinco) dias, apresentar nova planilha de valores a serem levantados pela parte e pela advogada que patrocinou a causa, dessa vez em conformidade com os parâmetros fixados pela decisão que transitou em julgado, isto é, considerando-se que os honorários de sucumbência correspondem a apenas 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. São Luís, data registrada no sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809616-17.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: RAQUEL SILVA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NOELIA CELY ALVES FERREIRA - OAB MA11286 ESPÓLIO DE: MULTILASER INDUSTRIAL S.A. Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: AMANDA ALVES -OAB SP326111, DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO -OAB BA22903 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo em fase cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado da decisão de mérito, a parte vencida informou o pagamento voluntário da quantia de R$ 3.897,72 (três mil, oitocentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos) - ID 65403457 -, conforme comprovante de pagamento no ID 65403465. Em seguida, a parte Autora requereu o levantamento do valor depositado (ID n. 65887987). É o breve relato. Passo à fundamentação. De início, determino que a Secretaria Judicial altere a classe processual para "Cumprimento de Sentença". O Código de Processo Civil estabelece como uma das formas de extinção do processo de execução a satisfação da obrigação pelo devedor: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita. No caso em apreço, sem delongas, a parte executada informa o cumprimento integral da dívida, que não encontrou objeção da parte exequente. Decido. Diante disso, com fundamento nos arts. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Determino a expedição de Alvará em favor de RAQUEL SILVA OLIVEIRA, e/ou de seu advogado, a fim de que promova o levantamento do valor depositado na Conta Judicial nº 4800127921711. O Alvará poderá ser expedido em nome do advogado que o representa, somente no caso de constar da procuração poderes expressos para levantamento de importância. Determino ainda a expedição de alvará ao advogado, referente aos honorários sucumbenciais, após o recolhimento das custas. A expedição dos alvarás está condicionado a apresentação de planilha de cálculo, especificando o valor que cabe à parte e aos honorários sucumbenciais. Intime-se o Exequente para agendar na Secretaria desta Vara, no prazo de cinco dias, data para receber o respectivo alvará. Encaminhem-se os autos a contadoria para apuração das custas finais, se ainda não pagas, intimando-se em seguida as partes para pagamento, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, expeça-se certidão de dívida ativa a ser encaminhada ao FERJ para inclusão em dívida ativa. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. São Luís - MA, data registrada no sistema. Jaqueline Reis Caracas Juíza Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Raquel Silva Oliveira Advogadas: Noélia Cely Alves Ferreira (OAB/MA 11.286) e Antônia Cristina Dos Santos Olegário (OAB/MA 10.415) Apelado: Multilaser Industrial S/A Advogada: Amanda Alves (OAB/SP 326.111) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho Procuradora de Justiça: Dra. Themis Maria Pacheco de Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0809616-17.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Trata-se de Apelação Cível interposta por Raquel Silva Oliveira, irresignada perante a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pela autora na petição inicial, condenando a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, porém julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em resumo, a autora, Sra. Raquel Silva Oliveira — ora, apelante — ajuizou ação de Danos Materiais e Morais contra a empresa Multilaser Industrial S/A, afirmando que adquiriu um aparelho de som automotivo que apresentou defeito em menos de um mês após a aquisição do produto. Em contato com a empresa demandada, recebeu a orientação de encaminhar o produto a uma das assistências técnicas autorizadas, fora da cidade de São Luís. Assim, a requerente procedeu, aguardando por mais de 30 (trinta) dias pela resolução do problema, o que não ocorreu no prazo estabelecido na legislação consumerista. A empresa, diante da impossibilidade de conserto do aparelho automotivo, remeteu outro aparelho de som automotivo, entretanto de modelo diferente e inferior, conforme alegado pela parte autora. Ao receber o produto substituto, novamente entrou em contato com a empresa requerida, entretanto não resolveram o problema da consumidora. Diante do exposto, ajuizou a presente demanda com o fito de que sejam julgados procedentes os seus pedidos para condenar a empresa ré à restituição do valor pago, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Petição inicial (id. 4206570) com documentos (id. 4206571/4206576). Contestação (id. 4206584) em que a empresa demandada afirma que agiu de boa-fé, ao enviar à parte demandante produto substituto, em virtude da impossibilidade do aparelho adquirido. Ainda, afirma que a situação relatada nos presentes autos, se configura, tão somente, pequenos dissabores e contrariedades, que não enseja indenização por danos morais. Subsidiariamente, requer a fixação do quantum indenizatório em patamar moderado, observando-se a melhor doutrina e jurisprudência. Audiência de Conciliação (id. 4206641), onde a composição restou inviável, em virtude das propostas das partes não redundarem num consenso. A empresa demandada ofereceu o pagamento do valor de R$ 500,00 a título de danos materiais e de R$ 1.500,00 a título de danos morais, o que não foi aceito pela parte autora. Réplica (id. 4206644), na qual a autora manifesta-se pela rejeição da contestação apresentada em juízo. Sentença (id. 4206650), julgando o Magistrado de primeiro grau pela parcial procedência dos pedidos, condenando a parte requerida na obrigação de entregar a autora, no prazo de 30 dias, um AUTORADIO 3 USB/SD/ AUX ROCK COM TELA DE ASSISTIR VIDEO, ficando a obrigação convertida em perdas e danos, na impossibilidade de ser cumprida (art. 499, do CPC), pela quantia equivalente ao valor da mercadoria – R$ 239,00 (duzentos e trinta e nove reais), com correção monetária pelo INPC a partir do envio para troca, 14/11/2016, e juros moratórios simples de 1% ao mês a contar da citação. Apelação Cível (id. 4206655) da parte autora, requerendo a reforma da sentença para que seja julgada procedente o pedido de indenização por danos morais. Regularmente intimada, a empresa demandada não ofereceu suas contrarrazões (certidão id. 4206658) Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (id. 4314753), manifestando-se a douta Procuradora de Justiça, Dra. Themis Maria Pacheco de Carvalho, pelo conhecimentodo recurso, deixando de opinar sobre o mérito recursal. Eis o necessário relatório. Decido. Verificada a presença dos pressupostos recursais, conheço dos Apelos. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) A Jurisprudência nacional tem caminhado no sentido de ser facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade, nos termos do art. 5º, inciso XXIV, da Carta Magna de 1988. Nessa premissa, o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88 garante a assistência jurídica integral e gratuita “aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Significa dizer que a hipossuficiência é condição para a concessão do benefício da gratuidade e deverá ser comprovada, não o autorizando mera presunção baseada somente na declaração, se desamparada de indícios ao menos razoáveis do estado de miserabilidade jurídica. A parte demandante (Raquel Silva Oliveira), insatisfeita perante a sentença prolatada pelo Juízo de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o seu pedido exposto na inicial, interpôs o presente Recurso visando a reforma da sentença, por entender que restaram devidamente demonstrada a falha na prestação de serviço da empresa demanda, a sua responsabilidade, bem como ser devida a indenização por danos morais. Conforme se extrai dos autos, a apelante adquiriu em 21/10/2016 junto a empresa Americanas um aparelho de som automotivo da marca Multilaser, modelo P3252 ROCK com Tela LCD 3 Polegadas Troca PASTA/MP4/FM/USB/SD. Afirma que, em menos de 30 dias, o produto apresentou defeito, sem conseguir funcionar. Em contato com a empresa fornecedora do produto, recebeu a informação de que deveria procurar um posto de coleta, entregar o equipamento defeituoso, o qual seria remetido à empresa ré para avaliação, pois não havia assistência técnica autorizada nesta capital. Após mais de 30 (trinta) dias, recebeu em sua residência um novo aparelho de som automotivo, substituindo o defeituoso. Contudo, o aparelho era de modelo diferente ao comprado pela autora, bem como de modelo inferior. O produto adquirido pela demandante possuía uma tela de LCD, a qual permitia reproduzir vídeos, enquanto que o produto recebido não possuía tela LCD. Na tentativa de resolver a celeuma, a parte entrou em contato com a empresa demandada mediante chat, sem obter êxito, motivo pelo que ajuizou a presente demanda. Inicialmente, cumpre destacar que, no caso dos autos, incide sobre essa relação as normas do Código de Defesa do Consumidor. Em análise dos autos, verifica-se que o pleito indenizatório merece prosperar, de modo que a reforma da sentença vergastada é medida que se impõe. Compulsando o caderno processual, perceptível que a falha na prestação de serviço restou devidamente caracterizada, o que impôs à autora a situação sofrida que perpassa o mero aborrecimento, haja vista que recebeu produto de modelo inferior em substituição ao defeituoso, não se resolvendo o problema instantaneamente. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 18, § 1º, inciso I, dispõe que a substituição do produto defeituoso, quando o vício não pode ser sanado em trinta dias, ocorrerá por produto da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. As provas carreadas nos autos, juntadas com a inicial, demonstram que a substituição não respeitou os ditames legais, impondo à cliente a incômoda tarefa de contatar novamente a empresa demandada para resolução do problema, sem sucesso. Assim, tenho que a situação exposta nos autos não denota mero dissabor ou contrariedade, pois frustrada a justa expectativa do consumidor de uso regular do produto, de modo que se impõe a condenação da empresa demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido é o entendimento desta Egrégia Corte: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEFEITO NO PRODUTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I – No sistema do Código de Defesa do Consumidor, respondem pelo vício de inadequação do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, no caso, o fabricante, que elaborou o mesmo e é responsável pela garantia de qualidade-adequação do bem. II – E devida à restituição do dinheiro que o consumidor efetivamente pagou por aparelho televisor defeituoso, incluindo, a garantia estendida, nos termos do art. 18 do CDC. III – Não se pode reputar como um mero dissabor da vida cotidiana todos os transtornos enfrentados pelo consumidor, que teve frustrada sua justa expectativa de uso regular do produto, que deixou de funcionar com três meses de uso. IV – O valor fixado a título de danos morais deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMA – AC: 00004035920138100001 MA 0406182018, Relator: JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 06/06/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso) Assim, em consonância aos patamares estabelecidos em recentes julgados, analisando a gravidade da questão, a capacidade econômica das partes, bem como o caráter reprovatório-compensatório e/ou inibitório-punitivo que devem ser observados na reparação por danos morais, verifica-se que o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) se mostra razoável, no caso em apreço. Assim, por todo exposto devidamente fundamentado, em consonância com o Parecer Ministerial, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, reformando a sentença de primeiro grau para julgar totalmente procedentes os pedidos expostos na exordial, incluindo a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir desta decisão, mantendo incólumes os demais termos da decisão impugnada. Custas e Honorários advocatícios a cargo do requerido, sendo fixado em 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

23/03/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 02/08/2023 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO em 03/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA ALVES em 03/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

Publicado Intimação em 15/02/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(100)