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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2020

Valor da Causa

R$ 21.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. José de Ribamar Froz Sobrinho(CDPU)

Partes do Processo

MARIA DANTAS DO REGO SILVA

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR em 19/09/2025 23:59.

Juntada de apelação

Juntada de petição

Realizado Cálculo de Tributos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(16)