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Apelação CívelÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/12/2018

Valor da Causa

R$ 27.535,59

Orgao julgador

Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Partes do Processo

EVANDA ALVES TRAJANO

CPF 290.***.***-91

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

25/06/2021, 17:14

Baixa Definitiva

25/06/2021, 17:14

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Juntada de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/06/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de EVANDA ALVES TRAJANO em 20/05/2021 23:59:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Publicado Acórdão (expediente) em 29/04/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (APELADO) e não-provido

Juntada de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado

Juntada de petição

Incluído em pauta para 13/04/2021 15:00:00 Sala Virtual - 2ª Camara Cível.

legal