Procedimento Comum Cível 0806488-32.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806488-32.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: GILBERTO COSTA SOARES Requerido: BRK Ambiental - Maranhão S.A INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GILBERTO COSTA SOARES - MA4914-A, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0806488-32.2018.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Ato / Negócio Jurídico] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por GILBERTO COSTA SOARES em desfavor de BRK AMBIENTAL MARANHÃO S/A, ambos já qualificados. O autor relata que é proprietário de um imóvel residencial localizado na Rua 41, Quadra 29, Casa nº 02, Conjunto Maiobão, em Paço do Lumiar-MA, para o qual contratou junto a ré o serviço de fornecimento de água e esgoto, matrícula nº 106853-9, e que a sua revelia a ré alterou a titularidade do serviço, passando a emitir as faturas em nome de Valmir Oliveira Silva, antigo locatário, em período em que o mesmo nem ocupava mais o imóvel. Alega que o inquilino atrasou o pagamento das faturas de água e que formalizou, posteriormente, o parcelamento do débito junto a ré, mesmo estando em nome do demandante a titularidade da unidade consumidora, o que pode culminar na inscrição de seu nome nos órgãos de proteção e até mesmo na suspensão do abastecimento de água do imóvel. Diz que o parcelamento da dívida em seu nome foi uma fraude, o que lhe causou transtorno, vexame e aborrecimentos de toda natureza, e que ajuizou perante o 2º juizado especial Ação Declaratório de Inexistência de Débitos, proc. 0800245-85.2017.8.10.0047, a qual foi julgada procedente para o fim de declarar inexigíveis os débitos questionados nos autos. Sustenta que mesmo com o trânsito em julgado da sentença, o débito permaneceu ativo em sua Unidade Consumidora, ensejando o corte no abastecimento de água, e que a cobrança do serviço em seu imóvel vinha sendo feito por média de consumo estimado, qual seja, 15 metros cúbicos d’água. Assevera que para evitar ficar inadimplente, atravessou petição nos autos do processo nº 0800245-85.2017.8.10.0047, solicitando que a demandada disponibilizasse as faturas a partir de janeiro de 2017 para pagamento, mas que as faturas colacionadas estavam vencidas e foram emitidas em nome do antigo inquilino. Sustenta que havia solicitado a instalação de hidrômetro para sua unidade consumidora por não concordar com o pagamento por estimativa, com base na área construída do imóvel, e que após vários anos de cobrança, a ré fez a instalação do equipamento, mesmo com a casa fechada e quebrando a calçada, a qual não foi recuperada com a colocação das cerâmicas que foram danificadas. Requer a confirmação da tutela, para que a ré suspenda imediatamente a cobrança do débito questionado e se abstenha de fazer o corte do abastecimento d’água, além de fazer a revisão de todas as faturas emitidas de janeiro até a presente data adequando os valores à tarifa mínima e alterando a sua titularidade para o nome do autor e concedendo novos prazos de vencimentos por faturas. Pugna ainda pela condenação da ré ao pagamento de indenização não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. No Id 12025129, foi deferido o pedido de tutela e determinado a ré a suspensão das cobranças do débito questionado (a partir de janeiro de 2017) e que a ré se abstenha de fazer o corte do abastecimento d’água; proceda a revisão de todas as faturas emitidas a partir de janeiro de 2017; e altere a titularidade para o nome do autor. Embargos de declaração opostos pela ré no Id 13267669, rejeitados no Id 14779265. Citada, a ré apresentou contestação, no Id 14428393, argumentando, em síntese: que o contrato relativo ao imóvel do autor (CDC 106853-9), foi cadastrado em nome do Sr. Valmir Oliveira Silva, locatário do imóvel, por solicitação do próprio autor, Gilberto Costa Soares, no dia 04/01/2017; que, em 04/01/2017, o autor esteve pessoalmente no atendimento para realizar a troca de titularidade, apresentando documentação pessoal e do imóvel; que a troca de titularidade da fatura é realizada mediante requerimento do usuário (art. 4º da Resolução nº 02/2014), desde que todas as faturas estejam quitadas; que a sentença proferida no processo 0800245-85.2017.8.10.0047, declarou inexigíveis apenas os débitos até dezembro de 2016; que o autor simplesmente deixou de efetuar os pagamentos, não pagando nenhuma fatura referente ao ano de 2017, sob o argumento de que estas estão no nome do locatário e não em seu nome; que não há irregularidade na sua conduta; que o imóvel estava sendo faturado pela tarifa mínima para imóveis com área de 41m⊃2;; a 60 m⊃2;;, que corresponde a apenas 15m⊃3;, atendendo ao artigo 9º, II, combinado com o artigo 23, IV, ambos da Lei 11.445/2007; que a fixação de uma tarifa mínima pelo consumo de água é legal, consoante disposição do artigo 30, III, da Lei 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico Nacional), do art. 112 da Resolução nº 02, de 24 de julho de 2014 do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico - PRÓ CIDADE, e dos artigos 93 e 94 do regulamento da concessão; que foi obrigada a interromper o serviço, com fundamento no Art. 40, inciso V, da Lei 11.445/2007; que inexiste dever de indenizar. Requer a improcedência dos pedidos deduzidos pelo autor. No Id 14745600, o autor informa o descumprimento da tutela e requer a majoração da multa. Em réplica (Id 15066968), o autor reitera os pedidos e argumentos da inicial da ação. No Id 16531462, a ré informa o cumprimento da tutela antecipada. O autor, no Id 16643811, diz que a ré ainda descumpre a tutela com a cobrança indevida da fatura de competência 12/2016, e já juntou a fatura vencida 24/12/2018. Ata da audiência de conciliação infrutífera no Id 17938326. Despacho proferido no Id 18281644, para que as partes especifiquem as provas a produzir. O autor informa no Id 18492317, que não tem pontos controvertidos a sanar, e mais adiante, noticia que não fez o pagamento das faturas já acostadas aos autos por considerar a cobrança ilegal e abusiva e que encontra-se na iminência de ter o seu nome lançado no rol de mal pagadores, o que lhe causará sérios gravames de ordem moral. A ré, no Id 20542171, pugna pela oitiva do autor e pela produção de prova documental. O autor, no Id 19725587, reitera o pedido para que seja intimada a parte demandada para dar cumprimento integral a tutela liminar. Ata da nova audiência de conciliação no Id 66569188, que restou infrutífera. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, verifico que apenas a parte autora pugnou pela produção de outras provas, qual seja, depoimento pessoal do autor e documental. Como sabido, o depoimento pessoal do autor, não altera a sua alegação em relação aos fatos. Outrossim, a ré sequer justificou a necessidade da produção da citada prova, para a contraposição dos fatos. Em relação a prova documental, há que se atender ao disposto nos arts. 434 e 435, do CP, de modo que somente não haverá preclusão na produção da citada prova, em relação aos documentos formados após a petição inicial ou a contestação, e caso tenham se tornado conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos. Outrossim, a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil.1 II – DO MÉRITO O autor ajuizou a presente ação objetivando, em suma, a revisão das faturas emitidas a partir de janeiro de 2017, até a presente data, para que sejam adequados os valores à tarifa mínima; e, a alteração da titularidade do contrato vinculado ao imóvel para o seu nome, concedendo novos prazos de vencimentos para faturas. Pugna ainda pela condenação da ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais. Cabe asseverar, que a apreciação dos danos material e moral alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza em típica relação de consumo, já que a empresa se enquadra na definição legal de fornecedor e o autor na de consumidor, enquanto destinatário final. Tratando do assunto, NELSON NERY JUNIOR2 considera: “Relações de consumo. As relações jurídicas de consumo, isto é, aquelas formadas entre consumidor (CDC 2º caput, 2º par.ún., 17 e 29) e fornecedor (CDC 3º), tendo por objeto o produto ou o serviço (CDC 3º e §§), encontram-se sob o regime jurídico do CDC. Estão fora, portanto, do sistema do Código Civil, que a elas só pode ser aplicado subsidiariamente. O contrato formado por qualquer técnica, desde que tenha os elementos acima, é de consumo. Portanto, contratos de comum acordo (‘de gré à gré’), bem como os de adesão, podem caracteriza-se como de consumo. São exemplos de contrato de consumo: os contratos bancários, de cartões de crédito, de leasing, de planos de saúde e assistência medida, de seguros, de compra e venda de produtos, de prestação de serviços etc.” Importante esclarecer, que a reparação dos danos na seara do Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente em nosso ordenamento jurídico, porquanto estabelece como critério primordial para as indenizações, o sistema da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, estabelece que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, como assim dispõe o artigo 14. Assim, as relações de consumo independem, para reparação dos danos sofridos pelo consumidor, da existência ou não de culpa no fornecimento do produto ou serviço; em verdade, a responsabilidade objetiva somente é elidida no caso de culpa exclusiva da vítima ou de ocorrência de caso fortuito ou força maior. Dessa maneira, uma vez salientada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a análise do caso através da responsabilidade objetiva, deve-se agora tratar dos danos sugeridos pelo autor e do nexo de causalidade, a fim de constatar se os prejuízos alegados pelo autor possuem correspondência lógica com alguma atitude da empresa ré. A responsabilidade civil pressupõe para a sua caracterização, como já mencionado, a presença de três elementos indispensáveis: um fato lesivo, um dano moral ou patrimonial, e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo advindo. No tocante a troca de titularidade, vejo que não obstante a empresa alegue que este decorreu de pedido do próprio autor, nada colacionou aos autos para comprovar sua afirmação. Outrossim, na inicial da ação, o autor alega que a alteração da titularidade e o parcelamento, foram feitos a sua revelia, afirmação corroborada pelo documento de Id 11991471, qual seja, Instrumento Particular de Confissão de Dívida, assinado pelo locatário do imóvel, apesar de ter sido emitido em nome do autor, datado de agosto de 2016. Vale registrar, que a ação da empresa de permitir que outrem celebrasse o parcelamento de dívida vinculada a conta contrato em nome de terceiro, no caso o do autor, viola o próprio artigo 74 da Resolução n 02/2014, por ela invocado. Vejamos: “Art. 74 - A fim de permitir a correta classificação da unidade usuária, caberá ao interessado informar ao prestador de serviços a natureza da atividade nela desenvolvida e a finalidade da utilização da água, bem como as alterações supervenientes que importarem em reclassificação, respondendo o usuário, na forma da lei, por declarações falsas ou omissão de informações.” No tocante ao pedido de revisão das faturas emitidas a partir de janeiro de 2017, para adequação das mesmas à tarifa mínima, de igual modo, tenho que assiste razão ao autor já que, não apenas foram indevidamente emitidas em nome do inquilino Valmir Oliveira Silva, como também estavam pautadas em estimativa de consumo, fixada a partir da área construída do imóvel, o que viola entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça – intérprete maior das leis federais. Ora, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.513.218 - RJ (2014/0336151-3), de relatoria do Ministro Humberto Martins, sedimentou que “a tarifa deve calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro”, de modo que “a tarifa por estimativa de consumo é ilegal por ensejar enriquecimento ilícito da concessionária”. Do acórdão ainda constou que “é da Concessionária a obrigação pela instalação do hidrômetro”, sendo que, “a cobrança no caso de inexistência do referido aparelho deve ser feita pela tarifa mínima”. Alega ainda o autor que sofreu dano moral em decorrência da conduta da empresa ré, de corte no abastecimento de água, em relação a débito objeto de sentença transitada em julgado, o qual permaneceu ativo em sua Unidade Consumidora. Como sabido, a suspensão do fornecimento água, em havendo débitos vinculados a conta contrato se afigura em exercício regular do direito. Todavia, no caso dos autos, os débitos vinculados ao imóvel, até dezembro de 2016, foram declarados inexistentes. Afora, isso, a concessionária não emitiu para pagamento todas as faturas vencidas a partir da competência janeiro de 2017, com base na tarifa mínima, para o legítimo pagamento por parte do autor, o que inviabilizou o regular adimplemento das mesmas. Nesse contexto, vejo que caracterizado está o ato ilícito, o que enseja o dever de indenizar os danos morais sofridos. Assim, levando em consideração aos fatos, sua gravidade, repercussão e a condição financeira da ré, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Observo que essa quantia é suficiente para reparar o dano moral sofrido pelo autor e para punir a ré pelo ato ilícito cometido, no que também alcança sua repercussão pedagógica. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, conforme fundamentação supracitada, e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor para, confirmando a tutela antecipada de ID 12025129, determinar que a ré proceda a revisão de todas as faturas emitidas a partir de janeiro de 2017 até a instalação do hidrômetro, reemitindo as mesmas com base no valor mínimo; assim como, proceda a alteração da titularidade da conta contrato vinculado ao imóvel para o nome do autor. Abstenha-se a empresa ré de efetuara a suspensão do fornecimento do serviço de água e esgoto do imóvel e de incluir o nome do autor no cadastro de inadimplentes, pelo não pagamento das faturas acima referidas, até a reemissão e novo vencimento das mesmas, as quais devem ser colacionadas aos autos do processo com data de vencimento vindouro, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deve ser atualizada com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir desta data (STJ, Súmula 362). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes últimos em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Transitada em julgado esta sentença, arquive-se os autos, com baixa e cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 24 de maio de 2022. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 30 de maio de 2022. RAFAEL RESENDE GOMES Técnico Judiciário

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GILBERTO COSTA SOARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GILBERTO COSTA SOARES - MA4914-A REU: BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 162, §4º, regulamentados pelo provimento n° 22/2018 da Corregedoria do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório: INTIMAR o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GILBERTO COSTA SOARES - MA4914-Ae o Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A, para comparecerem à audiência de conciliação agendada Tipo: Conciliação Sala: Gabinete da 1ª Vara Cível de Imperatriz/MA Data: 10/05/2022 Hora: 09:30 horas, a ser realizada por meio de videoconferência através do link a seguir: Sala: https://vc.tjma.jus.br/varaciv1itzs1 Login: nome do advogado Senha: tjma1234 Telefone para contato em caso de dificuldade com o acesso na hora da audiência - (99) 9150-0687. Nos termos da previsão dos arts. 270, 274 e 275 do CPC/2015, as intimações das partes serão feitas na pessoa dos advogados constituídos. A D V E R T Ê N C I AS: 1) Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8o, CPC/2015). 2)Fica o(a) suplicado(a) advertido(a) de que, na eventualidade da ausência de solução em audiência retro marcada, deverá, a partir de tal data, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito, sob a pena de revelia, tudo nos termos da petição inicial e despacho. 3) Fica o(a) suplicado(a) advertido(a), também, que caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fato articulados pelo autor(a) (art. 344 do CPC/2015). 4) Também fica ciente o( a) autor(a) de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. A presente que será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 22 de março de 2022. Eu JOYCE DE SOUSA SILVA, Técnico Judiciário, fiz digitar. JOYCE DE SOUSA SILVA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº:0806488-32.2018.8.10.0040 e o Advogado/Autoridade do(a)

23/03/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

Publicado Intimação em 24/07/2023.

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GILBERTO COSTA SOARES em 16/06/2023 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 25/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Todas as movimentações(79)