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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2020

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

DJEFFERSON SMITH SANTOS MARANHAO

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DJEFFERSON SMITH SANTOS MARANHAO em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Todas as movimentações(56)