Procedimento Comum Cível 0800449-38.2022.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800449-38.2022.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO - MA15204-A, CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO - MA18042 Réu(ré): J. NAKAIE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, acima citados, de todo teor do(a) DESPACHO proferido nos autos em tela, nos termos adiante transcritos: Intimação - Processo nº. 0800449-38.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): DALVAN BARROS DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de ação de rescisão de contrato com pedido de tutela de urgência proposta por Dalvan Barros dos Santos em face de J.Nakaie Empreendimentos LTDA. Assevera o requerente, em suma, que comprou um terreno do requerido pelo valor de R$ 44.820,00 (quarenta e quatro mil oitocentos e vinte reais), dividido em 180 (cento e oitenta) prestações no valor de R$ 249,00 (duzentos e quarenta e nove reais), já tendo pago a quantia de R$ 3.700,50 (três mil e setecentos reais e cinquenta centavos). Todavia, afirma que o referido imóvel encontra com bloqueio na matrícula devido uma dívida do requerida no valor de R$ 1.819.911,30 (um milhão oitocentos e dezenove mil novecentos e onze reais e trinta centavos). Pugna, então, liminarmente, pela suspensão do contrato de compra e venda, no mérito pela devolução integral do valor pago com acréscimo de multa no valor de 10% (dez por cento). É o que importa relatar. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil são requisitos para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Valiosa a lição dede Marinoni, Mitidiero e Arenhart acerca do primeiro requisito: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de o direito é provável para conceder tutela provisória.” (ARENHART, Sérgio Cruz, MARINONI, Luiz Guilherme, MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 312). Nesse ponto, ainda que numa análise eminentemente perfunctória, é preciso observar a existência de probabilidade no direito invocado. A inicial está instruída com vasto acervo probatório em que demonstrado que o bloqueio na matrícula do terreno foi ocasionado por uma dívida do requerido. O perigo da demora, de outro lado, também se encontra bem caracterizado nos autos. Nesse particular, imperioso destacar a critica promovida por Marinoni, Mitidiero e Arenhart quanto a nomenclatura utilizada pelo legislador, oportunidade em que introduz critério claro para o reconhecimento do requisito: “O legislador tinha a disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar urgência: o conceito de perigo da demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (ARENHART, Sérgio Cruz, MARINONI, Luiz Guilherme, MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 313). No caso em análise, portanto, o perigo de dano, fincado no risco de se comprometer a realização futura do direito, resta bem caracterizada na percepção de que o requerente ao deixar de pagar as parcelas do contrato de compra e venda pode caracterizar a mora, incidindo cobranças e negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Diante do exposto, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência vindicada, suspendendo o contrato de compra e venda informado na peça vestibular, impedindo assim do requerido efetuar qualquer ato de cobrança ao requerente. Designo, nos termos do art. 334 do referido Código de Processo Civil, audiência de conciliação para o dia 02/05/2022 às 11:30. Alerte-se as partes que o seu não comparecimento à audiência, ex vi do art. 334, § 8º, do novo CPC, implicará em ato atentatório à justiça e na aplicação de multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa revertido em favor da União ou Estado. Cite-se o requerido. Intime-se o requerente. Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte Autora. Acrescente-se no mandado que nos termos da portaria do TJMA 142020 com o escopo de evitar contatos físicos em razão da pandemia do COVID-19, a audiência será realizada por videoconferência pelo sistema webconferência do TJMA, disponível no site do Tribunal de Justiça do Maranhão. Alerta-se que o acesso poderá ser feito pelo celular, notebook e computador com webcam. Nesse sentido, no dia e hora designados para a audiência as partes devem acessar o link: https://vc.tjma.jus.br/alessandra-b6c-6e2. Porto Franco/MA, 03/03/2022. Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, aos 22/03/2022. Eu, MARIA DE JESUS PEREIRA BANDEIRA, digitei e assino por ordem da Dra. Alessandra Lima Silva, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento n.º 022/2018/CGJ/MA.

23/03/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Ato ordinatório praticado

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de apelação

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de contrarrazões

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Todas as movimentações(74)