Cumprimento de sentença 0864342-04.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0864342-04.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 17:34

Conclusos para despacho

27/02/2024, 09:19

Recebidos os autos

26/02/2024, 08:18

Juntada de decisão

26/02/2024, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARINETE ANA ESTRELA ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB/MA 765) EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: FLÁVIA PATRÍCIA SOARES RODRIGUES RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não servindo como meio de rediscussão da matéria já decidida. II – Restou consignado no Acórdão impugnado que “os cálculos da Contadoria Judicial, referenciados pela Recorrente, não são aptos a embasar a pretensão da Recorrente, pois ainda estão sendo apurados os índices devidos, logo, resta de forma indubitável que não carece de liquidez o título executado, situação que impede o prosseguimento do cumprimento individual de sentença coletiva, nos termos do Art. 535, II do CPC”. III - Incide no caso a Súmula nº 1 desta Colenda 5ª Câmara que dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). IV - Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864342-04.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Sâmra Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 12 a 19 de setembro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MARINETE ANA ESTRELA ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB/MA 765) EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: FLÁVIA PATRÍCIA SOARES RODRIGUES RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Despacho (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864342-04.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS Intime-se o Embargado para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do que preleciona o art. 1.023, §2º do CPC/2015. Após retornem imediatamente conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARINETE ANA ESTRELA ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB/MA 765) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: FLÁVIA PATRÍCIA SOARES RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 6542/2005. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864342-04.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARINETE ANA ESTRELA ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB/MA 765) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: FLÁVIA PATRÍCIA SOARES RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos concernentes à tempestividade Despacho (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864342-04.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS

18/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

18/10/2021, 07:54

Juntada de contrarrazões

14/10/2021, 22:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/09/2021, 06:51

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 10:29

Conclusos para despacho

10/09/2021, 12:01

Juntada de Certidão

10/09/2021, 11:57

Documentos

Despacho

•12/03/2024, 17:34

Decisão (expediente)

•16/12/2022, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARINETE ANA ESTRELA ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB/MA 765) EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: FLÁVIA PATRÍCIA SOARES RODRIGUES RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não servindo como meio de rediscussão da matéria já decidida. II – Restou consignado no Acórdão impugnado que “os cálculos da Contadoria Judicial, referenciados pela Recorrente, não são aptos a embasar a pretensão da Recorrente, pois ainda estão sendo apurados os índices devidos, logo, resta de forma indubitável que não carece de liquidez o título executado, situação que impede o prosseguimento do cumprimento individual de sentença coletiva, nos termos do Art. 535, II do CPC”. III - Incide no caso a Súmula nº 1 desta Colenda 5ª Câmara que dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). IV - Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864342-04.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Sâmra Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 12 a 19 de setembro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

26/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

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