Cumprimento de sentença 0800874-64.2017.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/05/2017

Valor da Causa

R$ 22.500,00

Órgão julgador

8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · Gabinete do 2º Cargo da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis TR · TJMA · Recurso Inominado Cível · 1� Turma Recursal Permanente do Termo Judici�rio de S�o Lu�s JE · TJMA · Cumprimento de sentença · 8� Juizado Especial C�vel e das Rela��es de Consumo do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

EDUARDO SALIM BRAIDE

CPF

Autor

LEANDRO SOUSA MIRANDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIO HENRIQUE DE JESUS FRANCA

OAB/MA 6012·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO ANDRE MENEZES MENDES

OAB/MA 19724·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO CARLOS DA SILVA JUNIOR

OAB/MA 13409·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Despacho (expediente) em 14/02/2024.

17/02/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

17/02/2024, 00:31

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 13:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 13:17

Conclusos para decisão

12/01/2024, 11:42

Juntada de Certidão

12/01/2024, 11:41

Juntada de Certidão

12/01/2024, 11:41

Decorrido prazo de EDUARDO SALIM BRAIDE em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:08

Publicado Despacho (expediente) em 30/11/2023.

30/11/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 00:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2023, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 07:26

Conclusos para despacho

13/10/2023, 19:42

Juntada de Certidão

13/10/2023, 19:42

Todas as movimentações(200)

Publicado Despacho (expediente) em 14/02/2024.

17/02/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

17/02/2024, 00:31

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 13:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•06/02/2024, 13:17

Despacho

•28/11/2023, 07:26

06/02/2024, 13:17

Conclusos para decisão

12/01/2024, 11:42

Juntada de Certidão

12/01/2024, 11:41

Juntada de Certidão

12/01/2024, 11:41

Decorrido prazo de EDUARDO SALIM BRAIDE em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:08

Publicado Despacho (expediente) em 30/11/2023.

30/11/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 00:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2023, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 07:26

Conclusos para despacho

13/10/2023, 19:42

Juntada de Certidão

13/10/2023, 19:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 07:59

Decorrido prazo de EDUARDO SALIM BRAIDE em 28/08/2023 23:59.

01/09/2023, 05:13

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2023.

21/08/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

19/08/2023, 00:06

Juntada de Certidão

17/08/2023, 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2023, 10:54

Juntada de Certidão

17/08/2023, 10:53

Juntada de termo

17/08/2023, 10:47

Juntada de termo

07/08/2023, 12:48

Expedição de informações pessoalmente.

02/08/2023, 10:12

Juntada de Ofício

02/08/2023, 10:10

Publicado Despacho (expediente) em 31/07/2023.

02/08/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

29/07/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

29/07/2023, 00:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2023, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 21:17

Decorrido prazo de LEANDRO SOUSA MIRANDA em 14/07/2023 23:59.

16/07/2023, 21:57

Conclusos para despacho

13/07/2023, 15:45

Juntada de Certidão

13/07/2023, 15:45

Juntada de petição

12/07/2023, 22:35

Publicado Despacho (expediente) em 30/06/2023.

01/07/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

01/07/2023, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2023, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 21:40

Conclusos para despacho

09/06/2023, 16:46

Juntada de Certidão

09/06/2023, 16:42

Juntada de termo

09/06/2023, 16:40

Juntada de termo

07/06/2023, 09:21

Juntada de termo

01/06/2023, 12:38

Juntada de Certidão

24/05/2023, 10:10

Juntada de Ofício

24/05/2023, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

15/04/2023, 08:25

Publicado Intimação em 02/03/2023.

15/04/2023, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

14/04/2023, 23:50

Publicado Intimação em 24/03/2023.

14/04/2023, 23:50

Juntada de petição

04/04/2023, 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2023, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 18:50

Conclusos para decisão

08/03/2023, 15:09

Juntada de Certidão

08/03/2023, 15:09

Juntada de petição

08/03/2023, 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2023, 13:13

Juntada de Certidão

28/02/2023, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 09:20

Conclusos para despacho

27/02/2023, 13:14

Juntada de Certidão

27/02/2023, 13:14

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2022.

11/01/2023, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

11/01/2023, 19:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 12:03

Juntada de Certidão

07/12/2022, 16:23

Juntada de diligência

25/09/2022, 15:14

Juntada de termo

21/09/2022, 15:31

Juntada de diligência

16/09/2022, 16:13

Mandado devolvido dependência

16/09/2022, 16:13

Expedição de Mandado.

05/07/2022, 08:41

Juntada de Mandado

04/07/2022, 17:09

Juntada de Certidão

04/07/2022, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 12:47

Conclusos para despacho

14/06/2022, 11:46

Juntada de Certidão

14/06/2022, 11:46

Juntada de Certidão

10/06/2022, 08:56

Juntada de petição

31/05/2022, 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/05/2022, 09:11

Juntada de certidão

30/05/2022, 09:11

Publicado Despacho (expediente) em 24/03/2022.

26/03/2022, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

26/03/2022, 11:39

Expedição de Mandado.

23/03/2022, 10:41

Juntada de Mandado

23/03/2022, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800874-64.2017.8.10.0013. Despacho (expediente) - POLO ATIVO: EDUARDO SALIM BRAIDE ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: FABIO HENRIQUE DE JESUS FRANCA - MA6012, CLAUDIO ANDRE MENEZES MENDES - MA19724 POLO PASSIVO: LEANDRO SOUSA MIRANDA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: FRANCISCO CARLOS DA SILVA JUNIOR - MA13409 DESPACHO Cumpra-se o mandado de penhora e avaliação no endereço indicado pelo credor no ID 61273532, com a observância das formalidades legais. Não sendo encontrado o bem a ser penhorado e avaliado, retornem conclusos para análise do pedido de intimação do devedor para indicação de bens, sob pena de multa por ato atentatatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). São Luís/MA, 22 de Março de 2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

23/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 11:32

Decorrido prazo de LEANDRO SOUSA MIRANDA em 25/01/2022 23:59.

26/02/2022, 13:06

Conclusos para despacho

18/02/2022, 13:54

Juntada de Certidão

18/02/2022, 13:54

Juntada de petição

18/02/2022, 11:36

Juntada de certidão

10/01/2022, 20:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/01/2022, 20:49

Expedição de Mandado.

29/11/2021, 08:33

Juntada de Mandado

28/11/2021, 17:16

Juntada de petição

24/11/2021, 11:56

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2021.

22/11/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

20/11/2021, 00:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2021, 08:27

Juntada de Certidão

17/11/2021, 20:44

Decorrido prazo de LEANDRO SOUSA MIRANDA em 08/11/2021 23:59.

10/11/2021, 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/11/2021, 22:10

Juntada de diligência

03/11/2021, 22:10

Expedição de Mandado.

20/09/2021, 12:28

Juntada de Mandado

20/09/2021, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 22:37

Conclusos para despacho

05/07/2021, 15:48

Juntada de Certidão

05/07/2021, 15:46

Juntada de petição

28/06/2021, 18:06

Publicado Ato Ordinatório em 24/06/2021.

24/06/2021, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

24/06/2021, 16:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2021, 20:38

Juntada de Ato ordinatório

22/06/2021, 20:37

Juntada de termo

22/06/2021, 20:35

Juntada de Certidão

17/06/2021, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 20:12

Decorrido prazo de EDUARDO SALIM BRAIDE em 10/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 16:10

Conclusos para despacho

28/05/2021, 13:32

Juntada de Certidão

28/05/2021, 12:57

Publicado Intimação em 25/05/2021.

26/05/2021, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021

26/05/2021, 00:47

Juntada de petição

25/05/2021, 17:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2021, 23:12

Juntada de Certidão

22/05/2021, 23:09

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 17:55

Conclusos para despacho

30/04/2021, 17:52

Juntada de Certidão

30/04/2021, 17:49

Juntada de

28/04/2021, 17:42

Juntada de petição

27/04/2021, 11:30

Juntada de Certidão

26/04/2021, 17:57

Juntada de petição

25/04/2021, 13:27

Juntada de protocolo BACENJUD

20/04/2021, 20:33

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 17:46

Conclusos para julgamento

07/04/2021, 17:19

Juntada de Certidão

07/04/2021, 17:19

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE DE JESUS FRANCA em 05/04/2021 23:59:59.

07/04/2021, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

25/03/2021, 05:10

Publicado Intimação em 24/03/2021.

25/03/2021, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

25/03/2021, 05:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2021, 15:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2021, 15:22

Outras Decisões

22/03/2021, 14:23

Conclusos para decisão

25/01/2021, 14:49

Juntada de Certidão

25/01/2021, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2021, 11:58

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DA SILVA JUNIOR em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 05:52

Conclusos para despacho

17/11/2020, 16:34

Juntada de Certidão

17/11/2020, 16:34

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DA SILVA JUNIOR em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 03:28

Publicado Intimação em 11/11/2020.

11/11/2020, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 18:15

Juntada de impugnação aos embargos

09/11/2020, 14:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2020, 14:38

Juntada de petição

08/11/2020, 17:06

Publicado Despacho (expediente) em 20/10/2020.

20/10/2020, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/10/2020, 00:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2020, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2020, 14:25

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DA SILVA JUNIOR em 29/09/2020 23:59:59.

10/10/2020, 09:25

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DA SILVA JUNIOR em 29/09/2020 23:59:59.

10/10/2020, 09:25

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DA SILVA JUNIOR em 29/09/2020 23:59:59.

10/10/2020, 09:25

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DA SILVA JUNIOR em 29/09/2020 23:59:59.

10/10/2020, 09:25

Conclusos para despacho

30/09/2020, 10:21

Juntada de Certidão

30/09/2020, 10:21

Juntada de petição

29/09/2020, 23:52

Publicado Intimação em 22/09/2020.

22/09/2020, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/09/2020, 00:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2020, 12:05

Juntada de petição

17/09/2020, 22:24

Juntada de Ato ordinatório

16/09/2020, 19:28

Juntada de Petição (outras)

16/09/2020, 17:49

Recebidos os autos

16/09/2020, 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

04/06/2018, 09:16

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DA SILVA JUNIOR em 14/05/2018 23:59:59.

15/05/2018, 02:05

Juntada de Petição de contra-razões

07/05/2018, 20:19

Expedição de Comunicação eletrônica

26/04/2018, 16:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

23/04/2018, 11:45

Conclusos para decisão

20/04/2018, 17:19

Juntada de Certidão

20/04/2018, 17:19

Decorrido prazo de LEANDRO SOUSA MIRANDA em 05/04/2018 23:59:59.

06/04/2018, 00:43

Decorrido prazo de EDUARDO SALIM BRAIDE em 05/04/2018 23:59:59.

06/04/2018, 00:43

Juntada de Petição de recurso inominado

26/03/2018, 21:51

Expedição de Comunicação eletrônica

15/03/2018, 13:26

Julgado improcedente o pedido

13/03/2018, 08:57

Conclusos para julgamento

17/08/2017, 08:10

Audiência instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 16/08/2017 11:30 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

16/08/2017, 15:33

Juntada de Petição de petição

16/08/2017, 10:18

Audiência instrução designada para 16/08/2017 11:30.

11/08/2017, 13:11

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 11/08/2017 08:20 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

11/08/2017, 13:10

Juntada de Petição de contestação

11/08/2017, 03:32

Juntada de Certidão

06/06/2017, 09:15

Juntada de aviso de recebimento

06/06/2017, 09:10

Juntada de aviso de recebimento

06/06/2017, 09:08

Juntada de Certidão

29/05/2017, 12:41

Expedição de Comunicação eletrônica

17/05/2017, 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

16/05/2017, 16:01

Não Concedida a Medida Liminar

16/05/2017, 12:18

Conclusos para decisão

11/05/2017, 23:05

Distribuído por sorteio

11/05/2017, 23:05

Audiência conciliação designada para 11/08/2017 08:20.

11/05/2017, 23:05

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 10:53

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 10:53

Despacho

•24/07/2023, 21:17

Despacho

•27/06/2023, 21:40

Despacho

•17/03/2023, 18:50

Despacho

•28/02/2023, 09:20

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 16:24

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 16:23

Despacho

•01/07/2022, 12:47

Despacho

•22/03/2022, 11:32

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 20:46

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 20:44

Despacho

•14/07/2021, 22:37

Todos os documentos(32)

Despacho

•06/02/2024, 13:17

Despacho

•28/11/2023, 07:26

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 10:53

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 10:53

Despacho

•24/07/2023, 21:17

Despacho

•27/06/2023, 21:40

Despacho

•17/03/2023, 18:50

Despacho

•28/02/2023, 09:20

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 16:24

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 16:23

Despacho

•01/07/2022, 12:47

Despacho

•22/03/2022, 11:32

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 20:46

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 20:44

Despacho

•14/07/2021, 22:37

Ato Ordinatório

•22/06/2021, 20:37

Ato Ordinatório

•22/06/2021, 20:37

Despacho

•16/06/2021, 20:12

Despacho

•17/05/2021, 17:55

Despacho

•19/04/2021, 17:46

Decisão

•22/03/2021, 14:23

Despacho

•14/01/2021, 11:58

Despacho

•15/10/2020, 14:25

Petição

•17/09/2020, 22:24

Ato Ordinatório

•16/09/2020, 19:28

Intimação de acórdão

•19/08/2020, 11:06

Acórdão

•18/08/2020, 17:13

Despacho

•06/07/2020, 19:06

Despacho

•02/10/2019, 17:26

Decisão

•23/04/2018, 11:45

Sentença

•13/03/2018, 08:57

Decisão

•16/05/2017, 12:18