Execução Fiscal 0001505-19.2011.8.10.0056 - TJMA

Execução Fiscal 0001505-19.2011.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Requerido: NOVAMERICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0001505-19.2011.8.10.0056 Trata-se de pedido de desbloqueio de valor sobre a alegação de se tratar de verba alimentar. Os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, tem natureza alimentar e destinam-se ao sustento do advogado e de sua família, portanto são insuscetíveis de penhora (art. 833, IV do CPC). Assim diante das informações e documentos contidos na petição de ID 43890827, DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores penhorados no ID 43740269. Em ato continuo, intime-se o executado ANTONIO GREGORIO CHAVES NETO, para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa, ex vi do art. 774, parágrafo único do CPC. Ao mesmo tempo, oficie-se aos cartórios de Santa Inês, Santa Luzia, Zé Doca e São Luís, para que informem no prazo de 15 (quinze) dias, se há bens em nome da empresa ou dos co-responsáveis. Caso não encontrados bens passíveis de penhora, suspenda-se o processo pelo prazo de 01 (um) ano, arquivando-se os autos sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão da Execução Fiscal, sem eficiente indicação de bens penhoráveis por parte do Exequente, certifique-se e proceda-se ao arquivamento provisório dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma prevista pelo § 2º do artigo 40, da Lei 6.830 /80, independente de nova intimação, com ciência, desde já do Exequente. Durante o período de sobrestamento/arquivamento poderão ser realizadas diligências a fim de localizar bens, pelo exequente, somente, vindo a correr o processo, se forem encontrados bens para a satisfação do crédito. Voltem-me os autos conclusos, apenas se necessário. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente.

23/03/2022, 00:00

—

Partes do Processo(22)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão

Juntada de Carta precatória

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(17)