Reintegração / Manutenção de Posse 0800349-06.2021.8.10.0090 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800349-06.2021.8.10.0090 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800349-06.2021.8.10.0090. AUTOR: GENIVAL ALVES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MICHAEL OTSUKA SOUSA DA SILVA - MA13763 REU: MANOEL DE SOUZA (ZAZÁ), JOSÉ DE SOUZA (CACETÃO), CLAUDIO DE SOUZA, MARIA JOSÉ (COMPANHEIRA DO CLAUDIO DE SOUZA) Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA BARBOSA - MA12132 Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA BARBOSA - MA12132 Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA BARBOSA - MA12132 Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA BARBOSA - MA12132 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos. GENIVAL ALVES DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, com pedido de liminar, em desfavor de MANOEL DE SOUZA (ZAZÁ) e OUTROS, aduzindo, em apertada síntese, que adquiriu imóvel da gleba de terras denominada Contendas, desmembrada das Terras Guapiripa de Cima e Contendas, situada no Município de Humberto de Campos/MA, no ano de 2013, quando se imitiu em definitivo na posse. Afirma que desde então vem mantendo sua posse mansa e pacífica, e realizando cultivos e benfeitorias na área, tendo regularizado as terras no ano de 2020, momento em que passou a ser proprietário. Esclarece que em meados de fevereiro do corrente ano teve seu imóvel turbado pelo Réu, o qual foi prontamente notificado verbalmente a sair do imóvel, no entanto, em vez de obedecer a notificação do legítimo proprietário e possuidor do bem, o Réu passou ameaçar o Autor, mantendo-se na propriedade daquele. Assevera que o Réu realizou construção rústica de prédio na propriedade do Autor e se recusa a sair do bem, embora não tenha legitimidade para ali permanecer, valendo-se de uma posse violenta e injusta. Assim, ao final, pleiteou a expedição de mandado liminar de manutenção de posse, inaudita altera pars, e, no mérito, a concessão da manutenção de posse de forma definitiva. O Juízo primevo determinou que a parte autora corrigisse o valor da causa e recolhesse as custas judicias pertinentes (ID. 45197875), assim o fazendo a parte autora, corrigindo o valor da causa de R$ 1.000,00 atribuindo o montante de R$ 16.500,00 (ID. 45710350), demonstrando o recolhimento restante (ID. 45710352). O Juízo da Vara Única da Comarca de Humberto de Campos declinou de sua competência para essa Vara Especializada. Ao receber os autos nessa Vara Especializada, esse Juízo determinou que a parte autora comprovasse o caráter coletivo do conflito in casu (ID 50180567), tendo a parte autora o demonstrado, nos termos da petição ID 50553472. Por fim, esse Juízo designou inspeção judicial (ID 53343520), a qual foi devidamente realizada, momento em que as parte celebraram acordo, tendo sido juntada o relatório da inspeção (ID 58417907). A parte autora juntou aos autos a comprovação do georreferenciamento, bem como a prova do desmembramento da área de 15ha (ID 64248420) e, em razão disso, foi determinada a intimação dos requeridos para que se manifestassem quanto ao possível cumprimento do acordo (ID 64401617), dando a Defensoria Pública ciência do despacho (ID 64849097). Em seguida, os requeridos habilitaram advogado nos autos e requereram prazo para impugnar o acordo, pugnando pela não homologação (ID 65094245). Ato contínuo a Defensoria Pública atravessou petição informando o seu afastamento em razão da constituição de advogado pelos requeridos (ID 65140806). Após isso os requeridos, LUIS CLAUDIO DE SOUSA, MANOEL E SOUSA, JOSÉ DA PAIXÃO SOUSA e MARIA RAIMUNDA DE MORAIS juntaram a impugnação ao acordo (ID 65196880). Ainda, HAILTON DE MORAIS DE SOUSA, SEBASTIÃO DE MORAIS DE SOUSA e ANTONIO JOSÉ SILVA SOUSA se habilitaram nos autos na qualidade de terceiro interessados, pois afirmam ser posseiros na mesma área, pleiteando, ao final, o deferimento dos terceiros intervenientes como assistentes dos requeridos. Esse Juízo determinou a intimação do advogado constituído pelos requeridos para que corrigisse o defeito de representação constatado nas procurações dos requeridos (ID 64943973), atendendo a ordem, nos termos da petição ID 65330699. Por fim, a parte autora manifestou-se quanto as impugnações, bem como em relação a assistência, pugnando, ao final, pela homologação do acordo e pelo indeferimento da assistência. É o minucioso relatório. Passo à fundamentação e decido. Tratam os autos de ação de manutenção de posse ajuizada por GENIVAL ALVES DA SILVA em desfavor de MANOEL DE SOUZA (ZAZÁ) e OUTROS pela qual pretende evitar a turbação de área de 493,50,00ha, localizada no município de Humberto de Campos/MA. Para que a presente torne-se mais didática esta será dividida em capítulos. 1 – DO ACORDO: O vigente Código de Processo Civil trouxe grande prestígio a possibilidade das partes alcançarem acordos em conjunto, por meio de concessão mútuas. No que pese que as partes haviam entabulado acordo no momento em que ocorreu a inspeção judicial, tal acordo ficou condicionado a realização de georreferenciamento e desmembramento de área, momento em que, após isso, seria homologado judicialmente. No entanto, os presentes autos tomaram rumo diverso, no momento em que os requeridos constituíram advogado e decidiram por não mais transacionar com requerente, o que é perfeitamente possível. Ademais, necessário frisar que ainda que as partes tivesse feito o concerto entre si, perante todos os atores do processo, tal pacto ainda não havia sido homologado, portanto, ainda não havia assumido força executiva. Assim sendo, levando em consideração a autonomia de vontade das partes, deixo de homologar o acordo anteriormente travado, por força de falta de anuência dos requeridos. Assim, passo a análise da liminar pleiteada. 2 – DA LIMINAR POSSESSÓRIA Sabe-se que para o deferimento de liminar, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pela parte requerida, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração, conforme prescrito no artigo 561, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Quanto aos preenchimento dos requisitos prescritos no art. 561 do CPC, fundamenta o autor que: a) quanto a posse afirma que sempre a exerceu com total controle sobre a coisa, mediante atributos inerentes ao domínio, tendo-a como dono para si como para o mundo, além de que paga todos os tributos, tarifas e encargos relacionados ao imóvel, tais como: escritura, matrícula e ITR; b) quanto a turbação declina que restou evidenciado com o registro do Boletim de Ocorrência Policial; c) quanto a data da turbação alega que ocorreu em fevereiro de 2021, provando-a por meio do registro do Boletim de Ocorrência Policial; e, d) quanto a continuação da posse aduziu que continua exercendo a posse indireta sobre a área invadida e direta sobre o restante da área, realizando benfeitorias. Pois bem. Analisando os autos, não vislumbro a presença concomitante dos requisitos ensejadores da concessão da tutela pleiteada, eis que não restou comprovada a posse do autor sobre a área em litígio. Isso porque o autor não conseguiu se desincumbir de demonstrar que chegou a exercer a posse direta do bem, haja vista que pelos documentos colacionados aos autos não há provas de que este possuía algum imóvel construído, criação de animais no local ou, ainda, plantação de qualquer cultura no local, o que, evidentemente, demonstraria que o demandante efetivamente exercia a posse. No que pese o autor reforçar o seu pedido inicial demonstrando ser o real proprietário do imóvel objeto da lide, juntando, para tanto, recibo de compra e venda do bem, escritura pública de compra e venda, o registro da matrícula do bem, como a respectiva cadeia de sucessão, o pagamento de ITR e multa, entendo que mesmo assim não restou efetivamente provada a posse anterior a fevereiro de 2021, data que afirma que houve a turbação, portanto, ausente um dos requisitos autorizadores da proteção possessória pretendida. Consequentemente, a míngua de provas, o indeferimento do pleito liminar é o que se impõe no momento. 3 – DA ASSISTÊNCIA: HAILTON DE MORAIS DE SOUSA, SEBASTIÃO DE MORAIS DE SOUSA e ANTONIO JOSÉ SILVA SOUSA pretendem se habilitar nos autos na qualidade de terceiro interessado, com o fim de assistirem os requeridos. Afirmam que são posseiros há longa data, onde nasceram e permanecem vivendo, retirando os seus sustentos em parte da área que o Autor usou o Poder Judiciário para usurpar para si, tanto Contendas como Bandeira. Pois bem. O pressuposto fundamental para a admissão do terceiro interveniente como assistente, consiste na verificação da existência de interesse jurídico do postulante a assistente, o qual não se confunde com o mero interesse econômico. Assim sendo, a característica principal da atuação do assistente simples é a sua subordinação ao assistido. Ele pode praticar todos os atos processuais que não sejam contrários à vontade do assistido. Na espécie, diante do mencionado na petição pelos pretensos assistentes, não há que se falar em terceiros, pois este como possuidores, da mesma forma como os requeridos mencionados, são partes do processo e não sujeitos. Possuem interesse direito, haja vista que afirmam ter nascido, crescido e é da área em litígio que retiram parte do sustento. Assim, não há que se falar em assistência simples, mas em verdadeiro litisconsórcio no polo passivo, devendo estes integrarem a lide, sendo estas as razões porque hei de indeferir a assistência. 4 – DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada. Ainda, INDEFIRO o pedido de assistência, por não ser esse o caso dos autos, devendo HAILTON DE MORAIS DE SOUSA, SEBASTIÃO DE MORAIS DE SOUSA e ANTONIO JOSÉ SILVA SOUSA serem incluídos no polo passivo da presente demanda. Nesse passo, determino a expedição de carta precatória com a finalidade de citação pessoal dos requeridos, LUIS CLAUDIO DE SOUSA, MANOEL E SOUSA, JOSÉ DA PAIXÃO SOUSA, MARIA RAIMUNDA DE MORAIS, HAILTON DE MORAIS DE SOUSA, SEBASTIÃO DE MORAIS DE SOUSA e ANTONIO JOSÉ SILVA SOUSA, bem como toda e qualquer pessoa que for encontrada no local, por meio de Oficial de Justiça, o qual deverá, no ato da diligência, identificar todos os ocupantes do local, com o fim de que apresentem contestação, no prazo de 15 dias úteis, devendo serem cientificados de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Desta feita, uma vez superado o prazo da contestação, intime-se o requerente, por meio de seu patrono, via DJEN, para que, no prazo de 15 dias úteis, querendo, apresente réplica à contestação juntada pelos requeridos, ressaltando que em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção no mesmo prazo acima assinalado. Ainda, intime-se a parte autora para que fique ciente de que lhe caberá dar publicidade à existência da ação, o qual deverá afixar no local placas ou cartazes que informem que a área é objeto de litígio (CPC, art. 554, §3º). Em seguida, determino a intimação da União, Estado e Município de Humberto de Campos/MA, o INCRA e o ITERMA, para busca conjunta de uma solução para o conflito social, ou ainda, para manifestarem se tem interesse jurídico em integra o presente feito, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Intime-se também, com o mesmo prazo, a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV), coordenada pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular – SEDIHPOP, com o mesmo prazo, para acompanhar o caso, e emitir relatório de situação, avaliando as medidas necessárias a serem adotadas para proporcionar o deslinde mais adequado ao conflito, inclusive mediando uma solução pacífica. Por fim, com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, a faculto às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Saliento que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Cumpra-se. UMA VIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data de assinatura no sistema. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800349-06.2021.8.10.0090. AUTOR: GENIVAL ALVES DA SILVA REU: MANOEL DE SOUZA (ZAZÁ), JOSÉ DE SOUZA (CACETÃO), CLAUDIO DE SOUZA, MARIA JOSÉ (COMPANHEIRA DO CLAUDIO DE SOUZA) Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA BARBOSA - MA12132 Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA BARBOSA - MA12132 Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA BARBOSA - MA12132 Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA BARBOSA - MA12132 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos. Sabe-se que o analfabeto é plenamente capaz para a vida civil, contudo, para a prática de determinados atos, como é o caso de outorga de procuração, ele está sujeito a obedecer a certas formalidades, dentre elas a elaboração de procuração por instrumento público ou particular, sendo que, neste último caso, o instrumento deverá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, a teor do disposto no art. 595 do Código Civil. Desta forma, manuseando atentamente os autos, verifica-se a irregularidade na representação processual em relação a parte requerida JOSÉ DA PAIXÃO SOUSA, LUIS CLAUDIO DE SOUSA e MANOEL DE SOUSA, porquanto sendo estes analfabetos, necessário se faz que a procuração, outorgada ao seu advogado, seja assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas. Portanto, em cumprimento ao disposto no art. 76 do CPC, determino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte requerida junte aos autos nova procuração, nos moldes do art. 595 do Código Civil, sanando, assim, o defeito de representação dos requeridos alhures mencionados, devendo para tanto, estes serem intimados, por meio de seu procurador, via DJEN, da presente decisão. Caso não cumprida as determinações acima no prazo assinalado, acarretará, consequentemente, na decretação da revelia dos citados requeridos, nos termos do art. 76, § 1º, II, do CPC. Ainda, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, via DJEN, para que, no prazo de 15 dias, se manifeste quanto a petições ID 65196880, bem como, no mesmo prazo, para que impugne ou não o pedido de assistência constante da petição ID 65329871. Após, havendo manifestação ou não, voltem-me conclusos os autos. UMA VIA DESTE DESPACHO, ELETRONICAMENTE ASSINADO, SERVIRÁ COMO MANDADO. São Luís/MA, data de assinatura no sistema. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800349-06.2021.8.10.0090. AUTOR: GENIVAL ALVES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MICHAEL OTSUKA SOUSA DA SILVA - MA13763 REU: MANOEL DE SOUZA (ZAZÁ), JOSÉ DE SOUZA (CACETÃO), CLAUDIO DE SOUZA, MARIA JOSÉ (COMPANHEIRA DO CLAUDIO DE SOUZA) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos. Sabe-se que o analfabeto é plenamente capaz para a vida civil, contudo, para a prática de determinados atos, como é o caso de outorga de procuração, ele está sujeito a obedecer a certas formalidades, dentre elas a elaboração de procuração por instrumento público ou particular, sendo que, neste último caso, o instrumento deverá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, a teor do disposto no art. 595 do Código Civil. Desta forma, manuseando atentamente os autos, verifica-se a irregularidade na representação processual em relação a parte requerida JOSÉ DA PAIXÃO SOUSA, LUIS CLAUDIO DE SOUSA e MANOEL DE SOUSA, porquanto sendo estes analfabetos, necessário se faz que a procuração, outorgada ao seu advogado, seja assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas. Portanto, em cumprimento ao disposto no art. 76 do CPC, determino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte requerida junte aos autos nova procuração, nos moldes do art. 595 do Código Civil, sanando, assim, o defeito de representação dos requeridos alhures mencionados, devendo para tanto, estes serem intimados, por meio de seu procurador, via DJEN, da presente decisão. Caso não cumprida as determinações acima no prazo assinalado, acarretará, consequentemente, na decretação da revelia dos citados requeridos, nos termos do art. 76, § 1º, II, do CPC. Ainda, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, via DJEN, para que, no prazo de 15 dias, se manifeste quanto a petições ID 65196880, bem como, no mesmo prazo, para que impugne ou não o pedido de assistência constante da petição ID 65329871. Após, havendo manifestação ou não, voltem-me conclusos os autos. UMA VIA DESTE DESPACHO, ELETRONICAMENTE ASSINADO, SERVIRÁ COMO MANDADO. São Luís/MA, data de assinatura no sistema. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

11/05/2022, 00:00

—

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(31)