Procedimento Comum Cível 0803588-33.2018.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803588-33.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: CLAUDIA DE SOUSA Advogado: ISRAEL DE OLIVEIRA E SILVA - MA7092-A Parte ré: WALDENOR DE SOUSA MARTINS INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ID: Num. 74448589 - Pág. 1 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0803588-33.2018.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por CLAUDIA DE SOUSA em face de WALDENOR DE SOUSA MARTINS. Alega a parte autora que conviveu com o requerido e, após a separação, ajuizou ação de dissolução de sociedade de fato, para partilha de um imóvel localizado na Rua Dom Pedro I, nº 397, Bairro Jacú, nesta cidade, além de outros bens. Naquele processo restou determinado que a partilha do imóvel seria realizada de acordo com o esforço empreendido para a construção da coisa comum. No entanto, o requerido estaria ocupando o imóvel até o momento, recusando-se a realizar a partilha do bem, enquanto a parte autora estaria residindo na casa de parentes. Diante disso, ajuizou a presente ação requerendo a concessão de tutela de urgência para compelir o requerido ao pagamento do valor correspondente a um salário mínimo, considerando as dimensões do imóvel que seria partilhado. No mérito, a confirmação da tutela de urgência, com as condenações de estilo. Juntou documentos. Concedida a justiça gratuita, a tutela de urgência e determinada a realização de audiência de conciliação. Citada/intimada, a parte requerida interpôs agravo de instrumento, obtendo efeito suspensivo. Realizada audiência de conciliação, as partes não transigiram. Decisão informando o julgamento do agravo, onde foi anulada a decisão que concedeu a tutela de urgência. Petição da parte autora juntando laudo informativo quanto ao valor do aluguel. Citada, a parte requerida alegou a impossibilidade de pagamento dos alugueis em razão de ausência de condições financeiras em razão do pagamento de pensão alimentícia para a filha do casal e da redução de alunos da academia que possui, afetando sobremaneira a sua renda mensal. Afirma, ainda, que o valor dos materiais de construção dispendidos na construção do imóvel estariam sendo apurados em fase de liquidação de sentença. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica e novo pedido de tutela de urgência. Proferida decisão saneadora, em que indeferida a tutela de urgência, fixado o ponto controvertido e determinada a intimação das partes para dizerem sobre a produção de outras provas. A parte autora pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento, enquanto a parte requerida informou não ter mais provas a produzir. Indeferida o pedido de audiência de instrução, em seguida, a parte autora apresentou laudo de avaliação referente aos autos de liquidação de sentença, realizado por meio de oficial de justiça da 2ª Vara de família, sobre o qual a parte requerida não se manifestou. Decisão determinando avaliação do bem por meio de oficial de justiça, indicando o valor que poderia ser cobrado por meio de aluguel. Realizada a avaliação, esta foi impugnada pela parte autora, ao argumento de vício na sua elaboração, requerendo, na oportunidade, a nomeação de um perito corretor de imóveis para indicar o valor do aluguel. Indeferido o pedido de nomeação de perito, sendo determinada nova avaliação por oficial de justiça, com observância dos critérios legais. Realizada nova avaliação, as partes apresentaram as respectivas manifestações, onde a parte requerida ofereceu proposta de acordo à parte autora, sobre a qual não transigiram. Relatados. Decido. Defiro a gratuidade judiciária à parte requerida (artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil), uma vez que está representada pela Defensoria Pública Estadual. A parte autora ajuizou a presente ação requerendo a condenação do requerido ao pagamento de aluguel do imóvel adquirido pelo esforço comum, no valor correspondente a um salário mínimo, cuja partilha foi determinada em sentença na proporção de 50% (cinquenta por cento). A parte requerida, por sua vez, alega impossibilidade de pagamento e que a parte autora teria levado mais da metade dos equipamentos utilizados em sua academia, ocasionando a diminuição de alunos e dificuldades financeiras. Da análise da contestação apresentada, verifico que o requerido afirma ser instrutor de academia, auferindo renda mensal de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), ficando responsável, ainda, pelo pagamento da mensalidade da faculdade da filha do casal, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), conforme determinado na sentença do divórcio. Todavia, não juntou qualquer comprovação de que sua renda se resume ao valor informado, uma vez que as fichas dos alunos são insuficientes para esse propósito, pois constam apenas os exercícios a serem praticados e não o valor da mensalidade. Além disso, não há como saber se o número de alunos é somente aquele indicado pela própria parte. Não juntou, também, prova do valor da mensalidade da faculdade da filha do casal, que consumiria, segundo a narrativa do requerido, o equivalente a 66% (sessenta e seis por cento) de sua renda. Como resultando das mencionadas dificuldades financeiras, ofereceu aluguel no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), o que consumiria praticamente todo o valor que afirma receber como instrutor, uma vez que lhe sobraria apenas R$ 200,00 (duzentos reais) para sobreviver. A situação de penúria afirmada pelo requerido, portanto, não restou suficiente demonstrada, ainda que esteja assistido pela Defensoria Pública, notadamente quando se vê que a sentença de partilha de bens menciona que o requerido permaneceu com uma camionete Hilux,. o que pressupõe condições financeiras para manter o veículo de luxo. Quanto à questão posta nos autos, cinge-se em face de possibilidade de arbitramento de aluguéis do imóvel adquirido pelo casal, sobre o qual o requerido exerce a posse total, com uso e gozo do bem, mesmo após determinação de partilha. Esse juízo independe da condição financeira pretérita ou atual do requerido. É questão objetiva: deve realizar o pagamento de aluguel em razão de estar na posse exclusiva de bem partilhado, em situação que, se não retificada, implica em enriquecimento ilícito. É firme a jurisprudência dos Tribunais, do próprio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o "uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges – após a separação ou o divórcio e ainda que não tenha sido formalizada a partilha – autoriza que aquele privado da fruição do bem reivindique, a título de indenização, a parcela proporcional a sua quota-parte sobre a renda de um aluguel presumido, nos termos do disposto nos artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil" (REsp n. 1.699.013/DF, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/6/2021). O usufruto consiste em direito real temporário concedido a uma pessoa para desfrutar de objeto alheio como se fosse próprio, podendo o titular desse direito retirar os frutos desde que não altere a substância da coisa. Assim, o usufrutuário pode exigir aluguel do outro que tem a posse direta e exclusiva do bem, independentemente de prévia estipulação de contrato locatício, notadamente porque essa prerrogativa exsurge da própria essência do direito real em discussão, nos termos do artigo 1.394 do Código Civil: "O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos". Diante disso, em observância ao princípio de vedação ao enriquecimento sem causa, cabe ao requerido o pagamento de aluguel à parte autora, uma vez que esta tem direito à percepção dos frutos durante o período em que durar o usufruto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS CONTRA EX-CÔNJUGE QUE PERMANECE NA POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL ANTES DA PARTILHA. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL, MAS SIM DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO DO BEM ADQUIRIDO PELO CASAL. INOVAÇÃO RECURSAL OCORRIDA NA APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1- É admissível a fixação de alugueis devidos contra o cônjuge que, após a separação de fato ou divórcio, permanece na posse exclusiva de bem comum de propriedade do casal, inclusive antes mesmo da partilha do bem, desde que não haja dúvida acerca da quota-parte de cada cônjuge e de que haja oposição à posse exclusiva, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 2- Hipótese em que, ausente pedido de arbitramento de aluguel ou de reversão de valores de financiamento pagos à parte que não possui a posse do bem, ocorre inovação, apenas no âmbito do recurso de apelação, de modo a desnaturar o pedido formulado e a ele agregar elementos não contidos na petição inicial, expediente sabidamente vedado pelo ordenamento jurídico. 3- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4- Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1847015 RS 2019/0328875-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2020) Usufruto comum. Utilização exclusiva por um dos usufrutuários. Dever de indenizar com valor correspondente a metade do preço de mercado de aluguel da coisa imóvel. Arbitramento concluído pela perícia que utilizou de método comparativo. Legalidade e termo a quo bem fixado (a partir da notificação extrajudicial). Inadmissibilidade de obrigar aquele que não usufrui a pagar metade de tributos, taxas condominiais e eventuais custos de benfeitorias necessárias. PROVIMENTO, em parte, para excluir da condenação a compensação com metade dos encargos citados (imposto, taxas e benfeitorias), majorada a verba honorária para 10% do valor atualizado da condenação. (TJ-SP - AC:10171710920178260114 SP 1017171-09.2017.8.26.0114, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 29/06/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2021) Quanto à base de cálculo da indenização correlata, é bem de ver que a questão restou suficientemente elucidada pelo oficial de justiça avaliador, que apontou os valores após pesquisa mercadológica. Diante disso e considerando os parâmetros apontados, entendo suficiente arbitrar o valor do aluguel do imóvel em R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais). Do respectivo valor, caberá à parte autora a importância correspondente a 50% do valor arbitrado, diante da meação reconhecida, a partir da citação, por se tratar do momento em que o requerido foi constituído em mora. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido a pagar à parte autora a importância mensal de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), a título de aluguel do bem imóvel identificado na exordial, desde a citação, com juros de 1% (um por cento) e correção monetária pela Tabela do Gilberto Melo (adotada pelo Tribunal de Justiça) a partir da data do laudo elaborado pelo oficial de Justiça. O valor deverá ser pago até que seja realizada a partilha do bem, com a venda do imóvel ou pagamento, pelo requerido, do valor correspondente à meação da parte autora. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil), cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita (artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Açailândia, 23 de agosto de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: CLAUDIA DE SOUSA Advogado: ISRAEL DE OLIVEIRA E SILVA - MA7092 Requerido: WALDENOR DE SOUSA MARTINS DECISÃO Determinada a intimação das partes para manifestarem sobre a avaliação constante no ID 48096328, a parte autora apresentou impugnação, ao argumento de que não observou as características do imóvel, a sua localização e que foi dissonante do laudo elaborado por profissional junto ao CRECI, além de ter levado em consideração a situação econômica da parte requerida. Assiste razão à parte autora. Em que pese o laudo do oficial de justiça goze de fé pública e presunção de veracidade, é de se ver que a avaliação apresentada observou as alegações de penúria da parte requerida - cuja apreciação cabe a este juízo no julgamento do mérito - sem descrever com exatidão os aspectos do bem, como cômodos e benfeitorias. Além disso, tratando-se de um imóvel com dois pavimentos, conforme se observa na fotografia acostada no ID 48195410, essa circunstância deverá ser considerada no momento da avaliação do bem como um todo, o que não restou evidenciado, principalmente quando se vê que o pavimento inferior é de uso comercial. Dessa forma, determino a realização de nova avaliação do bem, por meio de oficial de justiça, com descrição pormenorizada de suas características e condições atuais de conservação/manutenção, observando-se as ponderações aqui referidas. Deverá o oficial se ater única e exclusivamente à avaliação, sendo irrelevante mencionar declarações da parte requerida, que deverá ser manifestar nos autos por meio de seu Defensor. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 4 de março de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0803588-33.2018.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 30/11/2022

Decorrido prazo de ISRAEL DE OLIVEIRA E SILVA em 09/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ISRAEL DE OLIVEIRA E SILVA em 09/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologada a Transação

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(18)