Procedimento Comum Cível 0803342-32.2021.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803342-32.2021.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: AGROPECUARIA SAO PEDRO LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LORRAYNE CRISTINA DE LIMA PRATES - MA16614 REQUERIDO(A): GALEGO IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) REU: GERALDO UMBELINO NETO - MT10209/O INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo nº. 0803342-32.2021.8.10.0022 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº: 0803342-32.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação proposta por AGROPECUÁRIA SÃO PEDRO LTDA. contra GALEGO IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTE LTDA., ambas devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Em sede de contestação, a requerida impugnou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e arguiu a preliminar de incompetência territorial. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada nos autos. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Compulsando os autos, observo que a requerida impugnou a aplicação do CDC à relação entre as partes, aduzindo que a autora é pessoa jurídica. Sucessivamente, arguiu a preliminar de incompetência territorial, em razão da não incidência do art. 101, I do CDC. Nos termos do art. 2º do CDC, o enquadramento como consumidor depende de a pessoa figurar como destinatária final do produto ou serviço nas relações contratuais travadas com a outra parte (teoria finalista): Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, não há relação consumerista quando pessoa jurídica adquire produto ou serviço a ser utilizado em sua própria cadeia de produção. No caso dos autos, a autora é pessoa jurídica e a demanda versa sobre produto adquirido para o transporte bovino, de modo que há evidente relação com a atividade econômica por ela desenvolvida. Tendo sido o produto adquirido para inserção na cadeia de produção da autora, esta não é a sua destinatária final, o que, por consequência, inviabiliza, a priori, a aplicação do CDC. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça vem mitigando, excepcionalmente, a aplicação da teoria finalista, para permitir a incidência do CDC também nas hipóteses em que há alguma vulnerabilidade (técnica, econômica ou jurídica) da pessoa jurídica em face da outra parte contratual, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. É o que se infere dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. ARTS. 489 E 1022. SUPOSTA OMISSÃO A RESPEITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE A IMPERTINÊNCIA NA APLICAÇÃO DA REGRA PROCEDIMENTAL ALUDIDA. SUFICIÊNCIA E QUALIDADE TÉCNICA DA PROVA PRODUZIDA POR QUEM INCUMBIDO ORIGINARIAMENTE DO ÔNUS PROBATÓRIO. OMISSÃO DESCARACTERIZADA. TEORIA FINALISTA. CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO. AQUISIÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA PARA INCREMENTAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADETÉCNICAE INFORMACIONAL PRESSUPOSTAS. CONGLOMERADO ECONÔMICO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. ART. 373, § 1º, DO CPC. IMPERTINÊNCIA DE PRODUZIR PROVA SOBRESSALENTE. REVISÃO DE PRESUPOSTOS FÁTICOS VEDADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em omissão ou decisão não fundamentada se o Tribunal de origem aprecia o recurso na extensão em que devolvido, dentro dos limites objetivos da insurgência recursal. No caso, o tema referente à inversão do ônus da prova foi expressamente analisado pela Corte local, que concluiu por sua impertinência no caso sob exame, considerados os documentos juntados aos autos pelo recorrente, com relevante atributo técnico inclusive; não havendo falar-se, pois, em omissão. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, o CDC não se aplica às pessoas jurídicas se o produto contratado for utilizado na implementação da atividade econômica, como ocorre na hipótese sob exame, em que o serviço de informática foi contratado com o escopo de tornar mais eficiente a atividade econômica desenvolvida pelo adquirente, reduzindo custos e maximizando lucro, o que afasta a aplicação do sistema protetivo do CDC. 3. Somente em situações excepcionais essa teoria pode ser mitigada, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte, embora não seja a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade (técnica, jurídica, fática ou informacional); o que, porém, não ocorre na espécie, em que o adquirente é assistido por profissionais técnicos de monta, além de compor conglomerado econômico. 4. Caso em que o eg. Tribunal de origem pressupõe que a recorrente teria produzido todos os meios de provas possíveis, inclusive com indiscutível qualidade técnica; não havendo falar-se em qualquer dificuldade na produção de prova. Desse modo, a aplicação da teoria do ônus da prova dependeria de infirmar as premissas fáticas reconhecidas pelo Tribunal de origem, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. O conhecimento do recurso fundado na alínea ?c? do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. No caso, verifica-se que enquanto o caso julgado no acórdão recorrido diz respeito à contrato de prestação de serviços de informática; a controvérsia de fundo do acórdão paradigma diz respeito a contrato de cessão de direito de uso de software e prestação de Serviços. A despeito da distinção jurídica entre cada um dos contratos, o recorrente não apontou em que a dessemelhança seria irrelevante para a análise da divergência jurisprudencial; obstando o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1925971/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão de origem não destoa do entendimento do STJ de que a relação entre a concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços essenciais, como a energia, é consumerista, o que atrai a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não há falar em aplicação da prescrição trienal do Código Civil. 2. A jurisprudência do STJ também está firmada no sentido de que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. 3. Para rever a conclusão do Tribunal de origem a fim de verificar se a parte agravada, ainda que não seja destinatária final da energia elétrica, enquadra-se em condição de vulnerabilidade, seria necessário o exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1873076/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 17/12/2021) No caso em tela, porém, a parte autora limitou-se a tecer comentários gerais sobre a sua vulnerabilidade diante da outra parte, não se apresentando qualquer elemento concreto que comprovasse a sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Desse modo, o vínculo contratual existente entre as partes caracteriza relação civil que se presume paritária e simétrica, segundo o art. 421-A do Código Civil: Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais (...) Nesse contexto, para fins de definição da competência territorial, incide a regra do art. 46 do CPC, e não a do art. 101, I do CDC. Ante o exposto, com fundamento no art. 46 do CPC, declino da competência para o Juízo da Comarca de Votuporanga/SP, foro de domicílio do requerido. P. R. I. C. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia/MA, data do sistema. Vanessa Machado Lordão Juíza de Direito".

23/03/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Decorrido prazo de GALEGO IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA - EPP em 03/06/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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