Execução Fiscal 0007725-43.2007.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0007725-43.2007.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007725-43.2007.8.10.0001. RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS ADVOGADOS: LIADERSON PONTES NETO (OAB/MA 10.662), EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR (OAB/CE 15.279-A) E HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB/RJ 62.929) RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: ANTONIO SILVA ARAÚJO SOUZA JÚNIOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, com fundamento no artigo 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial, visando à reforma das decisões exaradas pela Segunda Câmara Cível desta eg. Corte de Justiça, no julgamento dos Embargos de Declaração nº 8.368/2015, opostos no Agravo Regimental nº 48.963, aforado na Apelação Cível nº 0007725-43.2007.8.10.0001. A demanda se origina de ação de execução fiscal promovida pelo Estado do Maranhão em face da recorrente e julgada extinta pelo Juízo a quo, tendo em vista o cumprimento da obrigação. Em consequência, a recorrente foi condenada a pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, estes arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor do débito efetivamente pago (Sentença ID 13429766, Pág. 105). Não conformada a recorrente apelou e, por decisão monocrática, o recurso foi desprovido (ID, Págs. 13429766, Págs. 147-152) o que ensejou a interposição de agravo regimental, também desprovido no Acórdão (ID 13429766, Págs. 182-188). Ato contínuo, a recorrente opôs embargos declaratórios, acolhidos no Acórdão ID 13429766 (Págs. 317-324), para sanar a omissão vindicada, contudo, sem aplicação de efeitos modificativos. Restou consignado nas decisões objurgadas o seguinte entendimento: “A extinção do processo de execução fiscal em virtude da quitação do débito exequendo, após a citação, impõe à executada o dever de arcar com o ônus de sucumbência.” Nas razões do recurso especial, a recorrente suscita violação aos artigos 840 do CC; 26, § 2º e 535, ambos do CPC/73, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões do recorrido apresentadas no ID 14985833. É o breve relato. Decido. Em análise aos pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, observo preenchidos os requisitos objetivos de admissibilidade referentes à representação, tempestividade e preparo. Entretanto, do exame acurado do processo, constato que em se tratando da indigitada violação às normas insertas nos artigos 840 do CC e 26, § 2º do CPC/73, o recurso não tem como prosperar, pois não há como ser atendida a pretensão da recorrente sem que haja rediscussão de fatos e reexame de provas, incidindo, nesse particular, o óbice da Súmula 71 do STJ. Consolida tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE CAMARÁ. DANO MORAL E MATERIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ACORDO PARA PAGAMENTO DOS DANOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. Consignou a Corte local que embora seja verdadeira a informação de que o recorrido foi indenizado pelo Estado da Paraíba pelos danos experimentados, a quitação dada quanto ao valor recebido não impede que a parte postule a sua complementação, desde que haja prova do dano experimentado. Conclui o tribunal de origem que, no caso, não houve prova do dano material, porque a prova testemunhal foi imprecisa tal como o valor imputado na exordial. Não é possível a esta Corte Superior constatar a existência, ou não, de acordo entre as partes e a possibilidade ou não de se determinar o dano material da avença, sem analisar o conjunto probatório. Nessa linha, o acolhimento da pretensão recursal no sentido de que seja reconhecida a violação ao art. 840 do Código Civil encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 328.050/PB, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 151 DO CTN. PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL APÓS A SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por alguns dos motivos elencados nos incisos do art. 151 do CTN, conduz a inviabilidade de propositura da ação executiva fiscal, quando posterior ao fato suspensivo, ensejando a extinção do feito. 3. A existência de qualquer das hipóteses previstas no art. 151 do CTN tem como consequência: (I) a extinção da execução fiscal, se a causa da suspensão ocorreu antes da propositura do feito executivo; ou (II) a suspensão da execução, se a exigibilidade foi suspensa quando já proposta a execução. 4. Para rever a proporção de vitória/derrota das partes na demanda, aferir a sucumbência recíproca ou mínima, bem como a impossibilidade de condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, ante o princípio da causalidade, há a necessidade de fazer a revisão de matéria fática e probatória, providência inviável de ser adotada, em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1381891/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021) Outrossim, da mesma forma, não merece prosseguir o apelo especial sob o fundamento da alegada contrariedade ao artigo 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/15), ante o óbice da Súmula 83 do STJ2, uma vez que o entendimento da Segunda Câmara Cível está em consonância com jurisprudência da Corte Superior, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para correção de erro material, não se verificando, no caso concreto, a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. Com efeito, negou-se provimento ao agravo interno, porquanto correta a decisão monocrática que aplicou o óbice da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial. 3. Não se cogita a hipótese de omissão no julgamento do agravo interno, pois a impugnação tardia dos fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial, além de configurar imprópria inovação recursal, esbarra no obstáculo da preclusão consumativa. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 1243667/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019) Em análise última, ao pugnar pela condução deste recurso pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, é cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em não admitir recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando há incidência da Súmula 7: Este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa. Precedentes. (AgRg no AREsp 689.243/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015). Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO (AUTOS FÍSICOS VIRTUALIZADOS) Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial. Publique-se. Intime-se São Luís, 21 de março de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 2 Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

23/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(28)