Procedimento Comum Cível 0801073-08.2020.8.10.0102 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801073-08.2020.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Antônio De Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11.812 –A) Apelado: Antonio Miranda Pereira. Advogado: Wlisses Pereira Sousa (OAB/MA Nº 5.697). Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº __________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. APELO DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. II. O banco não conseguiu demonstrar que a parte apelada firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópias válidas do contrato assinado nem comprovante de transferência, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016. III. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Recurso desprovido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 08 de março de 2022 a 15 de março de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801073-08.2020.8.10.0102 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 15 de março de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

23/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2023

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 25/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

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