Execução de Título Extrajudicial 0800362-11.2022.8.10.0012 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800362-11.2022.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800362-11.2022.8.10.0012. REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA LAGOA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES - MA13299-A REQUERIDO(A): FREDERICO ALVARES NUNES DO REGO DESPACHO Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, bem como, os documentos necessários para regularização do título pleiteado, o autor, na planilha juntada no id. 65249621, informou a cobrança de 2 (duas) quotas, uma no valor da taxa condominial, outra de parcela referente ao acordo. Ocorre que, intimada para anexar minuta de acordo, o exequente anexou documento emitido em 11/05/2022, pela empresa que administra o condomínio, sem quaisquer assinaturas, pacto ou penalidades ao qual o autor se comprometeu a cumprir. Isto posto, por não observância do art. 783, do CPC/15, determino a exclusão da quota de acordo não comprovado, na qual, deve prosseguir a execução somente consoante ao valor de R$676,20, atualizado e aprovado pela assembleia. Assim, em atenção ao art. 829 do CPC, determino: 1) a citação do Executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$676,20 (seiscentos e setenta e seis reais e vinte centavos). Não sendo realizada a citação por mudança de endereço ou endereço insuficiente, intime-se o Exequente para se manifestar, requerendo o de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena das cominações legais. 2) Citado (a) e não havendo manifestação do executado informando pagamento perante o credor ou através de DJO, deve a secretaria certificar tal fato e intimar o EXEQUENTE para dizer se houve ou não pagamento diretamente a si, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como desinteresse em continuar com o presente feito acarretando sua extinção. Caso haja manifestação do exequente afirmando que não houve pagamento, fica de logo autorizado a penhora, via SISBAJUD do valor executado, conforme arts. 854 e §1º do 835 do CPC e sendo frutífera, intime-se o Executado para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar Embargos à Execução. Não havendo êxito na penhora, deverá o Exequente indicar a localização de bens passíveis de constrição, bem como todas as medidas executivas/constritivas pretendidas, sob pena das cominações legais, no prazo de 5 (cinco) dias. Cite-se.Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

10/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA LAGOA em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO ALVARES NUNES DO REGO em 24/01/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de petição

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA LAGOA em 13/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 01/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de diligência

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