Execução de Título Extrajudicial 0050511-92.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2013

Valor da Causa

R$ 74.143,58

Órgão julgador

13ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

CNPJ

Autor

ATIVOS

Terceiro

R. M. L. DO AMARAL - ME

CNPJ

Reu

MARIA CELESTE LOUREIRO DO AMARAL

CPF

Reu

HENRIQUE MARIANO COSTA DO AMARAL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/SP 206337·CPF·Representa: Autor

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE 20366·CPF·Representa: Autor

MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

OAB/PE 25867·CPF·Representa: Autor

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN 5553·CPF·Representa: Autor

THIAGO AMORIM PINHEIRO

OAB/MA 14990·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 01:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 07:36

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 14:34

Processo Reativado

11/05/2026, 14:32

Decorrido prazo de THIAGO AMORIM PINHEIRO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 14:24

Juntada de Petição de apelação

29/04/2026, 17:17

Publicado Intimação em 08/04/2026.

11/04/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

11/04/2026, 00:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 17:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/03/2026, 13:53

Conclusos para despacho

14/10/2025, 12:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/10/2025, 15:56

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 15:25

Transitado em Julgado em 02/10/2025

08/10/2025, 07:18

Todas as movimentações(172)

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 01:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 07:36

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 14:34

Processo Reativado

11/05/2026, 14:32

Documentos

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 14:34

Sentença

•27/03/2026, 13:53

Decorrido prazo de THIAGO AMORIM PINHEIRO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 14:24

Juntada de Petição de apelação

29/04/2026, 17:17

Publicado Intimação em 08/04/2026.

11/04/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

11/04/2026, 00:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 17:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/03/2026, 13:53

Conclusos para despacho

14/10/2025, 12:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/10/2025, 15:56

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 15:25

Transitado em Julgado em 02/10/2025

08/10/2025, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:15

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 17:42

Homologada a Transação

02/10/2025, 08:53

Juntada de petição

29/07/2025, 11:39

Conclusos para despacho

02/07/2025, 12:23

Juntada de termo

02/07/2025, 11:10

Juntada de petição

18/06/2025, 12:07

Juntada de Certidão

18/06/2025, 11:45

Juntada de petição

18/06/2025, 11:32

Juntada de petição

02/05/2025, 14:26

Juntada de petição

05/02/2025, 10:24

Publicado Intimação em 03/02/2025.

03/02/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 00:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2025, 09:38

Expedido alvará de levantamento

28/01/2025, 09:48

Juntada de Certidão

22/01/2025, 13:31

Juntada de petição

25/11/2024, 13:38

Decorrido prazo de THIAGO AMORIM PINHEIRO em 13/11/2024 23:59.

15/11/2024, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

14/11/2024, 08:50

Publicado Intimação em 06/11/2024.

14/11/2024, 08:50

Conclusos para decisão

07/11/2024, 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2024, 17:58

Juntada de ato ordinatório

04/11/2024, 09:39

Juntada de Certidão

01/11/2024, 13:25

Decorrido prazo de FABIOLA BORGES DE MESQUITA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 10:22

Juntada de petição

17/09/2024, 14:15

Publicado Intimação em 16/09/2024.

16/09/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

14/09/2024, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 08:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/09/2024, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 16:36

Decorrido prazo de FABIOLA BORGES DE MESQUITA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 15:35

Decorrido prazo de THIAGO AMORIM PINHEIRO em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 15:35

Decorrido prazo de FABIOLA BORGES DE MESQUITA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 15:11

Decorrido prazo de THIAGO AMORIM PINHEIRO em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 15:11

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 13:08

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 12:58

Conclusos para decisão

31/07/2024, 10:34

Juntada de malote digital

19/06/2024, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 00:31

Publicado Intimação em 17/05/2024.

17/05/2024, 00:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 11:33

Decorrido prazo de FABIOLA BORGES DE MESQUITA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 02:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/05/2024, 09:54

Conclusos para despacho

29/04/2024, 11:33

Publicado Intimação em 22/04/2024.

22/04/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 00:18

Juntada de petição

19/04/2024, 15:53

Juntada de petição

18/04/2024, 17:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 11:55

Expedido alvará de levantamento

14/04/2024, 07:46

Conclusos para decisão

18/03/2024, 17:09

Juntada de petição

22/02/2024, 16:13

Decorrido prazo de FABIOLA BORGES DE MESQUITA em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 04:34

Decorrido prazo de THIAGO AMORIM PINHEIRO em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 02:34

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

30/01/2024, 20:04

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 20:04

Juntada de termo

30/01/2024, 12:48

Juntada de petição

12/01/2024, 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 12:16

Outras Decisões

20/12/2023, 10:56

Conclusos para despacho

21/11/2023, 11:03

Juntada de petição

13/11/2023, 17:01

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 10/11/2023 23:59.

13/11/2023, 01:46

Decorrido prazo de FABIOLA BORGES DE MESQUITA em 10/11/2023 23:59.

13/11/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

05/11/2023, 00:12

Publicado Intimação em 03/11/2023.

05/11/2023, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2023, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 19:22

Conclusos para despacho

10/10/2023, 09:03

Decorrido prazo de R. M. L. DO AMARAL - ME em 29/09/2023 23:59.

06/10/2023, 12:55

Decorrido prazo de R. M. L. DO AMARAL - ME em 29/09/2023 23:59.

05/10/2023, 23:58

Decorrido prazo de R. M. L. DO AMARAL - ME em 29/09/2023 23:59.

05/10/2023, 11:35

Juntada de petição

29/09/2023, 15:44

Juntada de petição

28/09/2023, 14:31

Publicado Intimação em 22/09/2023.

23/09/2023, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

23/09/2023, 05:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2023, 15:41

Juntada de Certidão

19/09/2023, 07:11

Juntada de termo

15/09/2023, 11:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/03/2023, 21:46

Conclusos para despacho

18/04/2022, 15:30

Decorrido prazo de FABIOLA BORGES DE MESQUITA em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 20:43

Decorrido prazo de FABIOLA BORGES DE MESQUITA em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 20:40

Juntada de petição

29/03/2022, 14:48

Publicado Intimação em 24/03/2022.

26/03/2022, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

26/03/2022, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0050511-92.2013.8.10.0001. EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FABIOLA BORGES DE MESQUITA - OAB/SP 206337 EXECUTADO: R. M. L. DO AMARAL - ME, MARIA CELESTE LOUREIRO DO AMARAL, HENRIQUE MARIANO COSTA DO AMARAL ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, 22 de março de 2022. Claudine de Jesus Rosa Soares Matos Técnico Judiciário 143271. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

23/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 09:07

Juntada de Certidão

22/03/2022, 08:55

Juntada de Certidão

17/03/2022, 18:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/03/2022 23:59.

17/03/2022, 15:23

Expedição de informações pessoalmente.

22/02/2022, 11:48

Juntada de Alvará

21/02/2022, 21:40

Desentranhado o documento

21/02/2022, 12:48

Cancelada a movimentação processual

21/02/2022, 12:48

Expedido alvará de levantamento

14/02/2022, 14:56

Conclusos para decisão

11/02/2022, 13:49

Juntada de Certidão

11/02/2022, 13:49

Expedido alvará de levantamento

28/01/2022, 10:44

Conclusos para decisão

27/01/2022, 10:58

Juntada de Certidão

27/01/2022, 10:57

Juntada de termo

27/01/2022, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 18:25

Conclusos para decisão

16/12/2021, 14:57

Juntada de Certidão

16/12/2021, 14:18

Juntada de petição

02/12/2021, 14:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2021, 16:16

Juntada de Alvará

16/11/2021, 09:32

Juntada de petição

22/04/2021, 09:45

Publicado Intimação em 15/04/2021.

15/04/2021, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

15/04/2021, 16:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2021, 09:11

Expedido alvará de levantamento

16/03/2021, 16:27

Conclusos para decisão

15/03/2021, 23:51

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 08:12

Juntada de petição

08/03/2021, 13:39

Juntada de aviso de recebimento

01/03/2021, 16:48

Juntada de aviso de recebimento

01/03/2021, 16:47

Juntada de petição

03/12/2020, 10:13

Juntada de Certidão

24/11/2020, 11:46

Juntada de Certidão

22/11/2020, 11:42

Juntada de petição

19/11/2020, 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/11/2020, 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/11/2020, 09:52

Juntada de Carta ou Mandado

06/11/2020, 14:44

Juntada de Ato ordinatório

29/10/2020, 08:38

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 20/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 05:06

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 20/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 05:06

Publicado Intimação em 28/09/2020.

28/09/2020, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/09/2020, 00:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2020, 23:39

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2020, 09:21

Conclusos para decisão

06/08/2020, 12:07

Juntada de Certidão

06/08/2020, 12:07

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 12/06/2020 23:59:59.

13/06/2020, 02:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/05/2020, 19:18

Juntada de Ato ordinatório

25/05/2020, 19:15

Juntada de petição

10/12/2019, 09:56

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 01/11/2019 23:59:59.

02/11/2019, 03:14

Decorrido prazo de R. M. L. DO AMARAL - ME em 23/10/2019 23:59:59.

27/10/2019, 01:47

Decorrido prazo de MARIA CELESTE LOUREIRO DO AMARAL em 23/10/2019 23:59:59.

27/10/2019, 01:47

Decorrido prazo de HENRIQUE MARIANO COSTA DO AMARAL em 23/10/2019 23:59:59.

27/10/2019, 01:47

Publicado Intimação em 16/10/2019.

16/10/2019, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/10/2019, 00:14

Publicado Intimação em 16/10/2019.

16/10/2019, 00:14

Publicado Intimação em 16/10/2019.

16/10/2019, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/10/2019, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/10/2019, 00:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2019, 13:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/10/2019, 13:42

Juntada de Certidão

14/10/2019, 13:40

Registrado para Cadastramento de processos antigos

14/10/2019, 11:28

Recebidos os autos

14/10/2019, 11:28

Sentença

•02/10/2025, 08:53

Despacho

•28/01/2025, 09:48

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 09:39

Despacho

•19/08/2024, 16:36

Malote digital

•19/06/2024, 14:11

Decisão

•09/05/2024, 09:54

Despacho

•14/04/2024, 07:46

Decisão

•20/12/2023, 10:56

Despacho

•25/10/2023, 19:22

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 07:11

Decisão

•10/03/2023, 21:46

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 08:55

Despacho

•14/02/2022, 14:56

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 14:34

Sentença

•27/03/2026, 13:53

Sentença

•02/10/2025, 08:53

Despacho

•28/01/2025, 09:48

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 09:39

Despacho

•19/08/2024, 16:36

Malote digital

•19/06/2024, 14:11

Decisão

•09/05/2024, 09:54

Despacho

•14/04/2024, 07:46

Decisão

•20/12/2023, 10:56

Despacho

•25/10/2023, 19:22

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 07:11

Decisão

•10/03/2023, 21:46

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 08:55

Despacho

•14/02/2022, 14:56

Despacho

•28/01/2022, 10:44

Despacho

•17/12/2021, 18:25

Despacho

•16/03/2021, 16:27

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 08:38

Despacho

•21/09/2020, 09:21

Ato Ordinatório

•25/05/2020, 19:18

Ato Ordinatório

•25/05/2020, 19:15