Procedimento Comum Cível 0800664-20.2019.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800664-20.2019.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: DJALMA DIAS FERNANDES Advogado do requerente: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUSTAVO DE CARVALHO FERNANDES - MA13977-A Requerido: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. e outros Advogado do Requerido: Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Advogado/Autoridade do(a) REU: LEONARDO DE SANTIS KONZEN - PI19219 SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Processo nº 0800664-20.2019.8.10.0085 Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Tutela Antecipada proposta por Djalma Dias Fernandes em face do BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e DEKRA (D & F SERVÇOS E VISTORIAS LTDA.), ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Alega o Requerente que adquiriu um veículo VW/Gol, Motorização 1.6, Chassi 9BWAB45U3KT038640, RENAVAM 01164898784, Placas 2826, Cor Cinza, 2018/2019, Álcool/Gasolina, adquirido pelo valor final de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), pagos R$ 42.743,46 (quarenta e dois mil, setecentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos) mediante carta de crédito fornecida pela primeira requerida decorrente do Contrato de Consórcio nº 0001.70558321, Grupo nº 0009690 e Cota nº 00355. Sustenta que no momento de adquirir o bem, o banco condicionou o pagamento a “Vistoria Cautelar” que, necessária e obrigatoriamente, deveria ser feita pela segunda ré, vistoria esta, na qual seriam levantados todos os dados do veículo, inclusive de quilometragem, gravação de chassi, documentação, sinistros e, por fim, eventuais impedimentos como roubo ou furto, conforme informações no próprio site da ré. Relata que o veículo foi pago e transferido para a propriedade do autor, que passou desde então a transitar com o mesmo, conforme demonstra-se pelo CRV (DUT), CRLV e Autorização de Faturamento (autorização emitida pelo Bradesco). Acrescenta que, em 23 de Setembro de 2019 fora feita inclusão de restrição de “roubo/furto” no sistema do Detran, ao passo que o requerente buscou imediatamente a delegacia de Roubos e Furtos de São Luís/MA., onde lhe fora informado se tratar de Ocorrência Registrada no 8º Departamento de Polícia de Campinas/SP, dando conta de que na realidade o veículo seria de propriedade da empresa LOCALIZA RENT A CAR S.A, CNPJ 16.670.085/0010-46, bem como que o veículo em questão teria sido alugado por terceiro na data de 08/03/2019 e transferido fraudulentamente ao autor. Em sede de tutela antecipada requer a suspensão da ordem de bloqueio do veículo, seja nomeado o requerente como depositário fiel ou que sejam compelidas as requeridas a disponibilizar outro veículo para o autor. Por fim, requer a condenação dos requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Indeferida o pedido de tutela de urgência em decisão de Id. 29059188 e confirmada em decisão de rejeição dos embargos de declaração de Id. 319175046. Os requeridos foram devidamente citados. Contestação da requerida DEKRA, em Id. 32031200, alegando, preliminarmente a ilegitimidade passiva. No mérito, inexistência de comprovação de conduta ilícita, bem como o nexo de causalidade. A Certidão de Id. 34118077 atesta que a Requerida DEKRA apresentou contestação, tendo a parte Requerida BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., restado silente, apesar de devidamente citada. A requerida, Bradesco Administradora de Consórcios Ltda., apresenta Contestação em Id. 4133750. Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento em Id. 56587440. No ato foram colhidos o depoimento do requerente, do preposto da requerida DEKRA e da testemunha do requerente. Ausente o requerido Bradesco Administradora de Consórcios LTDA. Alegações finais da parte requerida (DEKRA) em Id. 57970588, alegando ilegitimidade passiva, por não ter celebrado contrato com o requerente, e que não realizou vistoria cautelar pois foi contratada para realizar vistoria administrativa. Acrescenta que a vistoria administrativa realizada ocorreu antes da inclusão da restrição por roubo no sistema do DETRAN.. Alegações finais da parte requerente em Id. 58975923, requerendo aplicação dos efeitos da revelia quanto a Bradesco Administradora de Consórcios Ltda., a procedência da ação, bem como liminar de autorização de rodagem no veículo. Alegações do Bradesco Administradora de Consórcios Ltda., pela reiteração dos argumentos da contestação. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido DEKRA, tendo em vista que foi a requerida que realizou a vistoria administrativa no veículo. Rechaço a preliminar levantada. Nos termos do artigo 345, I do CPC, indefiro o pedido de aplicação dos efeitos da revelia ao requerido, Bradesco Administradora de Consórcios Ltda, em razão de haver pluralidade de réus no processo e um deles apresentou tempestivamente contestação. Quanto a alegação de possibilidade de deferimento da tutela de urgência, vejo que se trata de desdobramento do mérito da demanda, que será analisado a seguir. Passo a análise do mérito. É importante destacar que foi assegurado às partes o devido processo legal. A parte autora dispunha de todos os meios legais para a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. A presente ação tem por escopo em saber se, realmente, o autor tem direito a pretensa indenização por danos materiais e morais perseguida, além do que, se as empresas requeridas têm culpa no evento danoso evidenciado nestes autos. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão indenizatória do autor não merece prosperar, uma vez que suas alegações não encontram lastro no acervo fático-probatório colhido na espécie. No caso dos autos, há de ser observado que o ônus da prova, incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme o estabelecido no artigo 373, I do CPC. Todavia, tais provas devem estar aptas a provar a verdade dos fatos alegados, pois presunções ou suposições não têm o condão de contrariar provas. Dessa forma, não basta alegar fatos sem, contudo, prová-los. Assim, entendo que o requerente não acostou aos autos provas suficientes para comprovar o alegado, cingiu-se somente em suas alegações em dizer que sofreu danos com a conduta dos requeridos quando estes, autorizaram a compra de um carro roubado, arcando o requerente com o pagamento das parcelas do consórcio. Ora, vejo que o requerente deixou de juntar documentos hábeis a formar um convencimento a seu favor. Merece ser destacado que a atividade desenvolvida pelos réus, in casu, cingiu-se pela realização de uma vistoria de cunho administrativo (empresa DEKRA), com intuito de verificar a existência do veículo, modelo, marca, chassi, etc.; e a disponibilização do dinheiro pela administradora do consórcio (Bradesco Administradora de Consórcios Ltda.), após comprovação da existência e legalidade do veículo. A prática do negócio jurídico (consórcio) formalizado nos autos, configura-se nos seguintes atos: o autor quando contemplado com a carta de crédito, para aquisição do bem, deverá indicar o veículo que será adquirido (novo ou usado). Assim, o banco disponibiliza a Carta de Crédito ao requerente, e este, por sua vez, apresenta o veículo que será comprado. Após a vistoria administrativa será pago o valor da carta de crédito ao autor. Além do mais, o DETRAN, obrigatoriamente, também, realiza a sua vistoria para proceder a devida transferência. Ora, pelos documentos apresentados nos autos, verifico que a realização da vistoria pela empresa DEKRA se deu em 22/04/2019 (Id. 32031203), a assinatura do contrato junto ao Bradesco Consórcios foi em 23/04/2012 (Id. 41337516) e a restrição de roubo se deu em 23/09/2019 (Id. 26562523 e Id. 26562507). Desse modo, não há o que se falar que o autor foi levado a erro pelas requeridas, uma vez que a escolha do veículo se deu por uma ação do próprio requerente, que possivelmente sofreu um golpe de estelionatários, conforme bem destacado em seu depoimento. Vejamos o depoimento do autor, Djalma Dias Fernandes: “Que fez um consórcio no ano de 2017, na média de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais); Que foi pagando, e em 2019 jogou um lance; Que deu um total de onze mil e pouco; Que tirou a carta de crédito pelo Bradesco; Que quando foi contemplado, procurou o carro; Que pediu ao sobrinho para olhar um carro na OLX e ele encontrou um GOL em Teresina/PI, mais ou menos o mesmo valor da carta de crédito; Que o depoente diz que ligou para um amigo chamado Jairo para olhar o carro; Que o amigo falou que o carro estava bom; Que o sobrinho do depoente que trabalha no DETRAN olhou e viu que o carro estava certinho; Que foram para Teresina comprar o carro; Que o carro era R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) e a carta era quarenta e dois mil e pouco; Que fez o negócio e se dirigiu ao Bradesco; (…) Que eles exigiram a vistoria na DEKRA; Que tinha outras empresas mais barato, mas o banco indicou a DEKRA e foram fazer lá, o depoente, o sobrinho e o vendedor do carro; (…) Que após a vistoria foi paga a carta de crédito; Que após algum tempo, resolveu viajar com o carro e pediu ao sobrinho para olhar sobre a existência de alguma multa; Que para a surpresa do depoente foi constatado que o carro tinha uma busca e apreensão; (…) Que o carro era da Localiza, uma pessoa alugou o carro e passou o carro para o depoente; Que acha que a LOCALIZA deu queixa muito tempo depois, pois passaram o carro para o nome do depoente; Que voltou para Gonçalves Dias de ônibus e deixou o carro lá em São Luis;(…)”. Id. 56606869 e ss. A testemunha do requerente, Jairon Pinheiro, declarou em seu depoimento, que: “Que acompanhou a compra do carro; Que o autor e o Danilo são seus amigos; Que ele (autor e Danilo) viram esse veículo através de um anúncio de internet e o carro era de Teresina; Que como o depoente mora em Teresina eles pediram o favor para ver se o carro existia de fato; Que o depoente foi ver se o carro existia; Que o carro existia e era muito novo; Que falou com o dono do carro; Que eles pediram para entrar em contato com o dono do carro e ver o estado geral do veículo; (…) Que o autor disse que tinha negociado com o vendedor do carro; Que tinha entrado num valor que ficou bom para os dois (autor e vendedor); Que como não conheciam Teresina, acompanhou os dois no local da venda do veículo; (…) Que marcou num posto de gasolina; (…) Que com relação ao pagamento, o depoente declara que não se “meteu” na negociação de valores e não se recorda porque faz bastante tempo; Que perguntou ao autor se iria financiar o carro; Que o autor respondeu ao depoente que o pagamento seria através da carta de crédito; Que sabe informar que foi feita a vistoria pela empresa credenciada no banco; (…).” Id. 56606873 e ss. Todos esses elementos de prova induzem à quebra do liame causal na espécie: a uma, porque não houve falha do serviço das requeridas, pois o veículo foi apresentado pelo próprio autor para a realização da compra, e no momento da realização da vistoria, bem como da disponibilização do numerário para a compra e assinatura do contrato, o bem não possuía restrição de roubo, pois a documentação estava legal. Inclusive o próprio DETRAN/PI realizou a transferência da propriedade do bem para o nome do requerente, ao demonstrar, pois, que não houve responsabilidade dos requeridos na conduta danosa (crime). Assim, ante a patente ausência de prova do ato ilícito, é inviável qualquer sorte de condenação, já que ausentes os requisitos necessários a configuração da responsabilidade civil, não sendo outro o entendimento da jurisprudência pátria, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 458 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 364 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 333 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. O parecer extrajudicial, por si só e pelo simples fato de emanar de órgão público, não faz prova absoluta dos fatos nele declarados. 3. Cabe aos autores o ônus da prova do fato constitutivo do direito e compete à ré constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 908829 MS 2006/0265100-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/03/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2010) – grifos meus. Desta feita, sem o nexo de causalidade, não existe a obrigação de indenizar, porém, se houve dano, mas sua causa não está relacionada com o comportamento das requeridas, inexiste a relação de causalidade e, também, a obrigação de indenizar. Assim sendo, nos termos do art. 14 do CDC, para que se averigue a responsabilidade em razão da prestação de serviços defeituosos é preciso demonstrar o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e o serviço prestado - situação inocorrente no caso dos autos. Pois ficou comprovado pelo requerido que o dano alegado pelo requerente foi causado por culpa do consumidor ou de terceiro que não faz parte da lide (art. 12, § 3º, inciso III, do CDC). Logo, tendo em vista a não comprovação dos fatos alegados, bem como a exclusão das requeridas do dever de indenizar, não assiste razão ao requerente, não sendo outro entendimento a não ser julgar pela improcedência da ação. Por fim, esclareço que se torna inviável para este Juízo apreciar o pedido de tutela de urgência com intuito de conceder ao autor a autorização para circular com o veículo, ao considerar que o direito de propriedade resta duvidoso, extrapolando à presente demanda. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, bem como ao recolhimento das custas processuais, no entanto, declaro suspensa a exigibilidade tendo em vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ora deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Dom Pedro /MA, 21 de fevereiro de 2022. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA

23/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/05/2022

Decorrido prazo de DEKRA em 30/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de DJALMA DIAS FERNANDES em 30/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 20/05/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de DEKRA em 19/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 19/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de DJALMA DIAS FERNANDES em 19/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de DEKRA em 19/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de DJALMA DIAS FERNANDES em 19/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 19/04/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 24/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

Todas as movimentações(72)