Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0832768-55.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0832768-55.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO nº 0832768-55.2021.8.10.0001 DEMANDANTE: DAYANA KARLA CARDOSO DE OLIVEIRA DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se a presente de ação interposta por Dayana Karla Cardoso de Oliveira em face do Estado do Maranhão, alegando, em síntese, que é servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e que em julho/2021 foi surpreendida com o desconto indevido do valor integral de seus proventos em razão de registro de faltas durante o mês de junho/2020. Segue argumentando que tentou resolver a situação administrativamente, sendo o pedido de ressarcimento de faltas deferido. Contudo, somente no mês seguinte recebeu as verbas salariais em questão, sofrendo prejuízos e constrangimentos em razão da ausência total de remuneração durante 01 mês, sendo compelida a pedir empréstimo e ajuda de amigos e familiares para arcar com despesas essenciais. Diante disso, requer o pagamento de indenização por danos morais. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Tendo em vista o teor do Despacho constante no ID 63137986, que determinou a intimação das partes a se manifestarem sobre interesse em conciliar e/ou produção de provas em audiência, bem como que, a depender da manifestação das partes, se procedesse à designação ou ao cancelamento da referida sessão, com a possibilidade de julgamento antecipado da lide de forma excepcional, em virtude do elevado número de infecções pela COVID-19 e pelo vírus Influenza, que tem ocasionado o isolamento social e o impedimento da prática de atos presenciais por longo período, bem como a CIRC-GP 132022, emitida pelo TJMA, no qual determina a redução e rodízio no atendimento presencial; e considerando que as partes já se manifestaram nos autos e juntaram suas petições, documentos e contestações, estando o processo devidamente instruído e não havendo novas provas a produzir, passo ao julgamento antecipado da lide. Compulsando-se os autos, tem-se que a demandante comprovou que sofreu retenção de seu salário no mês de junho/2021 em razão da ausência de registros de presença relativos ao mês de junho/2020 e que houve reconhecimento da Administração Pública quanto ao erro e retenção indevida, sendo determinada inclusive a restituição dos proventos no mês de julho/2021, conforme se vê nos autos do Proc. 20680/2021 (Digidoc) (ID 50031969). O requerido, por seu turno, limitou-se a arguir falta de provas, deixando de comprovar o fato negativo do direito, qual seja, a licitude da suspensão salarial, mediante o apontamento de motivo idôneo para tanto, uma vez que a falta de recadastramento antes do momento adequado se mostrou ilegítima. Conclui-se, portanto, que a autora se desincumbiu do ônus processual relativamente aos fatos constitutivos do direito (art. 373, I, CPC/15), existindo conjunto probatório hábil ao acolhimento do pleito. A conduta do réu causou prejuízos de ordem moral, ficando comprovada a ofensa à dignidade do promovente, expondo-o a situação de inegável transtorno psicológico, impotência, constrangimento e humilhação, a partir da equivocada e persistente suspensão de sua remuneração pelo Poder Público, que lhe obrigou a diligenciar para corrigir um erro a que não dera causa e afetou, durante dias, sua subsistência regular e todos os seus compromissos financeiros de rotina. A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa. Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento da reclamante, atentando, também, para as condições socioeconômicas das partes. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para condenar o Estado do Maranhão ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, acrescido de correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir desta data (Súmula 362, STJ), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs. A presente sentença serve de mandado de notificação e intimação.

01/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAYANA KARLA CARDOSO DE OLIVEIRA em 14/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Publicado Intimação em 27/07/2023.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 25/07/2023

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