Apelação / Remessa Necessária 0004845-76.2016.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara Cível de Caxias 1° Grau · TJMA · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1� Vara C�vel da Comarca de Caxias 2° Grau · TJMA · Apelação / Remessa Necessária · Coordenadoria de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

1 VARA ENTORPECENTES

Terceiro

PRIMEIRA PROMOTORIA DAS FUNDACOES/ENTIDADES

Terceiro

PROMOTORIAS DE JUSTICA DE SANTA INES

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO BARROSO COUTINHO

OAB/PI 6517·CPF·Representa: Réu

JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR

OAB/MA 6070·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

1 VARA ENTORPECENTES

Terceiro

PRIMEIRA PROMOTORIA DAS FUNDACOES/ENTIDADES

Terceiro

PROMOTORIAS DE JUSTICA DE SANTA INES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

DENYS LIMA REGO

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

LEONARDO BARROSO COUTINHO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

17/10/2024, 12:56

Baixa Definitiva

17/10/2024, 12:56

Recebidos os autos

17/10/2024, 12:52

Recebidos os autos

17/10/2024, 12:52

Juntada de Certidão

17/10/2024, 12:52

Juntada de termo

17/10/2024, 12:48

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/10/2024, 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/04/2024, 10:40

Juntada de Certidão

23/11/2023, 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

23/11/2023, 14:56

Juntada de Certidão

23/11/2023, 13:31

Juntada de Certidão

23/11/2023, 13:31

Juntada de contrarrazões

23/11/2023, 09:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/09/2023, 09:53

Todas as movimentações(100)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

17/10/2024, 12:56

Baixa Definitiva

17/10/2024, 12:56

Recebidos os autos

17/10/2024, 12:52

Recebidos os autos

17/10/2024, 12:52

Juntada de Certidão

17/10/2024, 12:52

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•04/09/2023, 11:06

DECISÃO

•28/08/2023, 13:50

Juntada de termo

17/10/2024, 12:48

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/10/2024, 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/04/2024, 10:40

Juntada de Certidão

23/11/2023, 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

23/11/2023, 14:56

Juntada de Certidão

23/11/2023, 13:31

Juntada de Certidão

23/11/2023, 13:31

Juntada de contrarrazões

23/11/2023, 09:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/09/2023, 09:53

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

28/09/2023, 09:36

Publicado Decisão (expediente) em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

07/09/2023, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2023, 09:46

Recurso Especial não admitido

28/08/2023, 13:50

Conclusos para decisão

22/08/2023, 10:20

Juntada de termo

22/08/2023, 10:20

Juntada de contrarrazões

21/08/2023, 15:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de LEONARDO BARROSO COUTINHO em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/06/2023, 14:06

Juntada de Certidão

26/06/2023, 14:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

26/06/2023, 12:41

Juntada de recurso especial (213)

26/06/2023, 12:07

Publicado Acórdão (expediente) em 20/06/2023.

20/06/2023, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 16:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2023, 14:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/06/2023, 11:17

Juntada de certidão

09/06/2023, 09:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/06/2023, 08:56

Juntada de parecer

06/06/2023, 16:42

Decorrido prazo de LEONARDO BARROSO COUTINHO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:13

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:13

Juntada de petição

02/06/2023, 10:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/05/2023, 14:49

Conclusos para julgamento

19/05/2023, 10:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/05/2023, 10:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/05/2023, 10:04

Recebidos os autos

17/05/2023, 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

17/05/2023, 12:42

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/05/2023, 12:42

Juntada de petição

13/05/2023, 07:00

Conclusos ao relator ou relator substituto

30/11/2022, 15:38

Juntada de parecer do ministério público

30/11/2022, 15:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 03:39

Juntada de petição

14/11/2022, 09:07

Publicado Despacho (expediente) em 14/11/2022.

14/11/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 00:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/11/2022, 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2022, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 08:52

Decorrido prazo de LEONARDO BARROSO COUTINHO em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 07:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 07:54

Conclusos ao relator ou relator substituto

14/06/2022, 14:05

Juntada de embargos de declaração (1689)

14/06/2022, 14:04

Publicado Acórdão (expediente) em 09/06/2022.

09/06/2022, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

09/06/2022, 02:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 13:23

Conhecido o recurso de LEONARDO BARROSO COUTINHO - CPF: 918.726.853-15 (APELADO) e não-provido

07/06/2022, 08:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/06/2022, 17:12

Juntada de parecer do ministério público

24/05/2022, 10:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/05/2022, 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/05/2022, 13:59

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/05/2022, 14:29

Conclusos ao relator ou relator substituto

12/04/2022, 09:26

Juntada de parecer do ministério público

12/04/2022, 08:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 02:14

Publicado Despacho (expediente) em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/03/2022, 09:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 14:14

Juntada de petição

18/11/2021, 18:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 02:20

Juntada de petição

01/11/2021, 11:46

Decorrido prazo de LEONARDO BARROSO COUTINHO em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 02:48

Conclusos ao relator ou relator substituto

01/10/2021, 10:04

Juntada de petição

27/09/2021, 10:23

Publicado Decisão (expediente) em 21/09/2021.

21/09/2021, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021

21/09/2021, 01:43

Publicado Decisão (expediente) em 21/09/2021.

21/09/2021, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021

21/09/2021, 01:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2021, 16:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2021, 16:48

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL (APELANTE) e provido

17/09/2021, 16:00

Conclusos ao relator ou relator substituto

11/06/2021, 11:24

Juntada de parecer do ministério público

11/06/2021, 09:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/04/2021, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 17:40

Recebidos os autos

24/03/2021, 19:05

Distribuído por sorteio

24/03/2021, 19:05

Conclusos para despacho

24/03/2021, 19:05

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DIGITAL OU DIGITALIZADA

•21/08/2023, 15:26

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•16/06/2023, 14:37

ACÓRDÃO

•16/06/2023, 11:17

DESPACHO

•10/11/2022, 08:52

PROTOCOLO

•14/06/2022, 14:04

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•07/06/2022, 13:22

ACÓRDÃO

•07/06/2022, 08:57

DESPACHO

•21/03/2022, 14:14

DOCUMENTO DIVERSO

•18/11/2021, 18:12

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•17/09/2021, 16:48

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•17/09/2021, 16:48

DECISÃO

•17/09/2021, 16:00

PARECER

•11/06/2021, 09:40

Todos os documentos(19)

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•04/09/2023, 11:06

DECISÃO

•28/08/2023, 13:50

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DIGITAL OU DIGITALIZADA

•21/08/2023, 15:26

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•16/06/2023, 14:37

ACÓRDÃO

•16/06/2023, 11:17

DESPACHO

•10/11/2022, 08:52

PROTOCOLO

•14/06/2022, 14:04

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•07/06/2022, 13:22

ACÓRDÃO

•07/06/2022, 08:57

DESPACHO

•21/03/2022, 14:14

DOCUMENTO DIVERSO

•18/11/2021, 18:12

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•17/09/2021, 16:48

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•17/09/2021, 16:48

DECISÃO

•17/09/2021, 16:00

PARECER

•11/06/2021, 09:40

DESPACHO

•26/04/2021, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2021, 18:20

SENTENÇA

•15/12/2020, 10:03

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2020, 01:00