Procedimento Comum Cível 0801819-82.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801819-82.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2022, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2022, 15:42

Conclusos para despacho

22/04/2022, 09:37

Recebidos os autos

20/04/2022, 05:41

Juntada de despacho

20/04/2022, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DALVINA MARIA AGUIAR SANTANA ADVOGADO: JOSIVALDO DE JESUS LEÃO VIÉGAS (OAB/MA Nº. 14.688) APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE nº 23.255) COMARCA: SÃO LUIS/MA VARA: 5ª VARA CÍVEL RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. ______________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONVERSÃO DE CONTA BENEFÍCIO EM CONTA CORRENTE COMUM. DESCONTOS DE TARIFA BANCÁRIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A demanda deve ser dirimida sob o pálio da tese fixada no IRDR nº 340-95.2017.8.10.0000 (3.043/2017). 2. Tendo a consumidora aderido a contrato de empréstimo e efetuado saques e transferências além do limite permitido, verifica-se que o seu comportamento evidencia a concordância na utilização das vantagens exclusivas de conta remunerada, sendo lícito, portanto, os descontos efetuados a título de tarifas bancárias, inexistindo qualquer nulidade contratual. 3. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 10 A 17 DE MARÇO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801819-82.2020.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste Acórdão servirá de expediente de comunicação. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão Virtual da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 10 a 17 de março de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

23/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

25/06/2021, 15:40

Juntada de contrarrazões

24/06/2021, 10:51

Publicado Intimação em 07/06/2021.

07/06/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 06:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2021, 10:18

Juntada de Ato ordinatório

28/05/2021, 17:17

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/05/2021 23:59:59.

27/05/2021, 00:19

Juntada de apelação cível

25/05/2021, 21:56

Publicado Intimação em 04/05/2021.

04/05/2021, 00:37

Documentos

Despacho

•22/04/2022, 15:42

Acórdão (expediente)

•22/03/2022, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DALVINA MARIA AGUIAR SANTANA ADVOGADO: JOSIVALDO DE JESUS LEÃO VIÉGAS (OAB/MA Nº. 14.688) APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE nº 23.255) COMARCA: SÃO LUIS/MA VARA: 5ª VARA CÍVEL RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. ______________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONVERSÃO DE CONTA BENEFÍCIO EM CONTA CORRENTE COMUM. DESCONTOS DE TARIFA BANCÁRIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A demanda deve ser dirimida sob o pálio da tese fixada no IRDR nº 340-95.2017.8.10.0000 (3.043/2017). 2. Tendo a consumidora aderido a contrato de empréstimo e efetuado saques e transferências além do limite permitido, verifica-se que o seu comportamento evidencia a concordância na utilização das vantagens exclusivas de conta remunerada, sendo lícito, portanto, os descontos efetuados a título de tarifas bancárias, inexistindo qualquer nulidade contratual. 3. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 10 A 17 DE MARÇO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801819-82.2020.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste Acórdão servirá de expediente de comunicação. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão Virtual da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 10 a 17 de março de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora