Procedimento Comum Cível 0800122-45.2016.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800122-45.2016.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2022, 11:58

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 27/09/2022 23:59.

21/11/2022, 19:13

Juntada de petição

15/09/2022, 08:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/09/2022, 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/09/2022, 14:58

Juntada de Certidão

04/09/2022, 14:54

Juntada de petição

29/08/2022, 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/08/2022, 14:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/08/2022, 14:03

Declarada incompetência

02/08/2022, 13:15

Conclusos para decisão

27/05/2022, 16:13

Juntada de termo

27/05/2022, 16:13

Recebidos os autos

24/05/2022, 11:03

Juntada de despacho

24/05/2022, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800122-45.2016.8.10.0040. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: JORDANO COELHO MESQUITA RECORRIDA: MARIA DAS DORES FERNANDES LIMA DEFENSORA PÚBLICA: IVANILDE COELHO MESQUITA DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Município de Imperatriz, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial em face do acórdão prolatado pela Segunda Câmara Cível no julgamento dos Embargos de Declaração ID n.º 2883678, opostos contra a decisão monocrática proferida no julgamento da Apelação Cível ID n.º 934346. Versam os autos sobre ação de obrigação de fazer ajuizada pela recorrida e extinta pelo Juízo de base, nos termos da sentença ID n.º 934342, sendo interposta apelação, provida na decisão ID n.º 2721120, “para reformar a sentença de base e determinar a procedência do pleito contido na exordial bem como condenar o apelado, a pagar R$ 500,00 (quinhentos reais) em honorários que deverão ser revertidos em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, nos termos do art. 85, § §2º e 8º, do CPC.”. Opostos embargos de declaração, foram unanimemente rejeitados no Acórdão ID n.º 14354512, sendo, então, interposto o presente recurso especial (ID n.º 15231271), em que é alega a violação aos artigos 2.º, §1.º, 7..º, I, 8.º e 35, VII, da Lei n.º 8.080/90. Contrarrazões no ID n.º 15499058. É o relatório. Decido. Compulsados os presentes autos, constato atendidos os requisitos objetivos de admissibilidade; todavia, a alegada ofensa aos artigos mencionados não merece amparo, pois não houve emissão de juízo de valor pelo órgão colegiado acerca das matérias contidas nos citados dispositivos legais, incidindo, nesse ponto, o teor da Súmula 211/STJ1. Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO Ante o exposto, INADMITO o presente recurso especial. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.

23/03/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•04/09/2022, 14:54

Decisão

•02/08/2022, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800122-45.2016.8.10.0040. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: JORDANO COELHO MESQUITA RECORRIDA: MARIA DAS DORES FERNANDES LIMA DEFENSORA PÚBLICA: IVANILDE COELHO MESQUITA DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Município de Imperatriz, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial em face do acórdão prolatado pela Segunda Câmara Cível no julgamento dos Embargos de Declaração ID n.º 2883678, opostos contra a decisão monocrática proferida no julgamento da Apelação Cível ID n.º 934346. Versam os autos sobre ação de obrigação de fazer ajuizada pela recorrida e extinta pelo Juízo de base, nos termos da sentença ID n.º 934342, sendo interposta apelação, provida na decisão ID n.º 2721120, “para reformar a sentença de base e determinar a procedência do pleito contido na exordial bem como condenar o apelado, a pagar R$ 500,00 (quinhentos reais) em honorários que deverão ser revertidos em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, nos termos do art. 85, § §2º e 8º, do CPC.”. Opostos embargos de declaração, foram unanimemente rejeitados no Acórdão ID n.º 14354512, sendo, então, interposto o presente recurso especial (ID n.º 15231271), em que é alega a violação aos artigos 2.º, §1.º, 7..º, I, 8.º e 35, VII, da Lei n.º 8.080/90. Contrarrazões no ID n.º 15499058. É o relatório. Decido. Compulsados os presentes autos, constato atendidos os requisitos objetivos de admissibilidade; todavia, a alegada ofensa aos artigos mencionados não merece amparo, pois não houve emissão de juízo de valor pelo órgão colegiado acerca das matérias contidas nos citados dispositivos legais, incidindo, nesse ponto, o teor da Súmula 211/STJ1. Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO Ante o exposto, INADMITO o presente recurso especial. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.

23/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 27/09/2022 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Comunicação eletrônica.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Recebidos os autos

Juntada de despacho

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