Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000463-28.2014.8.10.0088 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000463-28.2014.8.10.0088 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE ADVOGADOS: Eveline Silva Nunes (OAB/MA 5332) e outros AGRAVADA: ANGELA MARIA PEREIRA SOARES ADVOGADA: GRACELIA PINHO HOLANDA - OAB MA6690 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Decisão (expediente) - 7ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000463-28.2014.8.10.0088 Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE em face decisão do eminente Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho, quando era membro da 4ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (na condição de substituto do eminente Desembargador Jaime Ferreira de Araújo), que negou seguimento à Apelação Cível de numeração em epígrafe (ID 13055864). Compulsando detidamente os autos, observo ser caso de imediata remessa ao sucessor do anterior relator. Nesses termos, cumpre transcrever, de saída, o conteúdo do art. 641, caput, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, litteris: Art. 641. O agravo interno, cabível contra decisão proferida pelo relator em matéria cível, no prazo de quinze dias, será processado nos próprios autos e dirigido ao prolator da decisão agravada que, após assegurar o contraditório, poderá retratar-se ou levar o recurso a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. (g.n.) E nos termos do art. 91, V, “a”, do citado Regimento, o relator será substituído, em caso de aposentadoria e morte, pelo Desembargador que assumir a vaga na câmara isolada. No mais, ainda nos termos da referida norma regimental, o seu art. 293, § 8º, afirma que a prevenção permanece no órgão julgador ordinário, cabendo a distribuição ao sucessor, observadas as regras de conexão, se o relator deixar o Tribunal ou for removido de Câmara. Dentro desse contexto, o processamento e julgamento do agravo interno deve permanecer vinculado ao órgão colegiado integrado pelo seu então relator, o qual, falecido ou aposentado, será substituído pelo Desembargador que assumir sua vaga na câmara isolada na qual proferida a decisão vergastada. Nesse norte, é bem verdade que o Presidente desta Corte proferiu a DECISÃO-GP de nº 6893/2021, conforme ID 13731379, determinando a “redistribuição” de processos de relatoria do eminente Desembargador Jaime Ferreira de Araújo entre os integrantes desta nova 7ª Câmara Cível, nos termos definidos pela decisão plenária administrativa nº 339/2021, que aprovou a Resolução nº 69, de 02/09/2021. Nesse jaez, de acordo com a DECISÃO-GP nº 6893/2021, a redistribuição de processos oriundos do acervo do Desembargador Jaime Ferreira de Araújo está adstrita e deve observar a todos os ditames previstos na Resolução nº 69/2021 e na Portaria-GP nº 675/2021. Com efeito, de acordo com o art. 2º, II, da referida portaria, os processos remetidos para redistribuição devem ser os mais antigos dentre os não julgados do acervo da Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza e do Desembargador Marcelino Chaves Everton, aquela a “sucessora do Desembargador Jaime Ferreira de Araújo na 4ª Câmara Cível”. Dessa forma, entende-se claramente que o presente feito não está inserido dentre aqueles que são especificados no art. 2º, II, da Portaria-GP nº 675/2021, pois já foi julgado monocraticamente por membro da 4ª Câmara Cível Isolada, conforme ID 13055864. Cumpre pontuar que este entendimento acima já foi adotado pelo Desembargador Tyrone José Silva nos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0803803-43.2016.8.10.0001. Ademais, cumpre assinalar que a permanência dos autos na Câmara Isolada originária também se faz necessária como forma de evitar violação à prevenção do órgão fracionário e até mesmo manter a uniformidade do entendimento daquela, ante a eventual possibilidade de decisão conflitante no mesmo processo, se a reanálise ocorrer por Câmara Isolada distinta de onde emanou o julgamento da apelação. Diante do exposto, declaro minha incompetência e determino a imediata remessa dos autos ao sucessor do Desembargador Jaime Ferreira de Araújo na 4ª Câmara Cível. Publique-se. Cumpra-se, dando baixa na distribuição deste signatário. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

23/03/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE em 12/08/2024 23:59.

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