Reclamação 0800442-11.2022.8.10.0000 - TJMA

Reclamação 0800442-11.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Idenires Rodrigues Brito e outros. Advogados: Carlos Thadeu Diniz Oliveira e outros. Relatora: Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa. Decisão (expediente) - Reclamação n° 0800442-11.2022.8.10.0000 Reclamante: Estado do Maranhão. Procuradora: Martha Jackson Franco de Sá Monteiro. Reclamada: Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Terceiro Vistos, etc. Trata-se de Reclamação proposta pelo Estado do Maranhão em face de acórdão prolatado pela Quarta Câmara Cível que negou provimento ao Agravo Interno, mantendo decisão monocrática do Exmo. Sr. Des. Marcelo Carvalho Silva. Afirma que a vertente Reclamação tem por escopo garantir a aplicação da tese fixada no Incidente de Assunção de Competência n° 18.193/2018 bem como a manutenção da competência desta e. Corte Estadual. Ante o exposto, requer a concessão do efeito suspensivo. No mérito, pugna pela reforma da decisão com aplicação da tese fixada no supracitado IAC. É o relatório. Passo a decidir. Sem necessidade de maiores digressões sobre o caso em análise, verifica-se a inadmissibilidade da vertente ação. Para o conhecimento da Reclamação é necessário a presença do requisito da hierarquia, ou seja, que juiz de hierarquia inferior esteja descumprindo decisão vinculante de Tribunal com hierarquia superior. Assim, não cabe Reclamação para questionar decisão de Órgão fracionário ou de Desembargador que compõe o Tribunal ao qual a ação constitucional é endereçada. Sobre o tema, assim leciona Murilo Teixeira Avelino (in, Processo Civil – Tutela Executiva, Processos nos Tribunais, Precedentes e Recursos. 2ª ed. Ed. Jus Podivm. 2019:364) “Não se admite, todavia, o manejo de reclamação contra decisão do próprio tribunal, ainda que tenha havido decisões conflitantes entre órgãos fracionários diversos dentro de sua própria estrutura”. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, assim se manifestou em recente decisão: (...) A jurisprudência consolidada desta Suprema Corte tem compreendido incabível a reclamação em hipóteses nas quais o ato reclamado já tenha sido objeto de questionamento, neste Tribunal, ainda que em sede processual diversa, porque inadmissível (i) rediscussão da matéria já apreciada por este Tribunal, e (II) a impugnação, por via oblíqua, de decisões proferidas por Ministros, pelas Turmas, ou pelo Plenário desta Corte”. Ante o exposto, não conheço da Reclamação eis que manifestamente incabível. Comunique-se o teor desta decisão ao Presidente do Órgão Reclamado. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desa. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA

23/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(31)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Juntada de malote digital

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CATARINA MENDES VELOZO em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA BONIFACIO LIMA DO NASCIMENTO em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DO NASCIMENTO COSTA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ALVES DE MENEZES em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETE MOREIRA DO NASCIMENTO em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EURIDES COELHO MIRANDA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESMERALDA CUNHA DE SOUSA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA VITORIA CAMARA AMARAL ABREU em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA MILHOMEM DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.

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