Reintegração / Manutenção de Posse 0000077-49.2004.8.10.0055 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0000077-49.2004.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CONIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE MARQUES DE CARVALHO NETO - MA5945-A Requerido: JAIME CIGANO e outros (3) End.: Adv.: SENTENÇA Tratam os autos de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) proposta por CONIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em desfavor de JAIME CIGANO e outros (3), todos devidamente qualificados nos autos. Certidão atestando a impossibilidade de citação dos requeridos, constante da p. 71 de id 37751431. Intimada a parte autora para fornecer novo endereço dos réus (id 57978149 ), sob pena de extinção da ação, deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Preceitua o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV- verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.” Verifico, no caso dos autos, que a citação da parte demandada, ato indispensável à formação da relação jurídico processual, não foi realizada até o momento, sendo que a parte autora não atendeu à determinação para informar a atual localização da parte requerida, tendo deixado de contribuir para que a parte acionada seja encontrada para tomar conhecimento da demanda. Assim, diante da comprovada inércia da parte autora quanto à providência determinada, em outro sentido não se pode convergir, senão na extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que falta ao processo pressuposto de desenvolvimento válido, cuja omissão não fora suprida pela parte interessada. Decido Intimação - PROCESSO nº 0000077-49.2004.8.10.0055 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, incisos IV do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios diante do princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o cumprimento, arquivem-se os presentes autos. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA, Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022 MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: CONIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE MARQUES DE CARVALHO NETO - MA5945-A Requerido: JAIME CIGANO e outros (3) End.: Adv.: DESPACHO Considerando o teor da certidão de id 37751431, p. 71, a qual informa que a parte requerida não foi encontrada para ser citada no endereço fornecido, Intimação - PROCESSO nº 0000077-49.2004.8.10.0055 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço correto da parte demandada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se pretende produzir provas nos autos, hipótese na qual deverá elencar as questões de fato e de direito que entende controversas e justificar e especificar as provas que entende necessárias para o deslinde das questões abordadas neste feito, considerando a existência de pleito genérico de produção de provas. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, poderá ser o feito julgado antecipadamente no mérito. Fica a parte ciente que, na hipótese da não indicação das questões de fato controvertidas, este Juízo poderá julgar antecipadamente o mérito, nos moldes do art. 355, I do CPC ou dispensar a produção de provas requeridas genericamente, a teor do art. 374, III do CPC. Quando da especificação e justificação das provas, deverá a parte relacionar o meio de prova postulado às questões de fato controversas, sob pena de indeferimento do pleito diante da desnecessidade de produção da prova, a teor do art. 370, parágrafo único do CPC. Fica a parte informada que, caso não seja adequadamente justificada a necessidade da prova e especificado o meio probatório a ser produzido, nos termos acima delineados, haverá preclusão quanto ao direito de produzir prova genericamente requerida ou poderá haver julgamento antecipado do mérito. Transcorrido in albis os prazos acima delineados, retornem os autos conclusos para prolação de sentença. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

23/03/2022, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica à contestação

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DE CARVALHO NETO em 11/02/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SABINO ALEMÃO em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIME CIGANO em 29/10/2025 23:59.

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