Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800413-83.2022.8.10.0024 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800413-83.2022.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR (A): OSCAR CRUZ MEDEIROS JÚNIOR APELADO (A): MARIA LÚCIA LEMOS DOS SANTOS ADVOGADO (A): RAIMUNDO NONATO KUENES FONSECA PESSOA (OAB/MA nº 12.283) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 59, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 73/04. CONTINUIDADE NO SERVIÇO ATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na aposentadoria com tempo reduzido ou especial, há equiparação do lapso temporal àquele da aposentadoria normal, prevista pelas regras gerais da Constituição Federal (art. 40, §19º), pelo que é devido o abono de permanência, na forma do art. 59 da LC nº 73/2004, à professora, que, mesmo tendo implementado as exigências do regime especial para obter a aposentadoria voluntária, opta por continuar na atividade. 2. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA O Estado do Maranhão, em 10.06.2022, interpôs apelação cível visando reformar a sentença proferida em 18.04.2022 (Id.17965854), pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal, Dr. João Paulo Mello, que nos autos da Ação de Repetição de Indébito nº 0800413-83.2022.8.10.0024, ajuizada em 27.01.2022 por Maria Lúcia Lemos dos Santos, assim decidiu: "... julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) Condenar o requerido ao pagamento do abono de permanência referente ao período de agosto/2017 a julho/2020, acrescido de juros de mora e correção monetária, mês a mês, na forma do art. 3º, II, e art. 2º, I, do Provimento n. 09/2018, alterado pelo de n. 28/2020, da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, respectivamente. A partir de 09.12.2021, para fins de atualização monetária e os juros moratórios, será aplicada apenas a taxa SELIC, uma única vez, na forma do art. 3º da EC n. 113/2021; b) Condeno, outrossim, o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 15% do valor da condenação.” Em suas razões recursais contidas no Id. 17965859 aduz, em síntese, a parte apelante, que os requisitos para a aposentadoria especial no cargo de professora não teriam sido comprovados pela servidora apelada, pois o direito pretendido não decorreria meramente da data da posse e da idade, mas, também, do tempo de contribuição e do efetivo exercício exclusivamente em sala de aula, nos termos do §1º, III, “a”, e do § 5º, do art. 40 da CF. Com esses argumentos, requer que o presente recurso seja conhecido e provido, para que a sentença seja reformada e julgados improcedentes os pedidos da inicial. A parte contrária apresentou as contrarrazões constantes no Id. 17965863, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria Geral da Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a sentença integralmente, ao fundamento de que " os argumentos veiculados na presente via recursal não constituem fundamentos jurídicos hábeis a justificar a reforma da sentença que, de forma acertada, julgou a demanda procedente, condenando o ente público requerido ao pagamento do abono de permanência referente ao período de agosto/2017 a julho/2020, acrescido de juros de mora e correção monetária. " (Id. 18411683 ). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que a parte autora ajuizou a presente ação ao argumento de que é professora aposentada da rede estadual de ensino e que, mesmo após ter atingido as condições para a aposentadoria voluntária, permaneceu em atividade de agosto de 2017 a outubro de 2018, e o ente público requerido manteve a cobrança da contribuição previdenciária para o Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria – FEPA, motivo pelo qual pugnou pela cessação dos descontos previdenciários e a condenação do requerido ao pagamento dos valores retroativos descontados indevidamente e a concessão do abono de permanência, referente a 01 (ano) e 02 (dois) meses trabalhados após alcançar os requisitos para a aposentação. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar o direito ou não da parte apelada em receber o abono de permanência, no período em que embora preenchidos os requisitos para sua aposentação, permaneceu em atividade. O juiz de primeiro julgou procedentes o pedidos da inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, o abono de permanência em serviço é benefício a que faz jus o servidor que, tendo completado as exigências para a aposentadoria voluntária, opta por prosseguir na atividade, funcionando como incentivo ao adiamento da inatividade, conforme disposto no §19, do art. 40, da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. [...] § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que na aposentadoria com tempo reduzido ou especial, há equiparação desse lapso temporal àquele da aposentadoria normal, prevista pelas regras gerais da Constituição Federal. Assim, entende devido o abono de permanência quando, nessas situações, o segurado, mesmo tendo implementado as exigências do regime especial para obter a aposentadoria voluntária, prefere continuar na atividade. Nesse sentido, segue aresto da Corte Superior de Justiça acerca do tema: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1993301 - MA (2021/0314580-1) DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800413-83.2022.8.10.0024 - BACABAL/MA Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. PROFESSORA. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CF/88. TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA. CONTINUIDADE NO SERVIÇO ATIVO. DIREITO COMPROVADO. PAGAMENTO RETROATIVO. DETERMINAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. 1º E 2º APELOS IM PROVIDOS. I - O fato de a parte autora ter trabalhado além do tempo necessário para obter sua aposentadoria gera-lhe o direito ao abono de permanência, bem como à remuneração no período. II - O art. 40, § 19, da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional nº 41/03, garante ao segurado que completar as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por prosseguir na atividade, o benefício de abono de permanência em serviço, como incentivo ao adiamento da inatividade. III - Aos professores que já tenham reunidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço e que ainda permaneçam em atividade no serviço público, é assegurado o abono de permanência de que trata o art. 40, § 19, da CF/88, e artigo 59 da Lei Complementar Estadual nº 73/04. IV - Alcançado o período para a aposentação voluntária e tendo a Apelada optado por continuar sine die na ativa, sem a concessão do abono de permanência, tem a servidora direito a percepção de seus retroativos, respeitado-se prazo prescricional contados a partir da data do ajuizamento da ação, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. 1º e 2º Apelos Improvidos. (STJ - AREsp: 1993301 MA 2021/0314580-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 04/02/2022) Com efeito, no presente caso, conforme se vê dos documentos constantes nos Id’s 17965823, 17965826, 17965828, 17965829, 17965830, 17965831, 17965832 e 17965833, precipuamente cópias das carteiras de identidade, termo de posse, protocolo de pedido de aposentadoria, histórico funcional, fichas financeiras e contracheques, nos quais constam as datas de admissão da recorrida e sua permanência no serviço público, verifico, ao contrário do alegado pelo ente público apelante, que a apelada trouxe provas suficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício. Em casos semelhantes ao que ora me deparo, vem decidindo, reiteradamente, esta Corte de Justiça Estadual. Senão, vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PREENCHIDOS. PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA, NA FORMA DO ARTIGO 59 DA LC Nº. 73/2004. PRECEDENTES DO TJMA. - Restando comprovado que o servidor público (professor) permanece no serviço ativo, embora tenha preenchido os requisitos legais para a transferência voluntária à inatividade, impõe-se o reconhecimento de seu direito à percepção de abono de permanência, na forma do artigo 59 da Lei Complementar Estadual nº. 73/2004. Precedentes do TJMA. - Segurança conhecida e concedida. (TJ-MA, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 15/05/2015, PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS). PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL NO. 41/2003. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 73/2004. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I - O cerne da questão é bastante conhecido por esta Corte, e diz respeito à cobrança do retroativo de abono de permanência, requerido administrativamente em 18/05/2012. II - Em análise dos autos, observo que estes se encontram instruídos com ato de nomeação datado de 30/04/1982, requerimento administrativo nº 16999/2012, de 18/05/2012 e fichas financeiras, onde se observa que efetivamente exerceu suas funções por mais de 30 (trinta) anos, preenchendo, portanto, os requisitos para o recebimento do abono de permanência. III - A Lei Complementar Estadual nº 73/2004 trata do Sistema de Seguridade Social dos servidores públicos civis e militares do Maranhão. IV - Depreende-se, ainda, que a apelada requereu administrativamente o abono de permanência em 18/05/2012, entretanto o benefício somente foi concedido a partir de janeiro de 2013. O que o levou a requerer os períodos alcançados pelos efeitos do requerimento administrativo. V - Desta feita, o seu direito a percepção do abono de permanência corresponde ao período de maio/2012 a dezembro/2012, como bem frisou o juízo monocrático em seu decisum. VI - Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0550092015 MA 0003284-72.2014.8.10.0001, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 30/05/2016, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2016) Assim, não restam dúvidas de que a parte apelada faz jus aos retroativos de abono de permanência, nos termos da sentença atacada. Nesse passo, ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, fundado na Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao presente apelo, para manter integralmente a sentença recorrida. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se.Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR" A4

23/08/2022, 00:00

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Ato ordinatório praticado

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Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/11/2025 23:59.

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