Execução de Título Extrajudicial 0832246-28.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0832246-28.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0832246-28.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: COLEGIO EDUCAR LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BIANCA MOREIRA SERRA SEREJO - OAB/MA10543-A EXECUTADO: EDNA CARVALHO DE ALMEIDA, FRANCYLENNE CARVALHO DE ALMEIDA, RAIMUNDO BEZERRA UCHOA NETO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUCIANA MECIA FERNANDES DE CARVALHO - OAB/MA24284 DECISÃO Analisando os autos, verifico a petição ID 70533361 pugnando pela nulidade da decisão a ID 70114659, alegando ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. A Exequente afirma que a penhora não poderia ser questionada em exceção de pré-executividade e que não há comprovação de que o valor bloqueado/desbloqueado Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) trata-se de verba salarial. Por fim, requer a manutenção da penhora, bem como que seja concedido prazo para apresentar impugnação às exceções de pré-executividade. O executado Raimundo Bezerra Uchôa Neto manifesta-se nos autos a ID 70660890, afirmando regularidade do instrumento processual utilizado e da decisão proferida. Ressalta a desnecessidade de dilação probatória, bem como que ficou evidente os requisitos para a concessão do desbloqueio, em razão da urgência do pedido. Exequente informa a interposição de agravo de instrumento, ID 70940776. Assim, em que pese ausência de manifestação da exequente quanto a exceção de pré-executividade, entendo que restou comprovada a urgência do desbloqueio, bem como a impenhorabilidade da verba, como comprovado a ID 69306781 e 70717749. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA CORRENTE - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 10 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA BLOQUEADA - DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA CREDORA PARA MANIFESTAÇÃO – NOTÓRIA NATUREZA ALIMENTAR DO VALOR BLOQUEADO – NECESSÁRIA URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO – POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA INVOCADA - NULIDADE NÃO EVIDENCIADA - ASSERTIVA DE POSSIBILIDADE DA PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO - ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVADA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO PARA SUA SUBSISTÊNCIA – NÃO ACOLHIDA – VALORES IMPENHORÁVEIS – MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS QUE SE DÁ APENAS EM FACE DE DÍVIDAS COM CARÁTER ALIMENTAR OU EM RELAÇÃO À PARCELA DO SALÁRIO QUE EXCEDA A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS – IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO MANTIDA –- DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - ES: 00563777220208160000 PR 0056377-72.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Marco Antônio Massaneiro, Data de Julgamento: 01/02/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - Decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para imediato desbloqueio de verba proveniente de salário - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - Preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - Caráter alimentar da verba bloqueada comprovada - Impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC/2015 - Hipóteses excepcionais previstas no § 2º do referido artigo que não restaram caracterizadas no presente caso Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ - Presença do fumus boni iuris e periculum in mora - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20864239420218260000 SP 2086423-94.2021.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 19/08/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2021) Desse modo, restando comprovada a origem do valor penhorado e a desnecessidade de dilação probatória, entendo pela validade do instrumento processual utilizado pelo executado. Ressalto ainda que a concessão de prazo para impugnação da exceção pré-executividade seria apenas excesso de preciosismo em que nada alteraria a decisão proferida, em razão dos motivos anteriormente mencionados. Por fim, indefiro os pedidos da exequente, e assim mantenho a Decisão em ID 70114659 que determinou o desbloqueio da verba salarial do senhor Raimundo Bezerra Uchôa Neto. Em mesma oportunidade, intime-se o autor/exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias dar prosseguimento à execução, indicando bens passiveis de penhora ou requerendo o que entender de direito. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

20/07/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os Autos pela Contadoria

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIANA MECIA FERNANDES DE CARVALHO em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PABLO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA em 01/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(31)