Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800123-22.2021.8.10.0083 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800123-22.2021.8.10.0083 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: MARIA VITORIA DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO - MA18369, FABIANO FERREIRA DE ARAGAO - MA7699, RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A, LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR - MA7701, LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA - MA21358 Parte Demandada: MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS Advogados/Autoridades do(a) REU: PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255, RODRIGO PEREIRA COSTA SARAIVA - MA10603, ISABELA DE AZEVEDO FRANCA PEREIRA - MA21727, JADE TEREZA ALMEIDA FERREIRA - MA21510, JULIANA SOUZA REIS - MA21111 DESPACHO Ab initio, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Processo nº.: 0800123-22.2021.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte DEFIRO o requerimento de justiça gratuita, com fundamento no art. 98 c/c art. 99, §3º, ambos do CPC. Atenta à certidão encartada no Id. 45659478, e considerando que a parte autora manifestou desinteresse pela audiência de conciliação, bem como não foi instituído Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com base no art. 165 e art. 334, §1º, ambos do CPC, resta inviável a realização de audiência prévia de conciliação e/ou mediação. Portanto, CITE-SE o Município de Porto Rico do Maranhão/MA, na pessoa do prefeito ou do seu procurador (art. 75, III, do CPC), para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183, caput, c/c art. 335, ambos do CPC), apresente contestação, sob pena de não ser intimado para os demais atos processuais, recebendo o processo no estado em que se encontrar (art. 346, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação ou transcorrido o prazo em branco, INTIME-SE a patrona da parte requerente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 351 do CPC), manifeste-se em réplica, ocasião na qual também deverá especificar as provas que pretende produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito, ou postular julgamento antecipado da lide. Em seguida, INTIME-SE a Fazenda Pública para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 183 c/c art. 218, §3º, ambos do CPC), também especifique as provas que pretende produzir, indicando-lhes a finalidade, ou postule julgamento antecipado da lide. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e VOLTEM-ME os autos conclusos. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. SERVE o presente despacho como mandado. Cedral/MA, 21 de janeiro de 2022. GLAUCE RIBEIRO DA SILVA Juíza Titular da Comarca de Cedral/MA

23/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS em 31/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Não recebido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS - CNPJ: 01.612.542/0001-88 (REQUERIDO).

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Conclusos para decisão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO em 27/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Publicado Sentença (expediente) em 13/05/2025.

Todas as movimentações(74)