Cumprimento de sentença 0800536-45.2018.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800536-45.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n°. 0800536-45.2018.8.10.0049 AUTOR(A): CONCEICAO DE MARIA CAMPOS SOARES Adv.: Aluanny Figueiredo Penha (OAB/MA 16.291) RÉ(U): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advs.: César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA 8.470) e Diego Menezes Soares (OAB/MA nº 10.021) DECISÃO Proferida sentença no ID 48594858, vejo que a demandada interpôs apelação (ID 50073446), mas, em seguida, pediu a desistência do recurso e depositou em juízo a quantia que reputava devida (ID 65104473). Homologada a desistência pelo TJ/MA (ID 65104477), os autos retornaram a este juízo, tendo a requerente protocolado pedido de cumprimento da sentença no ID 65121495. Vieram-me conclusos. Decido. Considerando que é lícito ao réu, antes de ser intimado para cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer o pagamento que entende devido, a rigor do disposto no art. 526 do CPC/2015, determino: A) Intime-se a parte autora, para se manifestar no prazo de cinco dias acerca do valor depositado, retificando o requerimento de cumprimento caso entenda que subsiste saldo exequendo, advertindo-a de que sua inércia importará na satisfação da obrigação e subsequente extinção do processo; e B) Sem prejuízo do item 1, conforme art. 526, §1º, do CPC, AUTORIZO a expedição de alvará de transferência eletrônica do valor incontroverso depositado no ID 65104474 para a conta bancária da autora, a ser informada também no prazo de cinco dias. Registre-se, por oportuno, que o advogado não possui poderes específicos para recebimento do alvará/transferência de valores, motivo pelo qual só poderá a Secretaria expedir alvará para sua conta caso instruído o requerimento com procuração adequada. Ademais, dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para conta bancária só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, inclusive pelo advogado titular da conta bancária, salvo se a transferência se direcionar diretamente para a conta do beneficiário da justiça gratuita; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. Dê-se ciência às partes. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 04 de Julho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: CONCEICAO DE MARIA CAMPOS SOARES Advogado(a) do Apelante: ALUANNY FIGUEIREDO PENHA Apelado(a): EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do Apelado(a): CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO Relator: Desembargador Douglas Aírton Ferreira Amorim DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0800536-45.2018.8.10.0049 Trata-se de Apelação Cível, apresentada por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., objetivando a reforma parcial da sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível de Paço do Lumiar/MA, requerendo a reforma parcial da sentença, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada pela apelada. Contrarrazões apresentadas nos autos. Remessa dos autos a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, que por sua vez se manifestou pelo conhecimento do pedido, deixando de opinar quanto ao mérito. Em seguida, sobreveio petição da parte apelante (id. 14242119), requerendo a desistência do recurso, informando nos autos que cumpriu a condenação aplicada na sentença. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. À luz do disposto no art. 998 do CPC, a desistência “é negócio jurídico unilateral não receptício, segundo o qual a parte que já interpôs o recurso contra decisão judicial declara sua vontade em não ver prosseguir o procedimento recursal, que, em consequência da desistência, tem de ser extinto” (Nelson Nery Junior e Rosa Maria Nery, in Comentários ao Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 13a Ed. São Paulo: RT, 2013, p. 995). Ressalta-se que, ao contrário do que ocorre nos procedimentos ordinários de Primeiro Grau, a desistência, em sede de recurso, independe da anuência do recorrido ou dos litisconsortes, consoante disposição expressa do art. 998 susomencionado, verbis: “Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.” O caso, portanto, é de não-conhecimento, porquanto o recurso de que se desistiu é recurso que não existe mais, e do qual, por conseguinte, não se pode tomar conhecimento. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO POR PARTE DO AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AI: 01000773220208269050 SP 0100077-32.2020.8.26.9050, Relator: José Alfredo de Andrade Filho, Data de Julgamento: 24/03/2021, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 24/03/2021)” Ex positis, sem maiores delongas, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC, não conheço da apelação, homologando o pedido de desistência do recurso para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 319, XXVIII do RITJMA. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. Por fim, ressalto que, eventuais levantamentos de valores relativo ao cumprimento da obrigação serem realizados junto ao juízo de origem, após a devolução dos autos ao juízo de 1ª instância. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim Relator

23/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.

Realizado cálculo de custas

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALUANNY FIGUEIREDO PENHA em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALUANNY FIGUEIREDO PENHA em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALUANNY FIGUEIREDO PENHA em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 25/07/2023 23:59.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 04/07/2023.

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