Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016994-96.2013.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016994-96.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO. 5 Decisão - PROCESSO Nº. 16994-96.2013.8.10.0001 - 184762013 REQUERENTE(S): DANIEL PEREIRA BARROS ADVOGADOS: DR. BRUNO JOSÉ SIEBRA DE BRITO JORGE, OAB/MA 8.111 e DR. ROGÉRIO HERMES RÊGO DE OLIVEIRA, OAB/MA 6.140 Trata-se de execução de sentença promovido por DANIEL PEREIRA BARROS, visando o recebimento do crédito oriundo de sentença proferida nos presentes autos. O executado, ESTADO DO MARANHAO, foi devidamente intimado para se manifestar sobre os cálculos da contadoria judicial de fls. 296/297, apresentando impugnação sobre eles, alegando que os juros foram aplicados no percentual de 0,5%, quando deveriam ser com base nos juros da caderneta de poupança. O requerente apontou uma decisão do Tribunal de Justiça que versa sobre a matéria. Vieram conclusos. Relatei. Decido. A questão ora apresentada diz respeito apenas aos cálculos da contadoria judicial, pois a impugnação ao cumprimento de sentença já fora definida, conforme se vê às fls. 281/282-v. Observa-se que deve ser aplicado o art. 1º-F, da lei nº 9494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009, ou seja, os juros de mora corresponde ao percentual estabelecido para caderneta de poupança. Digo isso porque os citados juros devem ser contados a partir da citação e esta ocorreu em novembro de 2013. Destarte, estão corretos os cálculos apresentados pela parte requerida, conforme fls. 305/311, devendo o Estado do Maranhão ao requerente o montante de R$ 152.813,29 (cento e cinquenta e dois mil, oitocentos e treze reais e vinte e nove centavos) e honorários de sucumbência o valor de R$ 15.281,33(quinze mil, duzentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos). Assim sendo, homologo os cálculos de fls.305/311. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado nos autos, DETERMINO a expedição de ofício(s) requisitório(s) de precatório ao Presidente do E. tribunal de Justiça (art. 535, §3º, I do CPC e art. 100, da CF) para levantamento do valor de R$ 152.813,29 (cento e cinquenta e dois mil, oitocentos e treze reais e vinte e nove centavos) em favor da autora, procedendo ao destaque dos honorários contratuais, e a requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) para pagamento de R$ 15.281,33(quinze mil, duzentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos), em favor do seu advogado, a ser realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito judicial. Após o decurso do prazo de 02 (dois) meses sem manifestação do Estado do Maranhão acerca do depósito de verba relativa às Requisições de Pagamento de Pequeno Valor - RPV, determino o sequestro de verba pública, a teor do disposto no § 6° do art. 100 da Carta Magna, devendo proceder-se o bloqueio da quantia discriminada no acenado ofício, da conta do Estado Maranhão, Ag. 3846 - Setor Público de São Luís/MA, e a consequente transferência do valor bloqueado para depósito judicial, que deverá ser levantado através de alvará em favor dos credores e do seu advogado. Após o cumprimento da diligência acima, determino o sobrestamento dos autos, até a informação do Tribunal de Justiça no sentido de que foram adotadas as medidas para a inclusão dos precatórios no orçamento do respectivo ano, ocasião em que os autos deverão ser arquivados. Sem remessa necessária. Publique-se.Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 10 de Março de 2022. JUIZ ITAERCIO PAULINO DA SILVA Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública. Resp: 199752

23/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de informações prestadas

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 17/05/2023

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(43)