Procedimento Comum Cível 0801468-05.2022.8.10.0110 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801468-05.2022.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2023, 07:36

Juntada de despacho

10/04/2023, 14:53

Recebidos os autos

10/04/2023, 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

16/11/2022, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2022, 16:41

Conclusos para decisão

27/10/2022, 08:46

Juntada de contrarrazões

26/10/2022, 23:59

Publicado Intimação em 06/10/2022.

07/10/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

07/10/2022, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO - OAB/MA23240 REQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB/MA19147-A INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) requerida através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) ATO ORDINATÓRIO que segue e cumprir o ali disposto: interposta apelação/recurso, providencio a intimação da parte apelada/recorrida para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis. Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Terça-feira, 04 de Outubro de 2022. HELTON FERDINANDES ROCHA FERREIRA (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) CAROLINA DE SOUSA CASTRO, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0801468-05.2022.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): JOAO JOSE ALVES GAMA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a)

05/10/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 14:07

Juntada de Certidão

03/10/2022, 15:09

Juntada de apelação cível

01/10/2022, 09:03

Publicado Intimação em 12/09/2022.

16/09/2022, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

16/09/2022, 15:48

Documentos

Acórdão (expediente)

•27/02/2023, 09:34

Acórdão

•27/02/2023, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801468-05.2022.8.10.0110. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PENALVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA Número do RITO COMUM CPC Demandante: JOAO JOSE ALVES GAMA Demandado: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por JOAO JOSE ALVES GAMA em face de BANCO BRADESCO SA. Alega a parte autora ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado que não reconhece. Não houve designação de audiência de conciliação e/ou mediação. Em sede de contestação o réu alega que a contratação foi regular, não havendo qualquer ato ilícito da sua parte. Por fim requereu a improcedência dos pedidos. Não havendo mais provas o processo foi concluso para julgamento. Eis o sucinto relatório. Fundamento e decido. Antes de adentrar no mérito, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a realização do prévio requerimento administrativo não constitui requisito para a propositura da presente ação, sob pena de ofensa ao postulado da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, CF). Rejeito, ainda, a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de comprovante de endereço em nome do autor, haja vista que, apesar do comprovante de residência (fatura de energia) não ser em nome do mesmo, observa-se acostada aos autos declaração de residência (Id: 63462239 – pág. 4) em nome do titular do comprovante. O réu, também em sede de preliminar, suscita a inépcia da inicial por ausência de provas quanto aos descontos, alegando que a parte autora não juntou os extratos bancários nos autos, a qual rejeito, haja vista que esta anexou os documentos necessários para que o requerido pudesse apresentar a peça defensiva. Ademais, não é o extrato bancário documento indispensável à propositura da ação, conforme restou decidido pelo IRDR nº 53.983/2016. Por fim, rejeito a preliminar de conexão, pois os processos mencionados pelo requerido discutem relações jurídicas diversas, sem relação imediata ou mediata, de forma que a reunião para julgamento conjunto apenas tumultuaria a marcha procedimental, sem resultado útil. Conforme tese firmada no julgamento do IRDR nº. 53.983/2016, independentemente da inversão do ônus da prova, cabe á instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II) o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento de contrato ou outro documento capaz de revelar a manifesta vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado ao processo, cabe á instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova (tese nº 1) No caso, a Banco Bradesco SA através do contrato (Id: 65980140) demonstrou a efetiva disponibilização e utilização do numerário, evidenciando a anuência ao negócio jurídico impugnado. Ausente, portanto, qualquer ato ilícito, improcedente se mostra o pleito autoral. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Com fundamento nos arts. 85, § 2º, 86, § único, do CPC/2015, condeno o autor a pagar as custas processuais e honorários advocatícios à base de 20 % (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Penalva(MA), datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito da 2ª Vara de Viana, respondendo pela Comarca de Penalva/MA

09/09/2022, 00:00

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