Procedimento Comum Cível 0801850-76.2018.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801850-76.2018.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVADOS: FRANCISCO GONÇALVES DIOS E MARIA DAS DORES LEAL CARVALHO ADVOGADO: RÔMULO SILVA DE MELO (OAB/MA 8800) RELATORA: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO N._____________/2022 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MORTE POR AFOGAMENTO. VEÍCULO ARRASTADO POR CORRENTEZA. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO EM VIA TERRESTRE. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT DEVIDO AOS PAIS DA VÍTIMA EM SEU VALOR MÁXIMO. RECURSO IMPROVIDO. O art. 5º, caput, da Lei 6.194/74, disciplina que "O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independente da existência de culpa, haja ou não resseguro abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado." In casu, os documentos juntados aos autos corroboram a informação de que a morte da vítima, por afogamento, se deu em virtude de acidente de trânsito, conforme se vê às páginas 9/11 e 15/21 do id nº 8058457. Clarividente que a causa determinante do sinistro para a morte da vítima, por asfixia mecânica (afogamento), foi a circulação de veículo automotor em via terrestre, portanto, um sinistro automobilístico, não havendo que se falar, pois, em ausência do direito à indenização securitária DPVAT por parte dos apelados. A agravante “não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.(AgInt no TP 697/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018)”, razão pela qual deve ser mantida integralmente, nos seus exatos termos. Recurso improvido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO DO DIA 10 A 17 DE MARÇO DE 2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801850-76.2018.8.10.8.10.0040 AGRAVANTE SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT ADVOGADA: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB/MA 10.527-A) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste Acórdão servirá de expediente de comunicação. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão Virtual da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 10 a 17 de março de 2022. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

23/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES DIOS em 08/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 15/06/2022 23:59.

Juntada de termo de juntada

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Alvará

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(16)