Cumprimento de sentença 0002754-35.2015.8.10.0033 - TJMA

Cumprimento de sentença 0002754-35.2015.8.10.0033 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Dr. Nélson Willians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Recorrida: Maria Barbosa Araújo de Sousa Advogado: Dr. Rômulo Silva de Melo (OAB/MA 8.800) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0002754-35.2015.8.10.0033 Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão da 2ª Câmara Cível que reputou ilegal e indevido o desconto de valores na conta da Recorrida, razão pela qual condenou o Recorrente à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 7 mil. Nas razões recursais, o Recorrente sustenta, em síntese, violação ao art. 42 do CDC, arts. 186, 187 e 422 do CC e art. 373 I do CPC, alegando que inexiste ilícito civil perpetrado pela instituição financeira a gerar o dever de indenizar, tendo em vista que os descontos efetuados na conta da Recorrida decorreram de contrato bancário regularmente firmado; e que não cabe repetição em dobro do indébito, uma vez que não houve má-fé. Contrarrazões apresentadas no ID 16561712. É o relatório. Decido. Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal. O Acórdão recorrido, ao entender que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a legalidade e regularidade dos descontos efetuados na conta da Recorrida e que, portanto, deve arcar com o pagamento de indenização (ID 15585119), está em conformidade com entendimento firmado pelo STJ, em recurso repetitivo, segundo o qual “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Tema 466). No mais, saber se há ou não contrato regularmente firmado (para fins de descaracterizar o ilícito) ou se o Recorrente agiu ou não de má-fé ao efetivar os descontos em conta (para efeito de afastar a repetição em dobro do indébito), são questões que exigem o reexame da prova dos autos, o que torna inviável a interposição de REsp, mercê da vedação da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, estando o Acórdão recorrido em conformidade com entendimento do STJ firmado em recurso repetitivo, nego seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030 I b do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), 11 de maio de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

12/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO SILVA DE MELO em 18/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Publicado Intimação em 28/05/2025.

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Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/06/2025 23:59.

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Expedição de Comunicação eletrônica.

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