Procedimento Comum Cível 0806026-32.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2017

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Remessa Necessária Cível · Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior (CCII)

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA

OAB/MA 6556·CPF·Representa: Autor

DIEGO JOSE FONSECA MOURA

OAB/MA 8192·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

JOSE IRLAN SOUSA SERRA

Terceiro

FANZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2023, 09:00

Conclusos para despacho

16/11/2022, 10:31

Julgado procedente o pedido

16/11/2022, 10:31

Juntada de Certidão

16/11/2022, 10:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO em 25/10/2022 23:59.

30/10/2022, 10:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO em 25/10/2022 23:59.

30/10/2022, 10:25

Juntada de petição

05/09/2022, 17:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/09/2022, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 17:27

Conclusos para despacho

16/05/2022, 09:44

Juntada de petição

10/05/2022, 15:55

Publicado Despacho (expediente) em 24/03/2022.

26/03/2022, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

26/03/2022, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806026-32.2017.8.10.0001. AUTOR: MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DESPACHO Despacho (expediente) - Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. São Luís, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

23/03/2022, 00:00

Todas as movimentações(74)

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2023, 09:00

Conclusos para despacho

16/11/2022, 10:31

Julgado procedente o pedido

16/11/2022, 10:31

Juntada de Certidão

16/11/2022, 10:30

Documentos

Despacho

•26/11/2023, 09:00

Despacho

•18/08/2022, 17:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO em 25/10/2022 23:59.

30/10/2022, 10:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO em 25/10/2022 23:59.

30/10/2022, 10:25

Juntada de petição

05/09/2022, 17:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/09/2022, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 17:27

Conclusos para despacho

16/05/2022, 09:44

Juntada de petição

10/05/2022, 15:55

Publicado Despacho (expediente) em 24/03/2022.

26/03/2022, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

26/03/2022, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806026-32.2017.8.10.0001. AUTOR: MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DESPACHO Despacho (expediente) - Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. São Luís, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

23/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 14:50

Conclusos para despacho

05/05/2021, 11:16

Recebidos os autos

30/04/2021, 13:07

Juntada de despacho

30/04/2021, 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para ao TJMA

09/07/2020, 16:47

Juntada de Certidão

09/07/2020, 16:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 01:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/05/2020, 11:17

Julgado procedente o pedido

30/04/2020, 19:22

Conclusos para julgamento

27/04/2020, 18:06

Juntada de parecer de mérito (mp)

27/04/2020, 14:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/04/2020, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2020, 12:36

Juntada de petição

18/09/2019, 17:02

Conclusos para despacho

16/09/2019, 09:24

Juntada de petição

10/09/2019, 17:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/08/2019, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2019, 16:24

Conclusos para despacho

07/08/2019, 08:11

Juntada de parecer de mérito (mp)

01/08/2019, 11:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/07/2019, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2019, 13:54

Conclusos para despacho

18/07/2019, 06:47

Juntada de petição

09/07/2019, 16:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 01:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/06/2019, 07:26

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2019, 13:06

Conclusos para decisão

31/10/2018, 11:39

Juntada de petição

25/10/2018, 12:15

Expedição de Comunicação eletrônica

23/10/2018, 06:46

Juntada de Ato ordinatório

22/10/2018, 15:22

Juntada de petição

15/10/2018, 17:18

Publicado Despacho (expediente) em 24/09/2018.

24/09/2018, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/09/2018, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2018, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2018, 13:09

Conclusos para julgamento

05/03/2018, 14:31

Juntada de Petição de petição

01/02/2018, 12:36

Expedição de Comunicação eletrônica

29/11/2017, 14:36

Decorrido prazo de ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA em 27/09/2017 23:59:59.

28/09/2017, 00:52

Juntada de Petição de petição

15/09/2017, 15:15

Juntada de Petição de petição

15/09/2017, 15:12

Publicado Intimação em 04/09/2017.

04/09/2017, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/09/2017, 01:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2017, 14:42

Juntada de Ato ordinatório

14/07/2017, 13:59

Juntada de Certidão

14/07/2017, 13:57

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 06/07/2017 23:59:59.

07/07/2017, 01:20

Juntada de Petição de contestação

30/05/2017, 14:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 27/05/2017 23:59:59.

28/05/2017, 00:25

Expedição de Comunicação eletrônica

12/05/2017, 12:48

Expedição de Comunicação eletrônica

08/05/2017, 11:25

Concedida a Antecipação de tutela

22/02/2017, 17:33

Juntada de Petição de petição

22/02/2017, 08:50

Conclusos para decisão

20/02/2017, 19:54

Distribuído por sorteio

20/02/2017, 19:54

Despacho

•03/03/2022, 14:50

Documento Diverso

•14/04/2021, 20:08

Decisão (expediente)

•24/02/2021, 23:04

Decisão

•24/02/2021, 18:58

Despacho

•04/10/2020, 13:07

Sentença

•30/04/2020, 19:22

Despacho

•16/04/2020, 12:36

Despacho

•12/08/2019, 16:24

Despacho

•23/07/2019, 13:54

Despacho

•04/06/2019, 13:06

Ato Ordinatório

•22/10/2018, 15:22

Despacho

•19/09/2018, 13:09

Ato Ordinatório

•14/07/2017, 13:59

Todos os documentos(17)

Despacho

•26/11/2023, 09:00

Despacho

•18/08/2022, 17:27

Despacho

•03/03/2022, 14:50

Documento Diverso

•14/04/2021, 20:08

Decisão (expediente)

•24/02/2021, 23:04

Decisão

•24/02/2021, 18:58

Despacho

•04/10/2020, 13:07

Sentença

•30/04/2020, 19:22

Despacho

•16/04/2020, 12:36

Despacho

•12/08/2019, 16:24

Despacho

•23/07/2019, 13:54

Despacho

•04/06/2019, 13:06

Ato Ordinatório

•22/10/2018, 15:22

Despacho

•19/09/2018, 13:09

Ato Ordinatório

•14/07/2017, 13:59

Decisão

•22/02/2017, 17:33

Documento Diverso

•22/02/2017, 08:50