Procedimento Comum Cível 0846420-18.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0846420-18.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 15:27

Determinado o arquivamento

02/12/2024, 12:18

Conclusos para despacho

09/10/2024, 14:33

Recebidos os autos

25/09/2024, 06:48

Juntada de despacho

25/09/2024, 06:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

15/06/2022, 13:30

Juntada de contrarrazões

31/05/2022, 09:25

Publicado Intimação em 10/05/2022.

10/05/2022, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0846420-18.2016.8.10.0001. AUTOR: RAIMUNDO DE SOUSA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - OAB/PE 21714-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada (BANCO PAN S/A ) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Quarta-feira, 04 de Maio de 2022. RAFAELA COSTA BARROS ALMEIDA Técnica Judiciária Matrícula 175166 Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

09/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 22:55

Juntada de Certidão

04/05/2022, 23:33

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 19/04/2022 23:59.

21/04/2022, 19:57

Juntada de apelação

19/04/2022, 15:19

Publicado Intimação em 24/03/2022.

26/03/2022, 07:47

Documentos

Decisão

•02/12/2024, 12:18

Acórdão

•30/08/2024, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0846420-18.2016.8.10.0001. AUTOR: RAIMUNDO DE SOUSA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB PI4344-A REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - OAB PE21714-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de repetição de indébito e danos morais ajuizada por RAMIUNDO DE SOUSA LIMA em face de BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados. Sustenta o autor, em suma, que as tarifas relativas ao “Seguro Proteção Financeira” e a “Tarifa de Cadastro”, contidas no contrato de alienação fiduciária pactuado com a instituição financeira requerida, são abusivas. Em sede de contestação, o réu argumentou que os encargos constantes no contrato foram todos previamente informados ao consumidor. Outrossim, pugnou pela legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro, a partir de argumentos de fato e de direito. Quanto a cobrança do Seguro de Proteção Financeira, informa que o próprio consumidor solicitou, voluntariamente, o serviço. Réplica de ID. 54037778. Intimadas as partes para apontarem as questões controvertidas de fato e de direito, bem como indicarem o interesse em produzir novas provas, pugnou-se pelo julgamento antecipado da LIDE. Inexistem questões preliminares. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA A controvérsia do presente caso cinge-se em verificar a legalidade da cobrança de dois encargos inseridos no contrato firmado entre as partes: a) Tarifa de Cadastro; b) Seguro de Proteção Financeira. Sem delongas, é preciso destacar que a questão relativa à Tarifa de Cadastro (TC) se encontra devidamente resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), neste sentido, temos que: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM REVISIONAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COBRANÇA DE TARIFA TAC. LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que apontados os dispositivos legais tidos por violados - arts. 39, V, e 51, I e IV, do CDC, além de o tema relativo à cobrança da tarifa de cadastro ter sido prequestionado. 2. A orientação do Tribunal de origem em relação à cobrança da tarifa de cadastro está de acordo com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, firmada em recurso especial repetitivo e cristalizada na Súmula 566 do STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1723720/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021) [...] A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro e de registro. Precedentes. 5. "Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando a índole abusiva decorrer da cobrança dos chamados encargos do 'período da normalidade', juros remuneratórios e capitalização dos juros" (AgInt no AREsp 800.605/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 19.9.2019).6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1595931/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 07/12/2020) Portanto, a incidência de Tarifa de Cadastro, desde que pactuada no início do contrato, é lícita, tal qual ocorreu na LIDE em apreço. Assim, não merece prosperar o pleito do consumidor neste aspecto. Doutra banda, no que diz respeito ao Seguro Proteção Financeira, há um elemento adicional que deve ser analisado, isto é, o Juízo deve verificar se o encargo foi pactuado mediante venda casada. Isto posto, da análise do contrato de ID. 3332410, tenho no item 3.11 do contrato a possibilidade de contratação ou não do referido seguro. Tal elemento indica que o consumidor teve a opção de contratar ou não, afastando elementos da venda casada, qual seja, a ausência de liberdade de escolha. Outrossim, ainda que se verificasse a venda casada deste encargo, de natureza acessória, não é possível falar em afastabilidade da mora, como suscitado pelo autor, neste sentido, temos o Tema 972 do STJ: [...] 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado.4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ, REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Destarte, entendo que o consumidor não foi compelido a contratar o seguro de proteção financeira. Ao contrário, requereu o serviço de forma voluntária e teve liberdade de escolha. Diante de todo o exposto, e em atenção ao que dispõe o art. 14 do CDC, verifico que o serviço prestado pela ré foi ofertado sem qualquer defeito ou vício, o que implica na ausência de responsabilidade sobre os fatos alegados pelo autor. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos do autor, considerando a legalidade dos encargos acessórios debatidos na presente LIDE. Por fim, condeno a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspensos em caso de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 17 de março de 2022. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito respondendo pela 8ª Vara Cível

23/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)