Cumprimento de sentença 0800365-61.2021.8.10.0121 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800365-61.2021.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A. Advogado: Dr. Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) AGRAVADA: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA LIMA Advogados: Dr. George Hidasi Filho (OAB/GO 39.612) e Dr. Luciano Henrique Soares de Oliveira (OAB/MA 21.357-A) RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº __________________________ EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTA BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A REPARAÇÃO. I - "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. nº 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". IRDR nº 3043/2017. II - Comprovados os descontos indevidos, é plenamente cabível o ressarcimento em dobro das parcelas descontadas, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 10 a 17 de março de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800365-61.2021.8.10.0121 – SÃO BERNARDO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0800365-61.2021.8.10.0121, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro. São Luís, 10 a 17 de março de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

23/03/2022, 00:00

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Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 05/09/2023 23:59.

Publicado Despacho (expediente) em 29/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

em cooperação judiciária

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA LIMA em 20/06/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(23)