Dúvida 0843034-09.2018.8.10.0001 - TJMA

Dúvida 0843034-09.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0843034-09.2018.8.10.0001. REQUERENTE: CARLIANA RAFAELA RABELO SANTOS DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: WAGNER LIMA MACIEL - OAB MA15001 INTERESSADO: SOCIEDADE EMPRESARIA MARANHAO LINGUAS LTDA Advogados/Autoridades do(a) INTERESSADO: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - OAB MA4068-A, TERESA NINA BRANDAO MARQUES -OAB MA18993 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: DÚVIDA (100) Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por CARLIANA RAFAELA RABELO SANTOS DE SOUZA, representando seu filho, em face de INSTITUTO DE IDIOMAS YAZIGI, ambos devidamente qualificados. Sustenta a autora que no dia 24/07/2018 tomou conhecimento de que a imagem do seu filho foi utilizada em uma campanha comercial da requerida por meio da rede social Instagram. Aduz que a situação lhe causou uma série de constrangimentos, detalhados na petição inicial. Deferida tutela antecipada de urgência determinando a retirada da postagem da referida rede social (ID. 13855881). Em sede de contestação, a ré informou que a utilização da imagem de alunos em publicidades e propagandas possui previsão contratual. Assim, explica que no dia 16 de março de 2018, em uma das edições do projeto “FunFriday”, o menor G.R.C. se fez presente no evento, provavelmente convidado por um aluno Yázigi. Durante toda a sessão de cinema, foram realizadas várias fotos e vídeos para divulgação do projeto, onde o Requerente possivelmente foi fotografado. Neste sentido, ao ter contato com as imagens do evento, a Requerida aduz ter acreditado que o menor era um de seus alunos. Por tal motivo, acreditando tratar-se de seu aluno cuja autorização foi consentida através de contrato, foi autorizada imediatamente a veiculação da sobredita campanha publicitária, impulsionada na rede social Instagram. Realizada audiência de conciliação, esta não logrou êxito. Réplica de ID. 23066524. Audiência de instrução e julgamento de ID. 54701110. Parecer do Ministério Público de ID. 57979062. Inexistem questões preliminares. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA A controvérsia do presente caso cinge-se em verificar se a requerida deve ser responsabilizada pela publicação da imagem do menor sem a autorização de sua genitora. Os fatos são incontroversos: o menor participava de evento aberto a não estudantes da instituição; o menor não é aluno da instituição de ensino; houve a publicação da sua imagem com fins publicitários sem a devida autorização. Inicialmente, destaco que a imagem é um direito da personalidade, protegido legalmente pelo art. 5, X da Constituição Federal e art. 20 do Código Civil. Outrossim, o STJ possui o seguinte entendimento sumulado: Súmula 403 - Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. Não obstante, verifico a presença dos requisitos para fins de responsabilização civil: a) conduta culposa (tendo em vista que a parte demandada tinha conhecimento de que o evento no qual as fotos foram registradas não se destinava exclusivamente aos alunos, logo, agiu de forma imprudente ao publicar imagens sem a devida autorização; b) dano (vide Súmula 403 do STJ) c) e nexo causal (o dano só ocorreu em razão da conduta culposa da requerida). Assim, nasce o dever de reparar os danos ocasionados. Sobre o tema, há de ser considerado o caráter dúplice do dano moral, vide STJ, REsp 1784696/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 23/04/2019, bem como as circunstâncias fáticas do evento danoso. No presente caso, a condenação no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se suficiente para produzir o efeito pedagógico e satisfazer os danos indenizáveis. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos da autora para, desta vez em sede de cognição exauriente, confirmar a decisão de ID. 13855881 e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês a contar do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento, com base no índice INPC. Por fim, condeno a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 15 de março de 2022. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito respondendo pela 8ª Vara Cível

23/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TERESA NINA BRANDAO MARQUES em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de TERESA NINA BRANDAO MARQUES em 02/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

Publicado Intimação em 19/05/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(22)