Procedimento Comum Cível 0820996-32.2020.8.10.0001 - TJMA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820996-32.2020.8.10.0001. AUTOR: LUIS ALVES DA SILVA, ANTONIA LEITE ALVES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUIS ALVES DA SILVA - OAB MA7678, LETICIA LEITE ALVES DA SILVA - OAB MA12412, ENIO LEITE ALVES DA SILVA - OAB MA7417 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LETICIA LEITE ALVES DA SILVA - OAB MA12412, LUIS ALVES DA SILVA -OAB MA7678, ENIO LEITE ALVES DA SILVA - OAB MA7417 REU: MOTA MACHADO OREGON SPE XXVI CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO ROCIO ROCHA -OAB MA14608-A Advogados/Autoridades do(a) REU: MARIA LUCILIA GOMES - OAB MA5643-A, AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - OAB MA9976-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com obrigação de fazer e danos morais ajuizada por LUÍS ALVES DA SILVA e ANTÔNIA LEITE ALVES DA SILVA em face de MOTA MACHADO OREGON SPE XXVI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA e BANCO BRADESCO, todos devidamente qualificados. Sustentam os autores que adquiriram um imóvel junto a 1ª Requerida (Mota Machado) em 04/09/2017, mediante pagamento de 80% (oitenta por cento) do valor do imóvel como entrada e financiamento do saldo remanescente, via carta de crédito consorciado junto a 2ª Requerida (Embracon). Ocorre que tomou conhecimento de que o referido bem se encontra alienado ao 3ª Requerido, fato que teria sido ocultado pela 1ª Requerida. Em razão da confusão jurídica entre os três réus, alegam os autores que estão sendo prejudicados. Outrossim, aduzem que em razão dos fatos narrados foram compelidos a assinar documento que continha declaração inverídica e ainda sofreram cobranças que reputam como abusivas. Em sede de contestação, o 3ª Requerido (Banco Bradesco) argumentou que o bem objeto de litígio foi dado em garantia pela 1ª Requerida de forma legítima e mediante contrato regularmente constituído. Neste sentido, suscita preliminar de ilegitimidade ativa dos autores. Além disso, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pelo reconhecimento de impossibilidade da baixa no gravame, por ausência dos requisitos legais. Também em sede de contestação, desta vez apresentada pela 2ª Requerida (Embracon), arguiu-se a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que a pretensão de reparação material dos autores diz respeito a montante pago a 1ª Requerida. No mérito, pugnou pelo reconhecimento da legalidade do contrato, de suas condutas e eventuais cobranças contestadas. A última contestação apresentada foi a da 1ª Requerida (Mota Machado), oportunidade em que suscitou preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, informou que a cobrança da taxa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) decorreu do atraso no pagamento da 2ª Requerida. Além disso, afirmou que a demora na transferência do bem deu-se por culpa dos autores, visto que a hipoteca gravada no imóvel não tem o condão de impedir a transferência do bem. Réplica de ID. 44437410. Designada audiência de instrução e julgamento (ID. 56087068). Alegações finais apresentadas por todos os litigantes. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Preliminarmente, reconheço a legitimidade ativa e passiva dos litigantes, visto que ainda que não se reconheça eventual responsabilidade pelos fatos narrados, as partes desta LIDE possuem interesses transversais relacionados aos fatos ora debatidos. Outrossim, quanto a preliminar de inépcia da inicial, entendo que a demanda em apreço não se amolda ao disposto no art. 330, §2º do CPC, visto que as obrigações contestadas pelos autores não decorrem do interesse em revisar cláusulas contratuais, mas sim da incidência eventualmente indevida das cláusulas. Além disso, diante da longa instrução probatória, é de conhecimento geral dos envolvidos os direitos e fatos que compõem a presente LIDE. Isto posto, passo ao mérito da demanda. De imediato, destaco que a LIDE em apreço atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, de tal modo que eventual responsabilidade deve se adequar aos dispositivos legais do marco normativo. Neste aspecto, entendo que o 3ª Requerido (Banco Bradesco), não possui qualquer responsabilidade pelos eventos debatidos nestes autos, visto que a instituição financeira possuía relação contratual pretérita e legítima com a 1ª Requerida. De tal modo que o bem objeto da LIDE foi dado em garantia da hipoteca, não podendo ser afastada por nova relação jurídica entre a 1ª Requerida e os autores. Trata-se de garantia real do Banco Bradesco, que neste caso, agiu em exercício regular do seu direito, conforme art. 188, I do Código Civil. Avançando, no que diz respeito a garantia hipotecária sobre o imóvel objeto da LIDE é fundamental destacar dois pontos. O primeiro é que o Código Civil tem a preocupação de afastar qualquer impedimento à livre alienação do imóvel hipotecado. Assim, nos termos do artigo 1.475 do Código Civil, “é nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado”. O CC sequer condiciona a alienação do bem hipotecado à anuência do credor. Neste sentido, vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA PACTUADO E QUITADO ANTES DA AVERBAÇÃO DA HIPOTECA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMÓVEL DADO PELA CONSTRUTORA COMO GARANTIA DE DÍVIDA. I. O valor da causa deve apresentar correspondência com seu conteúdo econômico, que, in casu, é, em última análise, o valor do negócio jurídico de compra e venda, tendo em vista que a hipoteca que se pretende desconstituir impede a lavratura da escritura definitiva, e, consequentemente, a transferência da propriedade. II. A teor do disposto na Súmula 308 do STJ, "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". Precedentes deste Tribunal e do STJ. III. Não se afigura razoável pretender que os adquirentes - terceiros alheios ao negócio jurídico - tornem-se devedores hipotecários, em virtude de empréstimo contraído pela empresa e do qual não se beneficiaram diretamente, ou percam o seu imóvel por dívida que não é sua. A opção jurisprudencial pela segurança jurídica e pela boa-fé do adquirente em detrimento da garantia hipotecária constituída em favor do credor é evidente, motivo pelo qual o gravame não subsiste em relação a ele, ressalvada a possibilidade de a instituição financeira cobrar eventual dívida remanescente da própria construtora/incorporadora. (TRF-4, AG 5001632-60.2019.4.04.0000, Relator(a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, QUARTA TURMA, Julgado em: 26/06/2019, Publicado em: 27/06/2019) Deste breve cotejo jurídico, é possível inferir que a existência de garantia hipotecária não impede a transferência do imóvel, o que afasta a alegação dos autores de que se viram impedidos de realizar a transferência em razão deste fato. Não obstante, imperioso frisar que a Cláusula VIII do contrato pactuado entre autores e 1ª Requerida já informava da existência da hipoteca, razão pela qual não há de se falar em falha no dever de informação. Isto posto, fundamental fazer breve menção a legalidade de atualização da dívida em caso de atraso no pagamento, como ocorreu no caso em análise. A despeito da insatisfação dos autores, é preciso pontuar que a 1ª Requerida agiu de acordo com as cláusulas contratuais pactuadas. Sobre o tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO – CONSTRUCARD. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. APLICAÇÃO DO CDC – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE. INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. PACTUAÇÃO DA TR – TAXA REFERENCIAL CUMULADA COM JUROS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS EM CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. CABÍVEL A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA NOS TERMOS DO CONTRATO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA [...] Há posicionamento desta Corte Regional no sentido de que a atualização da dívida deve ser feita nos termos do contrato até a data do efetivo pagamento. 23. Na hipótese dos autos, a atualização do saldo devedor deve ser nos moldes pactuados no contrato firmado entre as partes, até a data do efetivo pagamento. 24. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0013111-90.2009.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 06/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/11/2019) A atualização de dívida, em caso de inadimplência e previsão contratual é, portanto, prática rotineira e lícita, nos termos da lei e orientação jurisprudencial. No caso em apreço, entendo que a inadimplência dos autores se deu em razão de falha na prestação de serviço da 2ª Requerida (Embracon), visto que ela repassou os valores relativos ao saldo remanescente do contrato de compra e venda com atraso de aproximadamente 07 (sete) meses, conforme se observa do documento de ID. 33458142 - Pág. 1 e seguintes. Logo, o valor cobrado pela Mota Machado aos autores foi originado do atraso no repasse da Embracon. Tal conduta revela-se como ilícita e enseja a reparação pelos danos perpetrados, nos moldes do art. 14 do CDC, leia-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Neste sentido, ainda que a cobrança de R$ 44.570,05 (quarenta e quatro mil quinhentos e setenta reais e cinco centavos) seja legítima, tal ônus não deveria ser suportado pelos autores, mas sim pela Embracon. Assim, caracteriza a falha na prestação de serviço, nasce o dever de reparar os danos ocasionados. Sobre o tema, há de ser considerado o caráter dúplice do dano moral, vide STJ, REsp 1784696/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 23/04/2019, bem como as circunstâncias fáticas do evento danoso. No presente caso, a condenação no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se suficiente para produzir o efeito pedagógico e satisfazer os danos indenizáveis. No que diz respeito à repetição de indébito, não vislumbro este como instrumento mais adequado, considerando que tal instituto reclama a presença de (i) cobrança extrajudicial indevida de dívida decorrente de contrato de consumo; (ii) efetivo pagamento do indébito pelo consumidor; e (iii) engano injustificável por parte do fornecedor ou prestador (TJ-CE; Relator (a): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO; Comarca: Piquet Carneiro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Piquet Carneiro; Data do julgamento: 05/05/2021; Data de registro: 05/05/2021). Contudo, entendo que se aplica ao caso em apreço o dever de restituição simples pela Embracon em favor dos autores, a fim de sanar os danos materiais suportados. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art.... do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos dos autores para condenar exclusivamente a 2ª Requerida (Embracon) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 44.570,05 (quarenta e quatro mil quinhentos e setenta reais e cinco centavos), com juros de 1% ao mês a contar do efetivo desembolso e correção monetária com mesmo termo inicial, a partir no índice INPC. Além disso, condeno a requerida Embracon ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir do arbitramento, com base no índice INPC. Quanto as requeridas Mota Machado e Banco Bradesco, não vislumbro ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Por fim, condeno a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 15 de março de 2022. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito respondendo pela 8ª Vara Cível

23/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(48)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 30/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de apelação

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(106)