Cumprimento de sentença 0000240-97.2019.8.10.0121 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000240-97.2019.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Jorge Luis Silva Mendes e outros Advogado: Francisco Celio Bezerra (OAB/MA 5050-A) Apelado: Muitofácil Arrecadação E Recebimento Ltda. Advogados: Raphael Felippe Correia Lima Do Amaral (OAB/PB 15.535) e outros Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000240-97.2019.8.10.0121 Trata-se de Apelação Cível interposta por Jorge Luis Silva Mendes e outros em face de decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de São Bernardo que, nos autos do Cumprimento de Sentença ajuizado por Muitofácil Arrecadação e Recebimento Ltda. (Pagfácil), indeferiu os pedidos contidos na impugnação ao cumprimento, apresentada por Jorge Luis Silva Mendes e outro. Sendo o relato do essencial, DECIDO. Pois bem. Revisitando os requisitos de admissibilidade do presente Apelo e após o parecer ministerial, verifico que este não deve ser conhecido, tendo em vista a ausência de regularidade formal (pressuposto extrínseco), consubstanciado no fato de que a decisão combatida tem natureza interlocutória, porquanto não extingue o cumprimento de sentença, desafiando, pois, recurso de Agravo de Instrumento. Com efeito, o art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, estabelece que "também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário". No caso dos autos, as decisões proferidas em impugnação ao cumprimento de sentença, que acolham parcialmente a impugnação ou a julguem improcedente, o recurso cabível é o agravo, visto que tais decisões não extinguem totalmente o processo de execução. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. 5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8. Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018) (grifei) Nesse contexto, não havendo sentença extintiva da ação de cumprimento de sentença, há de se reconhecer a natureza de decisão interlocutória do posicionamento jurídico exarado pelo magistrado de origem, sendo, pois, incabível sua impugnação por meio de Apelação Cível. Ante tais considerações, sem interesse ministerial, e atento ao texto legal previsto no art. 932, inc. III, do CPC/20151, não conheço do presente Apelo, ante a inequívoca ausência regularidade formal. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator:... III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

13/06/2022, 00:00

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Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/09/2023

Decorrido prazo de RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL em 06/09/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 16/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

em cooperação judiciária

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

em cooperação judiciária

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